02/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:37

Expedido alvará de levantamento
31/05/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Atendimento Fone (84) 3673-8441 - e-mail: [email protected] Processo n.º 0858998-93.2021.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA SELIA BARROS MEDEIROS REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) INTIMO a parte autora/exequente, por seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados da conta bancária, para expedição de alvará através do Sistema Siscondj. a) Conta Bancária vinculada ao Cpf/Cnpj do autor/beneficiário; b) Banco e número do Banco do beneficiário e/ou do seu advogado; c) Tipo de conta - poupança ou conta corrente; d) Agência Obs.: em caso de transferência de valores para conta diversa da parte beneficiária deverá constar nos autos procuração com poderes para tanto.

Natal, 4 de fevereiro de 2025 KATIA SUELY ROCHA BEZERRA Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
04/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 05:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
07/12/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
07/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 29/11/2024.
07/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
06/12/2024 13:57

Publicado Intimação em 29/11/2024.
06/12/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0858998-93.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA SELIA BARROS MEDEIROS Parte Ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DESPACHO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento para fins de apuração do valor devido e a identificação de quem é o credor.

Desta feita, com fundamento no art. 510 do CPC, determino a intimação da parte ré, por seu advogado, para que apresente pareceres ou documentos elucidativos, dentre os quais as faturas do período contratual, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de decidir sobre a necessidade da produção de perícia.

A Secretaria proceda com a evolução da classe processual.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:00

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
26/06/2024 12:02

Processo Reativado
26/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:59

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 18:46

Recebidos os autos
05/12/2023 18:46

Juntada de intimação de pauta
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858998-93.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRACÃO E SERVIÇOS LTDA.

ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: MARIA SELIA BARROS ADVOGADO: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 20910523) com fundamento no art. 105, III, "a”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 19408342): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

PARTE QUE NÃO SUCUMBIU NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA, AMBAS LEVANTADAS PELA DEMANDADA/RECORRENTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA.

CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Opostos embargos de declaração (Id. 20313511) pela recorrente, restaram rejeitados.

Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

ARGUMENTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA.

QUESTÃO JURÍDICA ENFRENTADA DE MODO CLARO E EXAURIENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE SE DEMONSTRA INADEQUADA NESTA VIA RECURSAL.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

A recorrente alega ofensa ao art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Preparo recolhido (Id. 20910525) Contrarrazões apresentadas (Id.21006748) É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, sobre a capitalização de juros, assim decidiu esta Corte de Justiça (Id. 19408342): […]Visando adequar o entendimento a respeito da matéria ao que foi decidido pelo STF no recurso acima mencionado, o Pleno deste Tribunal de Justiça, em 25/02/2015, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.010443-5, evoluiu sua compreensão no sentido de declarar válida a prática da capitalização mensal dos juros remuneratórios pactuada nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que conste expressamente dos contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 […]Dessa forma, consoante o novo posicionamento deste Egrégio Tribunal, deve ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que esteja expressamente pactuada nos contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. […] Nesses termos, ao reconhecer que é permitida a capitalização de juros mas afastar a sua incidência no caso concreto, em virtude da ausência de pactuação expressa, o acórdão recorrido se alinhou ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, (Temas 246 e 247, STJ) analisados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.

Nesses termos: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO.1.

A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem,periodicamente, incorporados ao valor principal.

Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2.

Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Assim, diante da consonância entre a decisão combatida e as orientações do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, em razão da aplicação da Tese Vinculante firmada nos Tema 246 e 247/STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E11/6
17/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0858998-93.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 16 de agosto de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858998-93.2021.8.20.5001 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo MARIA SELIA BARROS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

ARGUMENTAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA.

QUESTÃO JURÍDICA ENFRENTADA DE MODO CLARO E EXAURIENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE SE DEMONSTRA INADEQUADA NESTA VIA RECURSAL.

CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A., por seu advogado, em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao apelo do réu, ora embargante (ID n° 19408342).

Nas suas razões (ID nº 19799788), aduziu o embargante que opôs os presentes aclaratórios, tendo em vista o prequestionamento da matéria, arguindo haver omissão no decisum vergastado acerca da legalidade das cobranças realizadas e não configuração da má-fé, bem como a impossibilidade de restituição em dobro.

Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão existente, além de promover o prequestionamento da matéria. É o relatório.

VOTO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual o seu conhecimento se impõe.

Aponta a parte embargante a existência de vícios na decisão colegiada que restou assim ementada: “EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

PARTE QUE NÃO SUCUMBIU NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA, AMBAS LEVANTADAS PELA DEMANDADA/RECORRENTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA.

CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

SÚMULA 530 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, pretende o embargante sanar possível omissão no acórdão, que não teria enfrentado adequadamente as razões do apelo, quanto à legalidade das cobranças realizadas, a não configuração da má-fé e a impossibilidade de repetição do indébito.

Sem razão ao recorrente.

Na hipótese em questão, a meu ver, sob o fundamento de que houve supostos vícios no julgado, evidentemente, pretende o embargante o rejulgamento da causa, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração.

Isto porque, não se configura os vícios de omissão, contradição ou equívoco, sanável por embargos de declaração, posto que o julgado embargado foi hialino ao fundamentar que a cobrança realizada necessitava de correção quanto aos aspectos analisados no acórdão.

Nesse sentido, colho trecho do acórdão sobre tal matéria, in verbis: “Quanto à repetição do indébito, constatou-se que a capitalização de juros e os juros remuneratórios praticados no contrato se demonstram indevidos, sendo cabível a condenação do demandando em reparar a autora pelos danos materiais sofridos.

Cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir o valor pago a mais pela suplicante.” Destarte, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, de sorte que não há que se falar em omissão, sendo despiciendo enfrentar os argumentos relativos ao teor do disposto nos artigos trazidos pela embargante.

Observa-se, na verdade, como já dito antes, que o embargante, sobre a justificativa de suprir alegada omissão, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2.

O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.” (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara.

Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549).

Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o recurso.

Diante do exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858998-93.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de junho de 2023.
27/03/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2023 10:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/03/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/03/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 03:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/02/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
23/02/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 14:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/02/2023 07:44

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:42

Juntada de Petição de apelação
11/02/2023 01:34

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:24

Juntada de custas
21/12/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2022 17:47

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 21:02

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 00:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:20

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 18/10/2022 23:59.
05/10/2022 02:40

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 04/10/2022 23:59.
21/09/2022 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2022 19:05

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 15:13

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 08:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 20:29

Conclusos para julgamento
18/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 12:58

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 12:58

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 13/07/2022 23:59.
15/06/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:17

Conclusos para despacho
22/05/2022 22:33

Expedição de Certidão.
22/05/2022 22:33

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 17/05/2022 23:59.
13/04/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:12

Conclusos para despacho
06/04/2022 00:51

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 05/04/2022 23:59.
23/03/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 10:21

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2022 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:55

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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