TJRN - 0801411-03.2023.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801411-03.2023.8.20.5112 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS PAIVA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA NÃO IMPLICA EM TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA É DEVIDA.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A NÃO DEMONSTRAR O EFETIVO CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE AUTORA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL.

RECURSO DA PARTE AUTORA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

DESPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso da parte autora e desprover o da parte ré, nos termos do voto do relator.

Apelações Cíveis interpostas por Francisco Assis Paiva e pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos constantes na inicial nos seguintes termos: a) ao pagamento em dobro dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora a título de seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) ademais, declaro a inexistência de débito a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, ao passo que determino a imediata abstenção dos descontos relativos a tal seguro na conta da parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A parte autora alegou que “o valor arbitrado foi um valor desproporcional ao dano sofrido pela Recorrente, uma vez que a atitude da ré trouxe grandes prejuízos, pessoa de poucos recursos, que se viu privada da única maneira de que dispunha para adquirir bens e produtos para seu uso e para sua família, haja vista o caráter alimentar de seu benefício previdenciário/aposentadoria”.

Requereu a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios de 10 a 20% sobre o valor da condenação.

A instituição financeira argumentou que: a) “em que pese a não apresentação de contestação, o que culminou na decretação da revelia, a mesma não implica, necessariamente, a total procedência do pedido”; b) “o contrato reclamado na lide foi devidamente realizado com a parte Apelado, sendo certo que os valores do empréstimo foram depositados a seu favor”; c) “optou por contratar o seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” junto ao Banco Réu, sendo certo que na ocasião restou claro que os descontos seriam realizados diretamente em débito em conta, bem como os valores”; d) “não há que se falar em desconhecimento dos descontos pela parte Autora visto que a mesma gozou dos benefícios que o produto tinha a lhe oferecer, a partir do momento em que celebrou contrato junto ao Réu”; e) “não há qualquer prejuízo de natureza material em face do requerente” e que f) “não se pode a Recorrente ser condenada por dano moral desconforme ao bom-senso e à realidade fática”.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira.

Discute-se se os descontos mensais realizados na conta bancária de titularidade da parte autora, referentes a seguro (“Bradesco Vida e Previdência), são devidos, bem como se é cabível a condenação da instituição financeira a pagar indenização por danos morais e restituição dos valores na forma dobrada.

A parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de id nº 20592221, aplicando-se, pois, os efeitos da revelia em relação aos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

A revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não implica necessariamente na procedência do pedido, cabendo ao julgador valorar os demais elementos probatórios, bem como a matéria jurídica controvertida.

O julgador de primeiro grau assim o fez.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao autor.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

O banco não apresentou contrato ou qualquer outro documento que desse guarida ao desconto realizado, denotando a real abusividade de sua conduta.

O desconto de serviço bancário não solicitado e não utilizado pelo consumidor, especialmente em contexto de franca hipossuficiência, não se coaduna com as normas e diretrizes de proteção e de defesa instituídos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 39, IV e VI).

Consequentemente, ficam caracterizados o defeito na prestação do serviço e o dano suportado pelo consumidor, assim como o nexo de causalidade entre eles, nascendo daí o dever de reparar.

A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.

Não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

A instituição demandada não demonstrou que a cobrança ocorreu por engano justificável, o que motiva a aplicação da repetição do indébito na forma dobrada.

A indevida cobrança evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva, porquanto não ficou comprovada a contratação do título de capitalização.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O dano moral vivenciado pela parte autora teria sido decorrente de descontos mensais realizados em sua conta bancária.

A parte autora juntou extratos com relação aos anos de 2018 a 2023, em id nº 20591362, 20591363, 20591364, 20591365 20591366, 20591367 e 20591368.

Observou-se que houve descontos em relação ao seguro “Bradesco Vida e Previdência” de valores variados, como R$ 22,20, R$ 23,91, R$ 25,46 e R$ 34,90.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Registro que este Egrégio Tribunal, em casos semelhantes, tem adotado o valor de R$ 4.000,00 como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, voto por prover o recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, e desprover o recurso da instituição financeira, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11 do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801411-03.2023.8.20.5112, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-09-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801411-03.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA REU: BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS PAIVA, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor da BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que verificou em sua conta bancária a realização de descontos de um seguro que alega não ter contratado sob a rubrica de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além da condenação ao pagamento por dano moral.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito, incluindo extrato bancário com os referidos descontos.

Citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal.

Intimada para requerer a produção de novas provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a parte ré, apesar de devidamente citada, não contestou o presente feito no prazo legal.

Desta feita, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO SUA REVELIA.

Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do seguro hostilizado pela parte autora, qual seja, “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, contudo, limitou-se em sua defesa a aduzir que o serviço foi regularmente contratado, mas não juntou aos autos instrumento apto a demonstrar a legalidade nas cobranças mensais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Ademais, quando intimada para requerer a produção de novas provas, outro momento em que poderia ter acostado cópia do contrato a fim de demonstrar a legalidade dos descontos, o réu nada se limitou a pugnar pela oitiva da autora em Juízo, pleito já indeferido.

Logo, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado validamente o seguro indicado na exordial, não havendo como reconhecer a legalidade das cobranças efetuadas, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Assim, quanto aos danos materiais, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ.

EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Acerca da indenização por danos morais, há que se submeter o caso concreto à verificação da existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, a partir, evidentemente, do acervo probatório que compõe os autos.

No caso concreto, verifico que a atitude da ré privou a parte autora de parte de seus recursos financeiros, situação esta que ultrapassa o mero dissabor, notadamente quando empreendida por vários meses.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL E APÓLICE NÃO JUNTADOS.

RESTITUIÇÃO CABÍVEL.

INVASÃO À ESFERA PRIVADA DO CIDADÃO ATRAVÉS DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE.

DANOS MORAIS OCORRENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO. (TJRN.

RI 0800975-89.2019.8.20.5110.

Rel.

Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

DJ 04/11/2021 – Destacado).

EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA RELATIVOS À SEGURO NÃO CONTRATADO.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PARÂMETRO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TJRN.

AC 0800860-56.2020.8.20.5135.

Rel.

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro.

Câmara Cível.

DJ 29/10/2021 – Destacado).

Assim, consagrando o instituto da uniformização de jurisprudência, quem tem por corolário a segurança jurídica e fuga às decisões conflitantes, aplico o entendimento adotado pela Corte do TJRN e compreendo como devida a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral.

Nessa perspectiva, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como quantum indenizatório.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de CONDENAR o BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A: a) ao pagamento em dobro dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora a título de seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) ademais, declaro a inexistência de débito a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, ao passo que determino a imediata abstenção dos descontos relativos a tal seguro na conta da parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito