05/03/2024 10:40

Juntada de termo
22/02/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:47

Decorrido prazo de BRAZ LABANCA NETO em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:47

Decorrido prazo de DANILO SABINO LABANCA em 01/02/2024 23:59.
01/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/11/2023 10:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/11/2023 16:21

Conclusos para decisão
25/10/2023 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:30

Outras Decisões
21/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2023 19:09

Outras Decisões
09/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
02/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 14/06/2023.
02/07/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
27/06/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 09:13

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO:0502864-51.2002.8.20.0001 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE:MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO:GILENO BEZERRA FEITOSA Rep por Josenir Lino de Souza ADVOGADO:BRAZ LABANCA NETO, DANILO SABINO LABANCA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 60714620).

Inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 12 de julho de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação".

Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 12 de julho de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. .

Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021.

Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC.

Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes.

Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando.

RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg.

Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo" "Execução.

Valor do bem penhorado.

Atualização monetária.

Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação.

STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel.

Min.

José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC.

Providências necessárias.

P.

I.

Natal, 7 de junho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito
12/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 23:08

Outras Decisões
07/06/2023 08:13

Conclusos para decisão
09/05/2023 20:05

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:17

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
03/03/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO de Gileno Bezerra Feitosa, Rep por Josenir Lino de Souza em 07/10/2022 23:59.
17/08/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 19:11

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 07:26

Expedição de Mandado.
18/04/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:17

Conclusos para despacho
02/03/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 23/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 18:46

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:14

Recebidos os autos
29/07/2020 14:19

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/11/2019 15:37

Juntada de Ofício
05/11/2019 17:42

Juntada de mandado
04/11/2019 08:45

Certidão de Oficial Expedida
25/07/2019 10:09

Expedição de Mandado
24/07/2019 15:58

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 15:58

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 10:31

Mero expediente
22/07/2019 09:40

Concluso para despacho
22/07/2019 09:33

Juntada de AR
04/06/2019 10:46

Expedição de carta de citação
04/06/2019 10:34

Mero expediente
03/06/2019 17:57

Recebidos os autos do Magistrado
03/06/2019 17:57

Recebidos os autos do Magistrado
03/06/2019 09:04

Mero expediente
14/01/2019 10:57

Concluso para despacho
10/01/2019 14:24

Recebimento
10/01/2019 14:24

Recebimento
03/05/2018 11:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
28/02/2018 09:34

Remessa
28/02/2018 09:34

Recebimento
26/02/2018 09:50

Mero expediente
01/11/2017 11:47

Concluso para despacho
05/10/2017 10:31

Juntada de mandado
04/07/2017 17:42

Certidão de Oficial Expedida
02/05/2017 09:28

Certidão de Oficial Expedida
14/03/2017 14:35

Expedição de Mandado
02/03/2017 14:37

Mero expediente
22/02/2017 14:27

Documento
22/02/2017 14:24

Recebimento
31/01/2017 16:28

Mero expediente
27/02/2015 18:49

Concluso para despacho
27/06/2014 16:02

Petição
07/03/2012 12:00

Processo Suspenso
02/03/2012 12:00

Concluso para despacho
02/03/2012 12:00

Despacho Proferido
02/03/2012 12:00

Recebimento
28/02/2012 12:00

Petição
28/02/2012 12:00

Recebimento
27/01/2012 13:00

Concluso para despacho
16/12/2011 13:00

Recebimento
07/06/2011 12:00

Recebimento
07/06/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
03/06/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
03/06/2011 12:00

Concluso para despacho
19/11/2010 13:00

Carga à PGM
17/11/2010 13:00

Despacho Proferido
20/11/2009 13:00

Recebimento
20/11/2009 13:00

Concluso para Despacho
20/11/2009 13:00

Despacho Proferido em Correição
24/03/2009 12:00

Mandado Expedido
26/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
26/02/2008 12:00

Juntada de Petição
26/02/2008 12:00

Concluso para Despacho
18/02/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGM
15/10/2007 13:00

Carga à PGM
15/10/2007 13:00

Remessa à PGM
16/01/2007 13:00

Expedir Mandados
28/11/2005 13:00

Despacho Proferido
23/07/2004 12:00

Juntada de AR
01/06/2004 12:00

Carta de Citação Expedida
04/04/2003 12:00

Recebimento do SAJ_IEF
24/12/2002 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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