13/09/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 11:56

Recebidos os autos
13/09/2023 11:56

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0897019-07.2022.8.20.5001 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA Polo passivo RANIERE TRINDADE DE MEDEIROS Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV C/C O ART. 240, § 2º DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA.

PROCESSO PARALISADO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, nos autos da ação de busca e apreensão proposta contra RANIERE TRINDADE DE MEDEIROS, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c o art. 240, § 2º do CPC.

Alegou que: a) a extinção do presente feito por suposta inobservância de um procedimento/forma colide com um dos mais sagrados princípios do direito processual brasileiro, qual seja, o da instrumentalidade das formas e o da economia processual; b) o rigorismo da técnica processual há de ser abrandado, em homenagem ao escopo maior do processo; c) propôs o presente feito ante a comprovada inadimplência do apelado para com as parcelas pactuadas; d) extinguir o feito no estado em que se encontra desencadearia inúmeros transtornos tanto ao apelante quanto ao Judiciário, que teria pulverizado todos os esforços despendidos para reestabilizar a relação contratual que se viu abalada com a inadimplência do apelado.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para determinar o retorno dos autos ao regular prosseguimento.

Sem contrarrazões.

De acordo com o art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por meio da diligência de id. 19839653, o oficial de justiça certificou que: “[...] em cumprimento ao presente mandado ID 90072942, dirigi-me ao endereço mencionado, e ali estando, deixei de proceder com a devida APREENSÃO do referido veículo e efetuar a devida CITAÇÃO do réu, vez que segundo informação do próprio réu, não se encontra mais com o citado automóvel, uma vez que passou o carro para outra pessoa que ia assumir as parcelas, mas essa pessoa desapareceu com o carro e nunca mais deu noticia.

Que segundo o réu não sabe o destino do carro tampouco da referida pessoa.

Assim sendo, e diante do exposto, e na impossibilidade de localizar o bem objeto da apreensão, deixou-se de concluir a determinação do presente mandado.

O referido é verdade e dou fé”.

No ato ordinatório de id. 19839654, foi intimada a parte autora para “[...] no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial no sentido de se promover a citação da parte ré, trazendo o seu endereço (eletrônico e presencial) correto e atual, bem como número de celular/whatsapp, de acordo com o art. 240, § 2º, do CPC/15, OU ou requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, tendo em vista que a parte demandada E/OU o bem objeto da presente ação não foi(foram) localizada(os) no(s) endereço(s) apresentado(s) nestes autos, sob pena de extinção do feito”.

A certidão de id. 19839656 informou o decurso do prazo sem manifestação da parte autora.

Depois da ausência de manifestação da parte autora, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c o art. 240, § 2º do CPC.

Conforme art. 240, § 2º do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inclusive desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção, por ausência de previsão legal.

A parte apelante teve tempo suficiente para diligenciar e promover a citação da parte ré.

Diante da ausência de citação, além da inércia da parte requerente, mesmo após deliberação do juiz nesse sentido, mostra-se imperioso reconhecer o acerto da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/15.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

INÉRCIA DO BANCO EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO CUMPRIDO.

EXTINÇÃO DA LIDE COMO CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível nº 0834095-28.2020.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, j. em 05/11/2020).

Ante o exposto, voto por desprover o apelo.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0897019-07.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de junho de 2023.
05/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:11

Outras Decisões
16/05/2023 09:03

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:02

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:01

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:23

Juntada de Petição de apelação
12/05/2023 09:20

Juntada de custas
20/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2023 09:56

Conclusos para julgamento
04/04/2023 06:43

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 06:33

Juntada de ato ordinatório
21/02/2023 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2023 20:05

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 14:30

Juntada de Certidão
15/02/2023 06:37

Expedição de Ofício.
16/12/2022 10:10

Juntada de Certidão
13/12/2022 18:26

Expedição de Ofício.
10/10/2022 17:36

Expedição de Mandado.
10/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:21

Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/10/2022 12:15

Juntada de custas
04/10/2022 16:03

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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