06/12/2024 22:35

Publicado Intimação em 11/09/2023.
06/12/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
13/10/2023 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800198-64.2021.8.20.5133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SEVERINA JOSELIA JANUARIO ARAUJO EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença em que foi certificado a liberação dos valores proveniente da obrigação de pagar em favor do exequente e de seu patrono, consoante infere-se dos documentos anexos aos Ids 102179009 e 102179013.

O Código de Processo Civil determina: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do cumprimento da obrigação informada nos autos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publique-se.

Registre-se.

Desnecessárias intimações pessoais.

CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

Tangará/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício Juiz de Direito
30/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 14:47

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:46

Juntada de documento de comprovação
12/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
28/04/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
26/04/2023 13:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 25/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:17

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2023 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:32

Recebidos os autos
13/02/2023 13:32

Juntada de intimação de pauta
31/08/2021 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2021 01:29

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 20/08/2021 23:59.
11/08/2021 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 10:10

Juntada de Petição de recurso de apelação
01/07/2021 01:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 30/06/2021 23:59.
07/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 15:06

Julgado improcedente o pedido
02/06/2021 13:37

Conclusos para julgamento
02/06/2021 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 01:53

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 01:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 09:16

Juntada de Petição de contestação
23/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
23/04/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 13:21

Audiência conciliação cancelada para 20/04/2021 09:00.
19/03/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 10:30

Conclusos para decisão
15/03/2021 10:29

Audiência conciliação designada para 20/04/2021 09:00.
15/03/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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