22/11/2024 11:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/11/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/04/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
20/02/2024 21:18

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 19/02/2024 23:59.
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0825220-98.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a(s) PARTE(S) APELADA(S), através de seus Advogados, para, conforme Sentença de ID : "Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo".

P.I.

Natal, 18 de janeiro de 2024.

NELSON HENRIQUE GALVAO FREIRE Auxiliar Técnico(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/01/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 04:13

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
29/10/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
06/10/2023 03:28

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:48

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 14:39

Juntada de Petição de apelação
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825220-98.2022.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONALIZA MARTUCHA DOMINGOS DA SILVA REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Monaliza Martucha Domingos da Silva em face ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA CREDITOS FINANCEIROS, todos qualificados inicialmente, alegando em síntese, que foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente à dívida vencida e prescrita.

Pretende a declaração de prescrição da dívida e a retirada da dívida do SERASA, bem como indenização por danos morais.

Acostou documentos à inicial.

Concedida a justiça gratuita no ID 81333696.

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação em ID 84161482, suscitando em sede preliminar a ausência de pretensão resistida, requerendo meritoriamente a improcedência da ação.

A parte autora apresentou réplica em ID 84942706.

Em ID 91140369 foi proferida decisão que suspendeu o presente processo em razão do IRDR 09/ TJRN (autos nº 0805069-79.2022.8.20.0000).

Com o julgamento do recurso, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Havendo pendência de decisão de matéria preliminar ao mérito, cabe o seu enfrentamento em capítulo inicial de sentença.

II.1 - DA PRELIMINAR II.1.1 - Da ausência de pretensão resistida e de documentos essenciais Descabe a mencionada alegação de natureza processual, porquanto a Decisão do IRDR 09/ TJRN que decretou a inadmissibilidade do pedido declaratório de prescrição foi posterior a propositura da presente ação.

Logo, faz com que o pleito do autor mereça ter o mérito apreciado.

Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.

II.2 - DO MÉRITO Inicialmente, cumpre aludir que não há controvérsia quanto à matéria de fato, sendo dispensável a produção de provas em audiência, razão pela qual se observa autorizado legalmente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Versa a demanda sobre viso de declaração de prescrição de débito a ensejar a ilegalidade de anotação em órgão de proteção ao crédito.

Quanto à situação controvertida, o promovente alega que consta anotação de informação negativa referente a uma dívida vencida há mais de 05 (cinco) anos, o que impossibilita a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

A fim de embasar o pleito, juntou documento referente a uma tela de detalhamento de proposta de conta atrasada, nele constando informações de origem, tipo, data e valor da dívida atrasada.

Da análise do arcabouço probatório, não é possível verificar se o nome do demandante foi inserido no cadastro de inadimplentes, consistindo tão somente em oferta de acordo de pagamento de dívida pretérita.

Sobre a plataforma, cumpre mencionar que o programa denominado “Serasa limpa nome” é formalizado através de cadastro prévio do consumidor e se destina ao recebimento de mensagens informando suposta dívida em atraso, o que não implica necessariamente em anotação nos assentamentos do Serasa Experian.

Ademais, é de ressaltar que a prescrição é compreendida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão de reparação, de modo que a prescrição para cobrança da dívida não extingue a existência do débito.

Incabível admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo, sendo possível sua cobrança extrajudicial.

Quanto à temática, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, decretou a inadmissibilidade do pedido declaratório de prescrição, considerando prejudicada a análise dos pleitos correlatos, fixando as seguintes teses: "1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação.

Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais.

Sucumbência exclusiva da parte autora".

No caso em apreço, o postulante discute a inexigibilidade/nulidade do débito retirada da inscrição com base na sua prescrição, contrariando a tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no citado IRDR, o que leva à improcedência dos pedidos.

Adverte-se ainda que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação da tese fixada em IRDR, sendo ainda inaplicável o art. 10, do CPC, conforme jurisprudência do C.

STJ, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE.

TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação.

Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.

II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual.

Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.

III – Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pela ré e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial proposta por Monaliza Martucha Domingues da Silva, pelos fundamentos acima expostos.

Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais.

No entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:49

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 22:44

Conclusos para julgamento
09/08/2023 22:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/11/2022 19:35

Publicado Intimação em 30/11/2022.
30/11/2022 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 07:45

Processo Suspenso por Incidente de ResoluÃ§Ã£o de Demandas Repetitivas 9
03/11/2022 11:26

Conclusos para julgamento
06/07/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:44

Juntada de Certidão
21/06/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
17/06/2022 10:41

Juntada de Petição de procuração
28/04/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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