03/09/2025 00:35

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:35

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:02

Conclusos para decisão
02/09/2025 05:30

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0819701-11.2023.8.20.5001 Partes: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA x Crefisa S/A DECISÃO Vistos, etc...

Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento conjunto dos processos conexos nº 0910244- 94.2022.8.20.5001, 0819701- 11.2023.8.20.5001 e 0804592- 54.2023.8.20.5001, conforme art. 357 do Código de Processo Civil.

Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, formulada em todos os processos conexos, não merece acolhimento o viso do demandado, posto que o art. 99, §3º do CPC dita a presunção da alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa física, não tendo o banco réu apresentado prova em contrário.

Resta prejudicada a alegação de conexão, posto que já analisada nas decisões de identificadores 96834839 e 119455415 do processo nº 0804592- 54.2023.8.20.5001.

No que dispõe ao pedido de delimitação do objeto dos processos, declarada a conexão dos mesmos e discutindo o autor em sua causa de pedir a revisão de todos os contratos celebrados com a Crefisa S.A. no processo nº 0910244- 94.2022.8.20.5001, o que necessariamente engloba todos os contratos apresentados nos citados feitos conexos.

Com relação ao Processo nº 0910244-94.2022.8.20.5001, cumpre-nos indeferir o pedido de intimação da autora para informar se tem ciência da existência da presente demanda, uma vez que havendo procuração devidamente assinada pela parte demandante, verifica-se a regularidade da sua representação processual, nos termos do art. 105, do CPC, não que se cogitar a manifestação da parte que não seja por meio de advogado.

Ademais, as penalidades do art. 80 do CPC são dirigidas às partes, não podendo ser aplicadas aos advogados, conforme prescreve o art. 79 do mesmo Diploma.

Outrossim, desnecessária a intervenção judicial para apuração da responsabilidade de advogado, podendo ser diligenciada pelo próprio representante da demandada junto ao respectivo conselho de classe.

Não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse, uma vez que a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Judiciário sem qualquer pleito extrajudicial prévio.

Improcede a alegação de inépcia, posto que a inicial claramente aponta os encargos contratuais que entende indevidos, sequer pleiteando a suspensão contratual, onde conclui-se pela obrigatoriedade de quitação das parcelas mensais e não apenas da parte controvertida.

Com relação ao Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001, o regular processamento de uma demanda judicial depende do preenchimento de alguns pressupostos exigidos pela legislação, dentre os quais a não ocorrência de litispendência.

Segundo o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Verificada a litispendência, o art. 485, V, do Diploma Processual impõe a extinção sem resolução do mérito do processo que foi ajuizado posteriormente, em repetição.

In casu, o autor ajuizou demanda na data de 08/11/2022, processo 0910244-94.2022.8.20.5001, em trâmite perante este juízo, no qual discute em sua causa de pedir a revisão contratual de todos os contratos celebrados com a Crefisa S.A., o que necessariamente engloba os contratos números 060500088692, 060500087495, 060500088736, 095000140483, 060500101947 e 064250025763 ora litigados.

No caso dos autos resta configurada a litispendência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido formulado na letra “g”, dando prosseguimento aos demais pedidos formulados pelo autor.

Sabido,

por outro lado, que o valor da causa deve ser atribuída conforme regramento do art. 292, II, V e VI do CPC.

Desta feita, tendo indicado a devolução dobrada de R$ 9.885,28 (nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), conforme planilhas de cálculos que acompanham a exordial e R$ 10.000,00 (dez mil reais) atinente ao dano moral, deve o valor da causa ser reduzido para R$ 19.885,28 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) .

No que concerne à prescrição, observo que a parte autora pretende o ressarcimento material de valores cobrados em patamar superior ao que entende devido.

Neste cenário, os pagamentos efetuados pela autora e cujo ressarcimento é pretendido com esta demanda foram pautados em contrato firmado entre as partes, ou seja, tiveram uma causa de existir, não havendo se cogitar de enriquecimento sem causa, razão pela qual não se aplica o inciso IV do debatido § 3º do art. 206 do Código Civil.

Com efeito, não se enquadrando a pretensão ressarcitória em nenhuma das situações peculiares ditadas ao longo dos §§ do art. 206 do Compêndio Civil, incide o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos estatuído no seu art. 205.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO.

ARTIGOS 177 DO CC/ 16 E 205 DO CC/2002.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ.

NECESSIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão). 2.

A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1019495/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE REBATIDOS.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE CONTA-CORRENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

ART. 458 DO CPC/1973.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282/STF.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002.

SÚMULA N. 83/STJ. 1.

Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2.

Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3.

Nas ações revisionais de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.658/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) Nesse cenário, tendo em vista que os contratos foram firmados no ano de 2018 e 2019 e considerando que a ação fora proposta no ano de 2022, não há que se falar em prescrição.

Quanto ao Processo nº 0804592-54.2023.8.20.5001, improcede a alegação de inépcia, posto que a inicial claramente aponta os encargos contratuais que entende indevidos, sequer pleiteando a suspensão contratual, onde conclui-se pela obrigatoriedade de quitação das parcelas mensais e não apenas da parte controvertida.

Inexiste igualmente amparo legal para a redução do valor da causa quanto ao processo nº 0804592-54.2023.8.20.5001, posto que deve ser atribuída conforme regramento do art. 292, II, V e VI do CPC.

In casu, requerendo o autor a devolução dobrada no importe de R$ 6.106,18 (seis mil, cento e seis reais e dezoito centavos) – id 94443117, pugnando ainda por indenização moral de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o valor da causa deve ser equivalente à soma dos pedidos.

Observo,

por outro lado, que foi oportunizada a produção probatória, com a realização da perícia e deferimento do depoimento pessoal do autor no processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001, sem prévio saneamento, procedimento que não se mostra devido, em razão do que determina o art. 357 do CPC, uma vez que as provas devem se referir aos pontos controversos fixados.

Desta feita, em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo, como pontos controversos das lides 0819701- 11.2023.8.20.5001, 0804592- 54.2023.8.20.5001 e 0910244- 94.2022.8.20.5001: 1) a média de mercado referente a taxa de juros para a espécie de empréstimo celebrado entre as partes; 2) os parâmetros para a fixação da taxa de juros para a autora a justificar a taxa de juros remuneratórios contratados.

Tratando os pontos controversos de fatos impeditivos do direito autoral (art. 373, II, CPC), tendo em vista as alegações de defesa da acionada, quanto à especificidade da média de juros quanto ao contrato específico por si celebrado, frente às especificidades de seus consumidores contratantes, cabe à ré o ônus da prova.

A prova produzida servirá de respaldo para o exame de configuração ou não de prestações desproporcionais ou que sejam excessivamente onerosas, consoante os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e prefacial de prescrição suscitadas nos processos conexos em análise e com fulcro nos arts. 330, III e 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001 sem resolução de mérito quanto ao pedido formulado na letra “g”, por litispendência, deixando para decidir acerca das verbas sucumbenciais quando do proferimento da sentença meritória.

Intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendam produzir, no prazo de 05 dias, afora a prova pericial pedida na contestação do processo nº 0910244-94.2022.8.20.5001.

P.

I.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 06:40

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
12/05/2025 03:40

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 09:48

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0819701-11.2023.8.20.5001 Partes: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA x Crefisa S/A DESPACHO Vistos, etc.

Atento ao art. 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível litispendência entre a pretensão revisional veiculada no presente feito e àquela formulada no processo de nº 0910244-94.2022.8.20.5001.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
02/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:07

Decorrido prazo de EGLIS NARA MAYER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:06

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:32

Decorrido prazo de EGLIS NARA MAYER em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:32

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:32

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:24

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/01/2025 10:23

Audiência Instrução e julgamento cancelada conduzida por 13/02/2025 11:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
17/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:11

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:49

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2025 08:49

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:12

Juntada de documento de comprovação
10/12/2024 04:42

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 03:02

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:04

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA REU: CREFISA S/A DESPACHO Visto que a audiência aprazada para o dia 04/12/2024 às 10:00 horas se estendeu para além das 11:00 horas, designei nova audiência de instrução nos presente autos para o dia 13/02/2025, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas.

Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal.

O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados.

No prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade integralmente presencial, hipótese em que deverá ser feita a inclusão na pauta respectiva.

Concedo prazo comum de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como requerimento de depoimento pessoal (caso já não tenham sido apresentados/requeridos anteriormente).

Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta com AR, para comparecer virtualmente à audiência aprazada, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso).

Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2024 13:52

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 13/02/2025 11:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:51

Publicado Intimação em 25/10/2024.
02/12/2024 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
29/11/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 11:54

Juntada de diligência
26/11/2024 11:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/11/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
25/11/2024 12:49

Expedição de Mandado.
20/11/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:46

Desentranhado o documento
19/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:04

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 04:00

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:19

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:12

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:12

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 07/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA REU: CREFISA S/A DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 04/12/2024, às 11:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, presidida presencialmente a partir do Fórum de Justiça, com as partes e advogados em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas.

Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias4varaciveldenatal.

O acesso à sala virtual também poderá ser obtido através do QR Code abaixo: Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados.

No prazo de 05 (cinco) dias, quaisquer das partes poderá requerer que a audiência seja realizada na modalidade integralmente presencial, hipótese em que deverá ser feita a inclusão na pauta respectiva.

Concedo prazo comum de dez dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como requerimento de depoimento pessoal (caso já não tenham sido apresentados/requeridos anteriormente).

Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta com AR, para comparecer virtualmente à audiência aprazada, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso).

Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do Whatsapp Business da 4ª Vara Cível de Natal nº 3673-8426.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 07:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2024 11:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/10/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 21:41

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA REU: CREFISA S/A DESPACHO Intime-se o perito Sinval de Andrade Vasconcelos para prestar esclarecimentos levantados pelas partes em ID 117979268 e ID 121410582, no prazo de 10 dias.

Após, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:17

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:08

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:04

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 03:29

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 01/04/2024 23:59.
29/03/2024 19:43

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:14

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:15

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819701-11.2023.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:AUTOR: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA Réu: REU: CREFISA S/A Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial de ID116356530 dos autos.

NATAL/RN, 5 de março de 2024.

MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 04:57

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 08/02/2024 23:59.
27/01/2024 05:56

Publicado Intimação em 16/11/2023.
27/01/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA REU: CREFISA S/A DESPACHO Na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do demandado, a quem caberá comprovar a existência da relação contratual questionada na presente ação.

Assim, declaro invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Defiro o pedido de produção de prova pericial.

Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC).

Nos termos da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para assumir o encargo de perito nos presentes autos o Sr.

Sinval de Andrade Vasconcelos, Especialista em Contabilidade, residente na Rua Industrial João Motta, 1756, Bl.

K, apto. 304, Tel: 9146-8661, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.082-410, o qual deverá ser intimado a manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a proposta, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias.

Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes e assistentes técnicos.

Juntado aos autos o laudo, intime-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de dez dias, liberando-se o valor dos honorários em favor do perito, mediante alvará judicial.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/01/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 01:15

Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
20/12/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA REU: CREFISA S/A DESPACHO Na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do demandado, a quem caberá comprovar a existência da relação contratual questionada na presente ação.

Assim, declaro invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Defiro o pedido de produção de prova pericial.

Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC).

Nos termos da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para assumir o encargo de perito nos presentes autos o Sr.

Sinval de Andrade Vasconcelos, Especialista em Contabilidade, residente na Rua Industrial João Motta, 1756, Bl.

K, apto. 304, Tel: 9146-8661, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.082-410, o qual deverá ser intimado a manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a proposta, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias.

Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes e assistentes técnicos.

Juntado aos autos o laudo, intime-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de dez dias, liberando-se o valor dos honorários em favor do perito, mediante alvará judicial.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0819701-11.2023.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA Réu: Crefisa S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação do perito Sinval de Andrade Vasconcelos, via sistema, para manifestar a sua aceitação do encargo de perito nos presentes autos, bem como apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 13 de novembro de 2023 FABRIZIA FERNANDES DE OLIVEIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:54

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:51

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:47

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
30/09/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
27/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0819701-11.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR MOREIRA DA HORA REU: CREFISA S/A DESPACHO Na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do demandado, a quem caberá comprovar a existência da relação contratual questionada na presente ação.

Assim, declaro invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Defiro o pedido de produção de prova pericial.

Intime-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC).

Nos termos da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para assumir o encargo de perito nos presentes autos o Sr.

Sinval de Andrade Vasconcelos, Especialista em Contabilidade, residente na Rua Industrial João Motta, 1756, Bl.

K, apto. 304, Tel: 9146-8661, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.082-410, o qual deverá ser intimado a manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada a proposta, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias.

Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes e assistentes técnicos.

Juntado aos autos o laudo, intime-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de dez dias, liberando-se o valor dos honorários em favor do perito, mediante alvará judicial.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 02:46

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:26

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 01:31

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 12:09

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:33

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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