TJRN - 0821444-03.2021.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821444-03.2021.8.20.5106 Polo ativo SAO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA Advogado(s): BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA Polo passivo ROBERIO FERNANDES DE SOUZA e outros Advogado(s): MARCONDES PEREIRA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

ENDOSSO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 15, 20 E 21 DA LEI Nº 7.357/85.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por HELENO JOSÉ DE MEDEIROS contra sentença da Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que julgou procedentes os pedidos da ação monitória, constituindo o título executivo judicial em favor da SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA. nos termos a seguir transcritos: “Posto isto, com esteio no art. 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para constituir o título executivo judicial em favor de SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA., em relação aos réus ROBÉRIO FERNANDES DE SOUZA e HELENO JOSÉ DE MEDEIROS, condenando-lhe a pagar, em favor do autor, a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), à qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar da emissão estampada na cártula.

Face o princípio da sucumbência, condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao réu HELENO JOSÉ DE MEDEIROS (art. 98 do CPC).

Intimem-se.

Mossoró/RN, 23 de agosto de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito" Nas razões do recurso, HELENO JOSÉ DE MEDEIROS alega, em suma, que não é parte legítima para responder pelos efeitos da sentença, ao fundamento de que ROBÉRIO FERNANDES DE SOUZA é a pessoa responsável pelo contrato e o pagamento da dívida.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Nas contrarrazões, a SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA. - EPP requer o desprovimento do recurso.

Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso.

HELENO JOSÉ DE MEDEIROS alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória e tão pouco responsável pela dívida cobrada.

Sem razão o apelante.

De acordo com os autos, a SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA. - EPP vendeu mercadorias no valor de R$ 4.184,00 para ROBÉRIO FERNANDES DE SOUZA em maio/2017, que foram entregues em endereço da cidade de Mossoró, conforme assinatura de terceiro na Notal Fiscal juntada à pág. 17, não impugnada.

Parte dessa dívida foi paga por meio do Cheque nº 000731-5, de titularidade do apelante HELENO JOSÉ DE MEDEIROS emitido em 23/08/2017 nominal a SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA. - EPP no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), e endossada a ROBÉRIO FERNANDES DE SOUZA(págs. 18/19).

O cheque objeto da ação monitória foi devolvido pelo Banco pelos motivos 21 e 93.

Tanto o emitente do cheque quanto o endossante são obrigados, de forma solidária, pelo pagamento da dívida. É o que se depreende da redação dos arts. 15, 20 e 21 da Lei nº 7.357/85, abaixo transcritas: “Art. 15 o emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia”. “Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque.(...)” “Art. 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.” Nesse contexto, correta a sentença que condenou HELENO JOSÉ DE MEDEIROS e ROBÉRIO FERNANDES DE SOUZA, de forma solidária, pelo pagamento da dívida de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Sobre a responsabilidade do emitente do cheque pelo pagamento da dívida, transcrevo o seguinte aresto da jurisprudência do STJ: “(...) A flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não tem o condão de excluir o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da lei 7.357/85, sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez. 10.

Hipótese em que, a despeito da nobre intenção do recorrido, deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita nos cheques por ele emitidos, sem prejuízo de posterior ação de regresso contra o interessado para reaver o valor que eventualmente venha a despender. 11.

Recurso especial conhecido e provido.”(STJ - REsp: 1787274 MS 2016/0165869-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Quanto à obrigação solidária entre emitente e endossante do cheque, cito os seguintes precedentes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO À LUZ DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR O NEGÓCIO JURÍDICO ADJACENTE QUE DEU ORIGEM À CÁRTULA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE DO TÍTULO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - AC - 1735811-7 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 12.12.2017)(TJ-PR - APL: 17358117 PR 1735811-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 12/12/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2187 25/01/2018) [Destaquei]. “LEGITIMIDADE PASSIVA Ação monitória ajuizada contra a emitente dos cheques Beneficiário originário que endossou as cártulas ao autor Irrelevância Responsabilidade pelo pagamento que decorre do artigo 15 da Lei n. 7.357/85 Obrigação solidária entre emitente e endossante: Em ação monitória fundada em cheques prescritos, tem o emitente das cártulas legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que os cheques, emitido originalmente a terceiro, tenham sido endossados ao autor da demanda, uma vez que a responsabilidade do emitente é solidária ao do endossante, nos termos do artigo 15 da Lei n. 7.357/85.

RECURSO PROVIDO.”(TJ-SP - APL: 91393711120098260000 SP 9139371-11.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/03/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2013) “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUES.

ENDOSSO.

LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE E DO ENDOSSANTE.

SOLIDARIEDADE.

INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.

Tendo os cheques circulado por endosso, não há falar em ilegitimidade passiva do emitente e endossante, solidariamente responsáveis, tampouco do terceiro de boa-fé, recebedor dos títulos.Aplicação do princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, razão pela qual descabe a invocação de exceções pessoais.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AC: *00.***.*68-78 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2017) Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, a ser pago de forma exclusiva pelo recorrente(art. 85,§11, do CPC) observada a gratuidade da justiça. É como voto.

Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821444-03.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-07-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de junho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821444-03.2021.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA. - EPP Advogado: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - OAB/RN 7037 Parte ré: ROBERIO FERNANDES DE SOUZA, HELENO JOSE DE MEDEIROS Advogado: MARCONDES PEREIRA DA SILVA - OAB/RN 18381 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE SUSTADO.

EMBARGOS MONITÓRIOS, COM ARGUIÇÃO DE DESACERTO COMERCIAL.

TESE NÃO PROVADA.

PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO.

JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC/IBGE, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP DE Nº 1.556.834/SP.

PROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO.

INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA CONFORMIDADE DO ART. 487, I, DO CPC.

Vistos etc. 1 - RELATÓRIO: Cuidam-se estes autos de Ação Monitória, promovida por SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA - EPP, em desfavor de ROBERIO FERNANDES DE SOUZA e HELENO JOSÉ DE MEDEIROS, todos devidamente qualificados nos autos, vindo a Inicial instruída com prova escrita reveladora da existência de obrigação de pagar valor monetário, consistente em um cheque no importe de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), datado de 23.08.2017, pretendendo a parte autora receber o montante, acrescidos dos encargos moratórios, no quantum de R$ 3.345,85 (três mil e trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

Após regular citação, o réu HELENO JOSÉ DE MEDEIROS apresentou embargos monitórios (ID nº 78923453), pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como, alegando que entregou o cheque como pagamento de uma compra de milho, porém, não recebeu o produto e nem a devolução do título de crédito, pelo que solicitou a contra ordem de pagamento, diretamente, em sua agência bancária.

Defende que se surpreendeu com a existência da presente actio, eis que o vendedor do milho agiu de má fé, ao repassar a cártula para terceiro inocente.

Em que pese o réu ROBERIO FERNANDES DE SOUZA ter sido devidamente citado, para apresentar embargos monitórios, quedou-se inerte (ID de Nº 97341967).

Impugnação aos embargos monitórios (ID nº 98839164).

Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ante a documentação que repousa nos autos (ID nº 101951026), DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça, formulado pelo réu HELENO JOSÉ DE MEDEIROS, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC.

Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como cediço, a prova escrita, sem eficácia de título executivo, que lastreia a pretensão monitória representa condição de procedibilidade desta ação injuntiva, e encontra previsão no art. 700, do Código de Processo Civil, assim disposto: "Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. " A respeito do tema, José Eduardo Carreira Alvim afirma que, "embora a lei não conceitue a prova 'escrita', para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas 'preconstituídas' quanto as 'casuais'".

Acrescenta esse doutrinador, ao citar Moacyr Amaral Santos: "essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem; é que são apreciadas como 'começo de prova' não só os escritos feitos e assinados pela pessoa contra quem se invocam, ou por ela apenas feitos ou somente assinados, como também os escritos que a parte, ou seu representante, haja tacitamente reconhecido como próprios por produzi-los em juízo." (Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 3a edição.

Belo Horizonte: Del Rey, 1999. pp. 38-39) Por sua vez, os embargos à monitória têm por finalidade precípua desconstituir esse juízo de verossimilhança acerca da existência da obrigação inadimplida, recaindo sobre o (a) embargante-demandado o ônus de provar a inexistência da obrigação perseguida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, doutrina Luiz Rodrigues Wambier que “o ônus da prova cairá precipuamente sobre o embargante, na medida em que lhe caberá destruir aquele juízo de verossimilhança que se estabeleceu graças à prova escrita que o embargado apresentou de início.” Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 3, 2ª edição, p. 288) Vicente Greco Filho, no mesmo raciocínio, ensina que “se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as conseqüências que daí resultam, em especial a inversão do ônus da iniciativa e a inversão do ônus da prova. (...) Se se entendesse o contrário, ou seja, que os embargos são apenas defesa, o juiz teria de proferir sentença no pedido monitório, e não nos embargos.”(citado por Luiz Rodrigues Wambier, in Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 3, 2ª edição, p. 296).

In casu, a parte embargante-demandada HELENO JOSÉ DE MEDEIROS defende que realizou a contraordem do cheque em questão, em razão de não ter recebido a mercadoria pela qual pagou com o título, a um terceiro, do qual teria comprado, mas, ignorando o ônus a si imposto pelo art. 333, II, do CPC, deixou de comprovar o alegado, inclusive o próprio embargante demonstra a devolução do cheque (vide ID nº 101951027), porém, deixa de comprovar o motivo, estando a empresa autora em prejuízo.

De outro lado, a parte autora demonstra a entrega da mercadoria, através da Nota Fiscal acostada no ID nº 75559894, embora esteja assinada por terceiro, competindo ao devedor comprovar que a assinatura lançada no documento de recebimento dos produtos é de pessoa que não integra o seu quadro de funcionários, o que não fez.

Sem dissentir, vejamos o entendimento firmado pelo STJ, ao qual me filio: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL.

NOTA FISCAL.

CABIMENTO.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor.

Precedentes. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Sendo assim, produzida a prova escrita do vínculo negocial entre as partes e subsistente a dívida atribuída aos réus, impende-se, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Ritos, constituir o título executivo judicial.

Além disso, por ser matéria de ordem pública, tenho que à dívida principal, equivalente ao valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), acrescem-se correção monetária e juros.

Relativamente à correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.556.834/SP), fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CHEQUE.

INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

DESCABIMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI Nº 7.357/1985. 1.

A tese firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira saca ou câmara de compensação”. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp nº 1.556.834/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 22/06/2016, DJE 10/08/2016).

Desse modo, a correção monetária deve incidir a partir da emissão estampada no título e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira para compensação.

A respeito do índice a ser adotado para efeito de cálculo da correção monetária, à míngua de índice oficial instituído para a Justiça Estadual, adoto o INPC, divulgado pelo IBGE, que atualmente melhor recupera o valor da moeda, corroído pela inflação do período.

D’outro ângulo, o art. 406 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” A partir da vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que ocorreu em 11.1.2003, desapareceu a anterior regra inserta no art. 1.062, do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916), que previa os juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês.

Sobre esse art. 406, o Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, tem a seguinte ementa: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão a respeito do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima, porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional.

A taxa SELIC, imposta unilateralmente pela Administração Pública Federal, engloba correção monetária e juros, sendo taxa mista, não podendo, pois, ser usada concomitantemente com outro índice de correção monetária ou de juros.

Assim, filiando-me ao entendimento supra destacado, fixo os juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano. 3 - DISPOSITIVO: Posto isto, com esteio no art. 702, § 8º, do Estatuto Processual Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para constituir o título executivo judicial em favor de SÃO PAULO AGRO COMERCIAL LTDA., em relação aos réus ROBÉRIO FERNANDES DE SOUZA e HELENO JOSÉ DE MEDEIROS, condenando-lhe a pagar, em favor do autor, a importância de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), à qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar da emissão estampada na cártula.

Face o princípio da sucumbência, condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao réu HELENO JOSÉ DE MEDEIROS (art. 98 do CPC).

Intimem-se.

Mossoró/RN, 23 de agosto de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito