10/06/2025 09:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
10/06/2025 09:41

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 00:17

Decorrido prazo de JONES INACIO FERREIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:12

Decorrido prazo de JONES INACIO FERREIRA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo de EDMILSON LOURENCO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Decorrido prazo de EDMILSON LOURENCO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal n. 0103659-97.2017.8.20.0001 Apelante: Jones Inácio Ferreira Def.

Púb.: Dr.

Paulo Maycon Costa da Silva Apelante: Edmilson Lourenço da Silva Advogado: Dr.

Marcelo Saraiva de Sousa – OAB/RN 1.723 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1.

Apelações Criminais interpostas por Jones Inácio Ferreira e Edmilson Lourenço da Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que os condenou pela prática do crime de sonegação fiscal (art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 (4x) do CP), às iguais penas de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 2.

Nas razões recursais, ID 24009685, a defesa de Edmilson Lourenço da Silva requereu: (i) a absolvição por insuficiência de provas.

Subsidiariamente, a diminuição da pena; (ii) a concessão do direito de recorrer em liberdade; e (iii) os benefícios da justiça gratuita. 3.

O apelante Jones Inácio Ferreira, ID 24009685, requereu a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 4.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo interposto por Edmilson Lourenço, ID 24009693, e provimento do apelo interposto por Jones Inácio, ID 30126887. 5.

Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela prejudicialidade do recurso interposto por Edmilson Lourenço em razão da prescrição retroativa e pelo conhecimento e provimento do recurso de defensivo Jones Inácio para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. 6. É o relatório. 7.

Os réus foram condenados pela prática do crime de art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90 (quatro vezes), c/c o art. 71 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Sendo que para cada crime, sem a incidência da fração decorrente da continuidade delitiva, foi fixada a pena de 2 (dois) anos de reclusão para ambos os recorrente. 8.

Assim, o prazo prescricional para os apelantes deverá ser analisado com base no lapso temporal previsto no art. 109, V, do Código Penal, o qual dispõe que a prescrição verificar-se-á pelo decurso de 4 anos entre os marcos interruptivos existentes. 9.

Na data do fato, novembro de 2014, o recorrente Jones Inácio possuía mais de 70 (setenta) anos de idade, nascido em 9/9/1946, conforme ID 24009553 p. 3, atraindo, com isso, o regramento contido no art. 115 do Código Penal, reduzindo do prazo prescricional pela metade. 10.

Registro que, conforme o ID 24009625, em 25 de setembro de 2019, o processo ficou suspenso até o julgamento do RE nº 1.055.941/SP (ID 24009624, pág. 2), com a retomada do curso em 15 de janeiro de 2020 (ID. 24009625 p. 1). 11.

No caso, estão presentes os seguintes marcos interruptivos para ambos os recorrentes (art. 117, CP): a) recebimento da denúncia, em 6/6/2017, ID. 24009560 p. 64; e b) publicação da sentença em 24/01/2024, ID. 24009681. 12.

Interposto tão somente recurso pela defesa, os prazos prescricionais devem ser regulados pela pena aplicada em concreto nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. 13.

Dos prazos, tenho, pois, que entre o recebimento da denúncia e a sentença, considerando o prazo de suspensão do processo, transcorreu um lapso superior a 4 anos em relação Edmilson Lourenço e de 2 anos em relação Jones Inácio, ultrapassando o referido lapso temporal previsto respectivamente no art. 109, V, e art. 109, V c/c art. 115, do Código Penal, razão pela qual resta configurada a prescrição punitiva na modalidade retroativa para ambos os recorrentes. 14.

Com isso, acolho o pedido da defesa de Jones Inácio Ferreira para declarar extinta a punibilidade do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90 (quatro vezes), c/c o art. 71 do Código Penal.

Quanto ao réu Edmilson Lourenço, igualmente, declaro extinta a sua punibilidade pelo mesmo crime e torno prejudicados os pleitos formulados no recurso.

CONCLUSÃO. 15.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, acolho a prejudicial de mérito para declarar extinta a punibilidade em favor dos recorrentes Jones Inácio Ferreira e Edmilson Lourenço da Silva, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90 (quatro vezes), c/c o art. 71 do Código Penal, por estar prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c os art. 109, V, art. 110, §1º e art. 115, todos do Código Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura digital.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator
24/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:58

Extinta a punibilidade por prescrição
28/03/2025 09:25

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer
25/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:55

Recebidos os autos
25/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
06/11/2024 14:53

Juntada de termo de remessa
06/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 17:45

Juntada de devolução de mandado
30/10/2024 08:31

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/10/2024 14:10

Decorrido prazo de Defensor Público-Geral em 30/08/2024.
31/08/2024 00:49

Decorrido prazo de 11ª Defensoria Criminal de Natal em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:18

Decorrido prazo de 11ª Defensoria Criminal de Natal em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 11:25

Juntada de devolução de mandado
20/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:06

Decorrido prazo de Jones Inácio Ferreira em 15/05/2024.
04/07/2024 04:13

Decorrido prazo de 11ª Defensoria Criminal de Natal em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:54

Decorrido prazo de 11ª Defensoria Criminal de Natal em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 16:25

Juntada de devolução de mandado
13/06/2024 13:41

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:37

Decorrido prazo de Jones Inácio Ferreira em 15/05/2024.
28/05/2024 08:55

Juntada de termo
17/05/2024 09:11

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2024 00:57

Decorrido prazo de JONES INACIO FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:57

Decorrido prazo de JONES INACIO FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:56

Decorrido prazo de JONES INACIO FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:43

Decorrido prazo de JONES INACIO FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:10

Recebidos os autos
26/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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