TJRN - 0830235-48.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830235-48.2022.8.20.5001 Polo ativo ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

APELAÇÃO.

QUITAÇÃO INTEGRAL.

PEDIDO DE ADITAMENTO.

INCLUSÃO DE VALORES.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

MULTA E HONORÁRIOS.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ALÉM DO PRAZO LEGAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação interposta por Ana Maria Cardoso de Almeida, em face da sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC, e satisfeita a obrigação executada, determinando a expedição de alvará.

Alegou que houve resistência à execução pela parte devedora, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Acrescentou que a data limite para pagamento voluntário era o dia 05/06/2023, mas o depósito foi efetuado no dia seguinte.

Por isso, deveria haver a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Citou jurisprudência.

Ainda afirmou que a parte apelada deve ser condenada a restituir as custas processuais adiantadas pela parte apelante, as custas iniciais e os preparos recursais.

Requereu o provimento do recurso.

Contrarrazões não apresentadas.

O pedido do apelo versa sobre a inclusão das custas e demais despesas processuais depois do pagamento voluntário efetuado pela parte devedora, e a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

A parte exequente não incluiu na petição do cumprimento de sentença os valores despendidos a título de custas e de despesas processuais por ela suportadas durante a fase de conhecimento do processo.

Somente depois do efetivo pagamento voluntário e da extinção do cumprimento de sentença, na petição do recurso houve o pedido de inclusão de tais valores.

O aditamento à inicial não pode ocorrer após a estabilização objetiva da demanda e muito menos após proferida a sentença.

Se a parte requereu o cumprimento de sentença com os cálculos do valor que entendeu devido, seguindo-se a quitação integral e a sentença extintiva do feito, não se afigura possível a retificação dos cálculos iniciais para inclusão de valores não computados na petição inicial do cumprimento de sentença.

Portanto, o pedido de aditamento do valor da execução restou alcançado pela preclusão consumativa.

Cito julgados sobre o assunto: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO REVISIONAL.

COMPLEMENTAÇÃO.

REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E 13º SALÁRIO.

ADITAMENTO DO PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (INCIDENTE NA ESPÉCIE).

INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO.

ACORDO ENTABULADO POR ALGUNS AUTORES.

VALORES A SEREM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO.

TEMA 407.

ADEQUAÇÃO. 1.

Inviável o aditamento do pedido de cumprimento de sentença, para incluir valores a título de reflexo de gratificação e 13º salário dos adicionais reconhecidos no título executivo.

Observância dos princípios da preclusão e da estabilização da demanda. 2.

Decisão judicial anterior reconhecendo a incidência da multa de 10% sobre o total da condenação, haja vista que o depósito efetuado pela ré se destinou unicamente à garantia do juízo, e não ao pagamento voluntário do débito ao credor. 3.

O acordo extrajudicial firmado por parte dos autores após o trânsito em julgado da decisão condenatória, por não ter contado com a participação dos seus patronos, não tem o condão de modificar a base de cálculo dos honorários fixados no título executivo.

Remuneração que pertence unicamente aos advogados.

Precedentes. 4.

Entendimento sobre honorários advocatícios estabelecido pela Corte Superior no REsp 1.134.186/RS (Tema 407) que não deixou de ser observado pelo colegiado no caso em comento.

MANTIDO O JULGAMENTO ORIGINÁRIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*10-90, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 16-12-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DO CÁLCULO PELO AUTOR.

IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR.

POSTERIOR ADITAMENTO AO CÁLCULO PELO CREDOR.

NOVA IMPUGNAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO NOVO CÁLCULO E DA IMPUGNAÇÃO .

RECONHECIMENTO EX OFFICIO DAQUELE.

A fase de cumprimento da sentença, nos casos de complementação de ações da telefonia, inicia-se com a exibição de cálculo, pelo autor, do crédito pretendido (cf.

STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014).

Exibida essa conta, opera-se a preclusão consumativa e o credor não pode mais aditar o cálculo para nele incluir eventuais verbas faltantes, em especial quando já oposta impugnação pelo devedor, pois com essa se dá a estabilização do procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085755-7, de Videira, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

Sobre a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a magistrada determinou a intimação do executado para pagamento voluntário do valor da execução no prazo de 15 dias, na forma do art. 523, § 1º CPC.

Ainda que tenha ocorrido o pagamento voluntário do débito, que pode ocorrer a qualquer momento, somente não haverá incidência da multa se efetuado no prazo legal.

Cito julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

CABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.

Precedentes. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.) (grifo e supressões intencionais) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO DO RECORRENTE PARA QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1 DO CPC.

PAGAMENTO OCORRIDO APÓS A FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO LEGAL.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814547-14.2022.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023).

O termo final do prazo para pagamento voluntário, sem a incidência da multa legal, encerrou em 05/06/2023.

Contudo, o pagamento somente foi efetuado um dia depois do transcurso do prazo, em 06/06 (ID 20751771).

Sendo esse o caso, deve haver incidência da multa legal de 10% acrescida de honorários advocatícios de 10%.

Portanto, o processo deve retornar à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao valor da multa de 10% e dos honorários legais.

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para reconhecer o direito à continuidade do cumprimento da sentença em relação ao valor da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1° do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0830235-48.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de agosto de 2023.