22/11/2024 01:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
22/11/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
03/05/2024 03:53

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804486-80.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA LUCIA COSTA DA SILVA Requerido(a): PRIME VISION LABORATORY COMERCIO OTICO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Quantia c/c Danos Morais proposta por ANA LÚCIA COSTA DA SILVA OLIVEIRA em face de PRIME VISION LABORATORY COMÉRCIO ÓTICO – LTDA.

Em audiência de conciliação (ID n.º 114827147), as partes realizaram acordo e requereram sua homologação. É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se o acordo, vê-se que este foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no art. 104 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não há óbice legal a sua homologação.

Ademais, a homologação do acordo importa em constituição de título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, a parte poderá, a qualquer tempo, promover o cumprimento de sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade deferida.

Ante a dispensa do prazo recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
29/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:14

Homologada a Transação
15/03/2024 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
07/02/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2024 11:51

Conclusos para julgamento
07/02/2024 11:50

Audiência conciliação realizada para 07/02/2024 11:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/02/2024 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 11:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804486-80.2023.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO (COMUNICAÇÃO DA AUDIÊNCIA) Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc.

II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a audiência de conciliação para o dia 07/02/2024, às 11h.

A audiência será realizada na Sala 01 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala1 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA 1 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

SERVE O PRESENTE EXPEDIENTE DE INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS PARTES.

Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema.

ALAN MICHEL SILVA DE LIMA CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/01/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 21:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/12/2023 21:48

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 21:47

Audiência conciliação designada para 07/02/2024 11:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
19/12/2023 14:31

Recebidos os autos.
19/12/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
21/09/2023 20:56

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0804486-80.2023.8.20.5102: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA LUCIA COSTA DA SILVA Requerido(a): PRIME VISION LABORATORY COMERCIO OTICO LTDA DECISÃO Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, devendo o processo ser remetido ao CEJUSC para inclusão em pauta e realização do ato.

Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC).

Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC).

Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação.

Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
30/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA COSTA DA SILVA.
14/08/2023 14:46

Outras Decisões
31/07/2023 20:40

Conclusos para despacho
31/07/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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