07/12/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/02/2024.
07/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
03/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 07/11/2023.
03/12/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 11/12/2023.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
24/11/2024 04:30

Publicado Intimação em 11/03/2024.
24/11/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
09/05/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 20:14

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 01:59

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:46

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Cível de Natal em 03/05/2024 23:59.
18/03/2024 19:35

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:47

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0849333-82.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAXXIE FUEL AUTO POSTO LIMITADA. - ME EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos etc.

Cuida-se de Embargos à Execução opostos por MAXXIE FUEL AUTO POSTO LIMITADA. - ME, já qualificado nos autos, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em exercício de curatela especial, em desfavor da execução de título extrajudicial movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, tombada sob o nº 0100226-90.2014.8.20.0001.

No curso do feito, verificou este Juízo que nos autos da adjacente demanda executiva, restou homologado o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto aquele feito, com resolução de mérito.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO In casu, consoante previsto na cláusula 13 do acordo homologado "em decorrência deste acordo, desistem os devedores e a ALESAT de quaisquer outros processos correlatos ao débito discutido na presente ação, expressamente os autos sob o n. 0807270-42.2023.8.20.5001, 0807258- 28.2023.8.20.5001, 0849333-82.2023.8.20.5001, 1051540-13.2013.8.26.0100, 0055399- 91.2012.8.26.0002, 3479158-93.2011.8.13.0024, 0849333-82.2023.8.20.5001 e 0040214- 76.2013.8.26.0002, bem como de eventuais recursos que tramitam em quaisquer Tribunais, renunciando ainda a possibilidade de oferecer novas impugnações à execução, podendo ambas as partes peticionar perante os Juízos competentes para que os feitos sejam extintos, desde que integralmente quitada a obrigação prevista no item 02.

Qualquer verba honorária ou custas processuais arbitradas, eventualmente, em qualquer dessas demandas, será de responsabilidade integral dos devedores que firmam o presente acordo, não tendo a ALESAT nenhuma responsabilidade nesse sentido".

Diante disto, entendo que houve perda superveniente do objeto da presente demanda, devendo a mesma ser extinta sem resolução do mérito.

Nesse sentido, dispõe o artigo 485, VI do § 3º do Código de Processo Civil, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando (…) VI – Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. (…) § 3º_ O juiz conhecerá de ofício qualquer matéria constante dos incisos IV,V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Interesse processual corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida.

Uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação” pela perda posterior do objeto da demanda.

Foi o que ocorreu no caso em tela, porquanto homologada a transação pactuada entre as partes.

Evidenciada, pois, a perda superveniente do objeto da ação efetivamente ocorrida no presente caso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito.

Custas remanescentes, se houver, pela embargante.

Honorários, consoante acordo homologado, nos autos da adjacente demanda executiva.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, 16 de fevereiro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:06

Decorrido prazo de MAXXIE FUEL AUTO POSTO LIMITADA. - ME em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:06

Decorrido prazo de MAXXIE FUEL AUTO POSTO LIMITADA. - ME em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 08:56

Conclusos para julgamento
02/01/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:34

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0849333-82.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAXXIE FUEL AUTO POSTO LIMITADA. - ME EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se têm interesse em conciliar, apresentando, acaso for, termo de acordo o qual será objeto de homologação por este juízo nos autos da adjacente demanda executiva ou, não formalizado acordo, informem, no aludido prazo, se têm provas a produzir, especificando-as, justificando a imperiosidade e correlacionando-as aos fatos que pretendem ver provados; ressaltando-se que o decurso do prazo sem manifestação importará em julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 6 de dezembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:23

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0849333-82.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAXXIE FUEL AUTO POSTO LIMITADA. - ME EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 4 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:26

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:32

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2023 04:50

Publicado Intimação em 16/10/2023.
29/10/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0849333-82.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAXXIE FUEL AUTO POSTO LIMITADA. - ME EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 4 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 22:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/09/2023 04:21

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
16/09/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0849333-82.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SÉRGIO FRANCISCO DAVOLI EMBARGADO: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, em favor do executado, ora embargante.

Certifique a secretaria quanto a (in) tempestividade dos presentes embargos.

Se tempestivos, intime-se o embargado para, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC.

Acaso intempestivos, certifique-se e retornem-me conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 30 de agosto de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801502-24.2017.8.20.5106

Unidade de Atencao Hospitalar LTDA

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Jose William Nepomuceno Fernandes de Alm...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801502-24.2017.8.20.5106

Unidade de Atencao Hospitalar LTDA

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Jose William Nepomuceno Fernandes de Alm...

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0801502-24.2017.8.20.5106

Mprn - 02 Promotoria Mossoro

Unidade de Atencao Hospitalar LTDA

Advogado: Jose William Nepomuceno Fernandes de Alm...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0802060-63.2022.8.20.5124

Valdir Galdino de Oliveira

Serasa S/A

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2022 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0810341-20.2023.8.20.0000

Banco Bradesco S/A.

Maria Francisca Alves dos Santos

Advogado: Ana Eliza Jales Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/08/2023 17:38

Exibir Processo