03/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 14/03/2024.
07/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
06/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 03/07/2024.
06/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
04/08/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
04/08/2024 09:34

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 01/08/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829559-03.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS FILHO EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FRANCISCO MARTINS FILHO em face de OI S/A.

A parte exequente foi intimada, por seu advogado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, porém não se manifestou.

Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, contudo, o(a) autor(a) não foi encontrado no endereço que forneceu nos autos, conforme AR de ID 123965116. É o relatório, passo a decidir.

Havendo inércia do autor em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, o parágrafo primeiro do art. 485 do NCPC determina que, antes de ser declarada a extinção do processo (art. 485, III do NCPC), a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias.

A intimação pessoal pode ser feita por carta ou por mandado.

O mandado somente é exigível no caso de citação pessoal (artigo 247 do NCPC) das ações de estado, quando é ré pessoa incapaz ou pessoa de direito público, nos processos de execução, que o local não for atendido pelo correio ou quando o autor o requerer de outra forma.

Para as intimações de partes que residam em locais atendidos pelo correio, a regra é a intimação pessoal pelo correio, que foi expedida no caso em exame.

Exigindo a lei processual que da petição inicial conste o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, II, do NCPC), e, porque a lei não contém disposições inúteis, resta claro que é obrigação das partes manter nos autos endereço correto e atualizado, propiciando assim, todos os elementos necessários à regular composição e desenvolvimento válido do processo.

Se a parte demandante promove mudança de endereço sem comunicar ao Juízo, induzindo os serviços judiciários a trabalhar inutilmente, não é razoável permitir que se proceda a sua intimação por edital.

Ademais, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço do autor que consta dos autos conforme estabelece o artigo 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Diante disso, há de se considerar que o autor foi devidamente intimado, satisfazendo-se a exigência do artigo 485, § 1º, do NCPC. É dever da parte comunicar ao juízo seu novo endereço, a fim de não criar obstáculo à comunicação dos atos processuais e ao prosseguimento do processo (art. 106, II e §1º e §2º, do NCPC).

Assim não fazendo, e impossibilitando a intimação pessoal, apesar de ter sido esta determinada, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, já que demonstrado desinteresse pela ação.

Diante do exposto, configurado o abandono de causa por mais de trinta dias, extingo o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, conforme entendimento do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/06/2024 12:35

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:27

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2024 04:06

Expedição de Certidão.
25/05/2024 04:06

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 22/05/2024 23:59.
12/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:11

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829559-03.2022.8.20.5001 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: FRANCISCO MARTINS FILHO Executada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, em cumprimento e nos termos da decisão ID 105822108, tendo sido superado o prazo de suspensão sem manifestação, procedo a INTIMAÇÃO do(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção.

Natal/RN, 12 de março de 2024.

Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
12/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/10/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/10/2023 04:39

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/10/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
05/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/10/2023 23:59.
31/08/2023 14:36

Expedição de Alvará.
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829559-03.2022.8.20.5001 Parte Autora: FRANCISCO MARTINS FILHO Parte Ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada noticiou nos autos o ajuizamento da sua nova Recuperação Judicial no Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, requerendo a suspensão do feito e o reconhecimento da impossibilidade de constrição de bens contra seu patrimônio.

A parte exequente apresentou em sua manifestação pedido de prosseguimento da execução sob fundamento de que o Juízo da Recuperação Judicial (Proc. 0809863-36.2023.8.19.0001 – 2ª Recuperação Judicial) ratificou as decisões de ID’s 527093/527113 e fls. 527 734/587774 da 1ª Recuperação Judicial (Proc. 0203711-65.2016.8.19.0001). É o que importa relatar.

Decido.

Em consulta a decisão do processo de recuperação judicial da parte executada (Proc. 0809863-36.2023.8.19.0001 – 2ª Recuperação Judicial), verifica-se que o Juízo competente (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – Rio de Janeiro/RJ) concedeu a recuperação judicial da parte executada determinando a suspensão de todas as execuções em seu desfavor, item “IV”, alínea “b” do dispositivo “III – DETERMINO”: “IV - Ratifico, nesta oportunidade, a decisão que concedeu a medida liminar (ID 45335542) no sentido de: “b) determinar “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores” devendo permanecer os “respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas a ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º, dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei” contado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da presente decisão;”.

Acerca da alegação do exequente de que no item “V”, alínea “b” do dispositivo “III – DETERMINO”, foram ratificadas as decisões de ID’s 527093/527113 e fls. 527 734/587774 da 1ª Recuperação Judicial (Proc. 0203711-65.2016.8.19.0001) para autorizar constrição de bens até R$20.000,00 (vinte mil reais) que se coaduna na presente demanda, entendo que não merece guarida, por ser evidente que o caput do item “V” e suas alíneas “a” e “b”, tratam de processos de execuções fiscais, excetuando apenas quando se tratar de penhora de bens, não on-line, para créditos extraconcursais de natureza privadas acima de R$20.000,00 (vinte mil reais), a qual deverá recair apenas para os bens listados pelas Recuperandas na 1ª Recuperação Judicial, senão vejamos: “V - Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada;”.

Dessa forma, resta claro que com o novo processo de Recuperação Judicial somente podem ser objeto de bloqueio as execuções fiscais e tributárias de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não se afigura com a hipótese dos autos, devendo estes ficarem sobrestados pelo prazo de 180 dias conforme decisão judicial, enquanto se aguarda o planejamento da nova Recuperação Judicial, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e determino a suspensão do processo, devendo ser observado o período de 180 (cento e oitenta) dias fixado na decisão proferida por aquele Juízo (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) a contar de 16/03/2023, data da decisão.

Caso existam valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio e a liberação em favor da parte executada, por meio de alvará.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:03

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 02:03

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:47

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:17

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:13

Outras Decisões
04/07/2023 06:16

Conclusos para despacho
04/07/2023 06:13

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:13

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 07:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 06:32

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:56

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:12

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:31

Conclusos para despacho
18/05/2023 03:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 03:18

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:56

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 05:12

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 11:36

Publicado Intimação em 24/04/2023.
27/04/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:17

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:16

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:50

Conclusos para decisão
13/04/2023 07:50

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FILHO em 12/04/2023.
13/04/2023 03:03

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 23:07

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:23

Publicado Intimação em 09/03/2023.
21/03/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
16/03/2023 11:45

Expedição de Alvará.
16/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2023 16:04

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/03/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
10/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:18

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 12:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:27

Expedição de Alvará.
24/02/2023 02:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 20:33

Juntada de Certidão
17/02/2023 20:31

Juntada de Alvará recebido
14/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:15

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:01

Expedição de Alvará.
02/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:21

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:47

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:39

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:35

Transitado em Julgado em 17/11/2022
14/12/2022 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2022 16:10

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 17/11/2022 23:59.
22/10/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 02:37

Publicado Sentença em 13/10/2022.
14/10/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 10:28

Juntada de Certidão
11/10/2022 09:19

Expedição de Ofício.
11/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:16

Julgado procedente o pedido
08/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
07/10/2022 20:52

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 04/10/2022 23:59.
16/09/2022 08:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FILHO em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS FILHO em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:27

Outras Decisões
07/09/2022 13:37

Conclusos para julgamento
05/09/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 19:12

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:37

Conclusos para despacho
22/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 07:09

Publicado Intimação em 08/07/2022.
07/07/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:09

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 18:00

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2022 11:55

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.
11/05/2022 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2022 17:06

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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