TJRN - 0809592-03.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809592-03.2023.8.20.0000 Polo ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Polo passivo HENRIQUE AUGUSTO LIMA DOS SANTOS Advogado(s): TERTIUS CESAR MOURA REBELO EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL NOVE DE JULHO.

EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.

ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO.

REJEIÇÃO.

ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA A VINCULAÇÃO À REDE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO ATACADA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão, restando prejudicado o Agravo Interno.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, registrada sob o n° 0841527-93.2023.8.20.5001, ajuizada por HENRIQUE AUGUSTO LIMA DOS SANTO em desfavor do ora Agravado, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorize a cobertura integral TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO, com a coleta de células para o transplante e demais procedimentos listados na inicial, conforme especificação no laudo médico, a ser realizado no Hospital Nove de Julho e por profissionais credenciados à rede de prestadores de serviços da ré, com todos os medicamentos e materiais necessários até efetiva alta, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).” Em suas razões sustenta a Agravante, em abreviada síntese, que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão de tutela de urgência.

Argumenta que inexiste ausência de negativa, uma vez que o procedimento foi autorizado em rede credenciada, quais sejam, Hospital AC Camargo e Beneficência Portuguesa.

Sustenta que o Hospital Nove de Julho não é credenciado para a prestação do procedimento de Transplante de Medula Óssea - TMO.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo.

No mérito, requer o provimento do recurso para ser modificada a decisão a quo por alegada desconformidade com a legislação que rege a matéria.

Junta documentos.

Em decisão de ID 20766821, restou indeferida a suspensividade pleiteada.

Contra o referido decisum foi interposto o Agravo Interno de ID 20854484.

A parte agravada apresentou contrarrazões, na forma do petitório de ID 22592065.

Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na situação em exame, pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando fosse autorizada cobertura integral de Transplante de Medula Óssea Autólogo, com coleta de células para o transplante e demais procedimentos conforme especificação em laudo médico, a ser realizado no Hospital Nove de Julho e por profissionais credenciados à rede de prestadores de serviços.

Acerca da temática, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente, competindo ao plano de saúde, tão somente, assegurar a assistência médico-hospitalar, mediante pagamento dos custos despendidos com o tratamento recomendado pelo médico, não lhe sendo autorizado limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ, REsp nº 1053810/SP 2008/0094908-6, Rela.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/12/2009).

Em verdade, considera-se ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente.

De fato, a indicação médica é de responsabilidade do profissional que prescreveu o procedimento, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (AgRg no Ag 1325939/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/04/2014).

Compulsando os autos, observo que o Agravado juntou laudo médico testificando que “o transplante idealmente deverá ser realizado no Hospital Nove de Julho com a equipe que o acompanha desde o diagnóstico.

O Hospital Nove de Julho tem toda a estrutura hospitalar e equipe multiprofissional completa para garantir o máximo de segurança e o melhor desfecho”.

Registre-se, ainda, que o Agravado colaciona prova no sentido de que o referido Hospital é credenciado junto à Unimed.

A esse respeito, em que pese afirme a Operadora de Plano de Saúde que o Hospital Nove de Julho não está credenciado para a realização do procedimento TMO perseguido, juntou apenas um e-mail de negativa que não serve para afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Cumpre salientar, ainda, que o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior relevância, concernente à própria vida do Agravada, cuja proteção decorre de imperativo constitucional que resguarda, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário.

Nesse contexto, considerada a superficialidade da cognição que ora me é permitida, e observado que o procedimento requerido está amparado por justificativa e requisição médica específica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade, não sendo hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 11 de Março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809592-03.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(a): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: HENRIQUE AUGUSTO LIMA DOS SANTOS Advogado(a): TERTIUS CESAR MOURA REBELO Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência recursal, foi interposto Agravo Interno.

Todavia, observado que as razões deduzidas se confundem com o próprio mérito do Agravo de Instrumento, reservo-me apreciá-las conjuntamente quando do julgamento do recurso.

Ante o exposto, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso principal e, após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Data registrada digitalmente.

Desembargador Dilermando Mota Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0809592-03.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: HENRIQUE AUGUSTO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO DESPACHO Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo interno, manifestando-se sobre o documento de ID 20854486, o qual alega a inexistência de convênio para o procedimento específico no Hospital Nove de Julho.

Após, conclusos.

Publique-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator