10/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801596-87.2018.8.20.5121 EXEQUENTE: ANA PAULA DE MENEZES EXECUTADO: TYBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA DE MENEZES contra a decisão de ID 149552293, que, dentre outros pontos, (i) julgou extinto o cumprimento de sentença em relação à empresa MOBYRA INCORPORAÇÕES S.A., (ii) deferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado por Élcio Reis e Advogados Associados, e (iii) determinou que a embargante comprovasse a quitação de IPTU e taxas condominiais até a data da sentença.

Sustenta a embargante que a decisão seria omissa, pois não teria considerado acórdão proferido em agravo de instrumento (Id 58678309) que, segundo afirma, reconheceu a legitimidade passiva da empresa Mobyra.

Alega ainda ter comprovado o pagamento dos encargos tributários e condominiais, requerendo efeitos infringentes para reinclusão da Mobyra no polo passivo e exclusão do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios.

A embargada TYBA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).

I - Da omissão quanto ao Agravo de Instrumento Do exame dos autos, verifica-se que no agravo de instrumento mencionado (ID nº. 58678309) foi deferido efeito suspensivo à decisão que havia excluído a Mobyra, a fim de manter provisoriamente a empresa no polo passivo até julgamento definitivo do recurso.

Todavia, a decisão é expressa em afirmar tratar-se de análise perfunctória, “sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito”.

Não houve acórdão colegiado reformando em definitivo a decisão de exclusão.

Sobreveio sentença de mérito que, de forma clara, manteve a exclusão da Mobyra, decisão contra a qual a embargante não interpôs recurso próprio.

Assim, operou-se o trânsito em julgado quanto à ilegitimidade passiva dessa empresa.

Portanto, não há omissão a ser suprida, mas mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

II - Da quitação de IPTU e taxas condominiais O acórdão do TJRN autorizou o abatimento dos valores pagos a título de IPTU e taxas condominiais desde que comprovada a quitação (ID nº. 104427153).

Embora a embargante tenha juntado comprovantes de IPTU relativos a determinados exercícios, não apresentou prova completa e idônea referente a todos os anos da relação contratual.

Quanto às taxas condominiais, não há documentos oficiais da administradora ou do condomínio atestando a quitação.

O argumento de que a transferência do imóvel implicaria quitação não supre a exigência legal e judicial de comprovação documental.

O ônus da prova era da embargante, o que não foi atendido.

Logo, não há omissão da decisão quanto a esse ponto.

II - Do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais A sentença reconheceu o direito dos patronos da parte ré a honorários advocatícios, constituindo título executivo judicial.

O deferimento do cumprimento de sentença requerido por Élcio Reis e Advogados Associados, com compensação de valores, está em consonância com a coisa julgada.

Não há relação necessária entre a exclusão da Mobyra e o cumprimento de honorários, de modo que a insurgência não prospera.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANA PAULA DE MENEZES, mas os rejeito, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Mantêm-se integralmente os termos da decisão de ID nº. 149552293.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
08/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:41

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0801596-87.2018.8.20.5121 Parte autora:ANA PAULA DE MENEZES Parte ré:TYBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA PAULA DE MENEZES em face de TYBA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e MOBYRA INCORPORAÇÕES S/A, com fundamento na sentença proferida nos autos principais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e procedente em parte a reconvenção, nos seguintes termos: i) Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre a autora e a parte ré, garantindo à demandante a devolução de 80% (oitenta por cento) do valor total pago, assegurando à ré a retenção de 20%, além do abatimento dos débitos de IPTU; ii) Julgou procedente, em parte, a reconvenção para reconhecer o direito à percepção de valores decorrentes de cláusula penal em razão da mora da autora, fixando-a em 1% sobre o saldo devedor e demais encargos, e autorizou o abatimento do débito de IPTU comprovado; iii) Determinou que a atualização monetária fosse calculada com base na tabela da Justiça Federal a contar da data fixada para devolução no distrato, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; iv) Fixou sucumbência recíproca, com custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, proporcionalmente à sucumbência de cada parte.

Contra a referida decisão, ambas as partes interpuseram recursos.

O TJRN, por sua 2ª Câmara Cível, deu parcial provimento à apelação da parte ré, apenas para autorizar a retenção dos débitos referentes ao IPTU e às taxas condominiais até a data da rescisão contratual (data da sentença).

A executada TYBA e a empresa MOBYRA, excluída da lide por ilegitimidade passiva, requereram o cumprimento da sentença no ID 105911266, pleiteando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Tal pedido ainda não havia sido apreciado por este juízo.

Na sequência, a parte autora promoveu cumprimento de sentença (ID 106809273), requerendo o pagamento de R$ 160.353,89, além de R$ 15.895,08 a título de honorários advocatícios.

Em resposta, as executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, oferecendo dois lotes como garantia da execução e requerendo atribuição de efeito suspensivo, o que foi impugnado pela parte exequente, que arguiu a baixa liquidez e desatualização das certidões cartorárias relativas aos bens, além da discrepância nos valores de avaliação dos imóveis e da violação à ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Diante da decisão proferida pelo Egrégio TJRN que autorizou a dedução de IPTU e taxas condominiais até a data da rescisão contratual, é preciso que a parte autora ANA PAULA DE MENEZES comprove a quitação dos débitos relativos ao IPTU e Taxas Condominiais até a data da sentença.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos legais para atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, porquanto A penhora em dinheiro tem preferência legal (art. 835, I, do CPC), e os lotes ofertados são de baixa liquidez, assim como não foram apresentadas certidões de inteiro teor atualizadas.

Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação.

Considerando que a sentença reconheceu o direito dos patronos da parte ré aos honorários sucumbenciais, e tendo sido requerido o cumprimento de sentença pelos advogados ELCIO REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ nº 19.***.***/0001-83), defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado em seu nome, condicionando-se o pagamento à compensação com eventuais valores devidos pela parte autora.

Quanto a MOBYRA, essa foi excluída da lide por decisão saneadora e sua exclusão foi mantida mesmo após os embargos de declaração.

Verifica-se, assim, a inexistência de título executivo judicial contra a referida empresa.

Diante disso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação à MOBYRA INCORPORAÇÕES S.A., com sua exclusão do feito, nos termos do art. 924, I, do CPC.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora ANA PAULA DE MENEZES para, no prazo de 15 dias, comprovar a quitação dos débitos de IPTU e Taxas Condominiais até a data da sentença.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios formulado por ELCIO REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, condicionada a compensação de valores a serem recebidos pela autora nesse processo.

Julgo extinto o cumprimento de sentença em relação à MOBYRA INCORPORAÇÕES S.A., com sua exclusão definitiva do feito, nos termos do art. 924, I, do CPC.

Digam as partes a respeito da possibilidade de acordo.

Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de prova pericial.

P.R.I.

Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
16/05/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 17:33

Outras Decisões
14/04/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:14

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:58

Desentranhado o documento
05/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 20:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2023 17:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/10/2023 04:49

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:30

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:03

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 15:08

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:13

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2023 20:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:55

Recebidos os autos
02/08/2023 10:55

Juntada de ato ordinatório
08/07/2022 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2022 09:16

Expedição de Certidão.
17/05/2022 20:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 12:18

Conclusos para despacho
23/12/2021 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2021 01:46

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 01:46

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 01:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:22

Juntada de Petição de apelação
05/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2021 13:06

Conclusos para despacho
08/03/2021 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2021 14:52

Decorrido prazo de ENRIQUE FONSECA REIS em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 14:52

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 01/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:57

Conclusos para despacho
01/09/2020 12:39

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2020 10:33

Juntada de Certidão
10/08/2020 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2020 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2020 09:18

Conclusos para despacho
09/07/2020 06:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 06:20

Decorrido prazo de ELCIO FONSECA REIS em 08/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2019 13:09

Juntada de Certidão
13/02/2019 15:16

Conclusos para decisão
11/02/2019 18:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 17:15

Juntada de Petição de contestação
14/12/2018 09:35

Juntada de termo
12/12/2018 15:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2018 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2018 13:56

Expedição de Mandado.
06/11/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:19

Audiência conciliação designada para 13/12/2018 11:00.
18/10/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 08:13

Conclusos para despacho
20/09/2018 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802164-12.2022.8.20.5106

Pedro Leandro de Oliveira Neto

Maria Jaqueline da Silva

Advogado: Abel Icaro Moura Maia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0102286-93.2015.8.20.0100

Banco do Brasil S.A.

Danubio Almeida de Medeiros

Advogado: Elvira Maria de Mariz Nobrega Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2022 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0824677-42.2015.8.20.5001

Hipercard Administradora de Cartoes de C...

Jailson Freitas da Rocha

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2015 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0818426-71.2021.8.20.5106

Dunas Transmissao de Energia S.A.

Edinaldo Jacome Verissimo

Advogado: Jose Severino de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2021 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0801596-87.2018.8.20.5121

Mobyra Incorporacoes S.A.

Advogado: Enrique Fonseca Reis

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/12/2022 11:24

Exibir Processo