TJRN - 0100606-52.2015.8.20.0107
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/05/2024 16:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2024 16:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2024 14:51 Juntada de guia 
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                                            21/05/2024 14:50 Juntada de guia 
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                                            16/05/2024 15:21 Juntada de Certidão 
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                                            16/05/2024 10:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2024 10:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2024 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2024 10:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2024 10:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/05/2024 09:03 Expedição de Mandado. 
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                                            13/04/2024 03:58 Decorrido prazo de ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 03:54 Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 01:30 Decorrido prazo de ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 01:21 Decorrido prazo de THALES DE LIMA GOES FILHO em 12/04/2024 23:59. 
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                                            03/04/2024 14:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2024 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2023 11:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/11/2023 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2023 14:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/09/2023 10:38 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2023 10:38 Juntada de despacho 
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                                            27/04/2021 10:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            27/04/2021 09:57 Juntada de documento de comprovação 
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                                            27/04/2021 09:25 Recebidos os autos 
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                                            27/04/2021 09:13 Digitalizado PJE 
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                                            13/01/2020 03:30 Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso) 
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                                            13/01/2020 03:10 Expedição de termo 
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                                            17/12/2019 04:16 Decurso de Prazo 
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                                            17/12/2019 02:12 Certidão expedida/exarada 
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                                            17/12/2019 02:00 Certidão expedida/exarada 
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                                            26/11/2019 09:47 Expedição de Mandado 
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                                            26/11/2019 09:29 Certidão expedida/exarada 
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                                            26/11/2019 09:29 Certidão expedida/exarada 
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                                            25/11/2019 11:32 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            25/11/2019 11:32 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            25/11/2019 11:27 Publicação 
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                                            25/11/2019 11:26 Publicação 
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                                            13/11/2019 11:47 Recebidos os autos do Tribunal (Andamento) 
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                                            10/09/2019 02:05 Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça 
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                                            06/09/2019 09:54 Expedição de termo 
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                                            05/09/2019 03:31 Juntada de Contrarrazões 
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                                            05/09/2019 03:24 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            05/09/2019 03:24 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            26/08/2019 08:41 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            08/08/2019 04:10 Recebidos os autos do Tribunal (Andamento) 
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                                            04/04/2019 04:57 Expedição de termo 
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                                            21/03/2019 11:20 Juntada de Contrarrazões 
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                                            21/03/2019 10:49 Recebido os Autos do Advogado 
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                                            11/03/2019 08:49 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            08/03/2019 07:37 Certidão expedida/exarada 
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                                            07/03/2019 09:27 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            07/03/2019 08:48 Publicação 
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                                            31/01/2019 01:57 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            31/01/2019 01:57 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            28/01/2019 12:08 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            28/01/2019 12:08 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            28/01/2019 12:08 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            16/01/2019 12:16 Mero expediente 
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                                            25/09/2018 03:30 Concluso para decisão 
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                                            21/09/2018 02:37 Certidão expedida/exarada 
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                                            21/09/2018 02:18 Juntada de Apelação 
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                                            21/09/2018 02:15 Juntada de carta precatória 
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                                            21/09/2018 02:14 Juntada de Ofício 
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                                            21/09/2018 02:13 Juntada de Ofício 
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                                            21/09/2018 02:11 Juntada de Ofício 
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                                            21/09/2018 02:11 Juntada de Ofício 
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                                            21/09/2018 02:10 Juntada de Ofício 
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                                            21/09/2018 02:09 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            21/09/2018 02:07 Juntada de Apelação 
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                                            23/04/2018 03:29 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            17/04/2018 11:05 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            06/11/2017 01:14 Redistribuição por direcionamento 
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                                            26/10/2017 03:22 Expedição de termo 
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                                            26/10/2017 03:14 Expedição de termo 
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                                            25/10/2017 09:19 Certidão expedida/exarada 
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                                            24/10/2017 12:00 Sentença penal condenatória 
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                                            24/10/2017 02:53 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            24/10/2017 02:50 Expedição de Carta precatória 
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                                            24/10/2017 01:48 Sentença Registrada 
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                                            24/10/2017 01:38 Recebimento 
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                                            18/04/2017 04:46 Certidão expedida/exarada 
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                                            04/04/2017 05:51 Concluso para sentença 
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                                            04/04/2017 05:40 Recebimento 
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                                            04/04/2017 05:08 Juntada de Alegações Finais 
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                                            31/01/2017 12:55 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            31/01/2017 12:54 Recebimento 
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                                            31/01/2017 12:39 Certidão expedida/exarada 
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                                            12/01/2017 07:32 Certidão expedida/exarada 
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                                            11/01/2017 12:53 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            11/01/2017 12:48 Publicação 
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                                            28/12/2016 10:08 Decisão Proferida 
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                                            28/11/2016 08:45 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            25/11/2016 08:35 Juntada de Parecer Ministerial 
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                                            18/11/2016 09:34 Recebimento 
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                                            07/11/2016 08:14 Remetidos os Autos ao Promotor 
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                                            06/11/2016 05:36 Apensamento 
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                                            06/11/2016 05:23 Certidão expedida/exarada 
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                                            13/10/2016 05:43 Recebimento 
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                                            13/10/2016 04:52 Mero expediente 
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                                            05/10/2016 02:54 Certidão expedida/exarada 
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                                            30/09/2016 01:34 Relação encaminhada ao DJE 
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                                            30/09/2016 01:13 Mero expediente 
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                                            03/08/2016 08:56 Concluso para decisão 
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                                            01/08/2016 11:07 Certidão expedida/exarada 
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                                            01/08/2016 10:56 Apensamento 
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                                            01/08/2016 10:56 Recebido os Autos do Advogado 
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                                            01/08/2016 10:56 Recebimento 
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                                            01/08/2016 09:13 Documento 
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                                            01/08/2016 01:49 Petição 
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                                            20/07/2016 12:52 Recebimento 
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                                            20/07/2016 11:03 Mero expediente 
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                                            20/07/2016 01:46 Remetidos os Autos ao Advogado 
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                                            19/07/2016 08:17 Concluso para decisão 
- 
                                            15/07/2016 09:27 Juntada de Parecer Ministerial 
- 
                                            15/07/2016 08:15 Recebimento 
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                                            11/07/2016 12:32 Juntada de Ofício 
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                                            11/07/2016 12:26 Juntada de Ofício 
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                                            11/07/2016 01:06 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            11/07/2016 01:06 Recebimento 
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                                            06/07/2016 08:52 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            01/07/2016 11:57 Recebimento 
- 
                                            27/06/2016 08:28 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            21/06/2016 05:27 Juntada de Ofício 
- 
                                            31/03/2016 05:31 Recebimento 
- 
                                            28/03/2016 01:51 Expedição de ofício 
- 
                                            14/03/2016 04:29 Concluso para decisão 
- 
                                            11/03/2016 01:18 Juntada de Parecer Ministerial 
- 
                                            11/03/2016 01:07 Recebimento 
- 
                                            08/03/2016 12:09 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            08/03/2016 12:08 Recebimento 
- 
                                            29/02/2016 12:14 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            29/02/2016 04:21 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            29/02/2016 01:44 Decisão Proferida 
- 
                                            26/02/2016 11:07 Concluso para decisão 
- 
                                            26/02/2016 09:03 Juntada de Parecer Ministerial 
- 
                                            25/02/2016 04:59 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            25/02/2016 04:33 Recebimento 
- 
                                            24/02/2016 12:19 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            23/02/2016 10:43 Ato ordinatório 
- 
                                            23/02/2016 10:00 Concluso para decisão 
- 
                                            23/02/2016 06:18 Recebimento 
- 
                                            22/02/2016 05:35 Documento 
- 
                                            18/02/2016 04:06 Recebimento 
- 
                                            17/02/2016 09:03 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            16/02/2016 03:44 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            16/02/2016 02:58 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            15/02/2016 01:05 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            04/02/2016 11:04 Recebimento 
- 
                                            01/02/2016 04:33 Mero expediente 
- 
                                            01/02/2016 04:01 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            27/01/2016 11:57 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            18/01/2016 05:27 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            18/01/2016 05:24 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            13/01/2016 12:38 Concluso para decisão 
- 
                                            13/01/2016 11:44 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            18/12/2015 12:41 Remetidos os Autos ao Advogado 
- 
                                            18/12/2015 12:35 Recebimento 
- 
                                            18/12/2015 05:35 Recebimento 
- 
                                            17/12/2015 10:39 Concluso para decisão 
- 
                                            17/12/2015 10:33 Recebimento 
- 
                                            16/12/2015 04:47 Juntada de Parecer Ministerial 
- 
                                            09/12/2015 02:40 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            09/12/2015 02:39 Recebimento 
- 
                                            02/12/2015 02:42 Mero expediente 
- 
                                            25/11/2015 10:07 Concluso para despacho 
- 
                                            25/11/2015 09:46 Recebimento 
- 
                                            25/11/2015 09:44 Despacho Proferido em Correição 
- 
                                            10/11/2015 10:45 Mero expediente 
- 
                                            28/10/2015 04:32 Concluso para decisão 
- 
                                            15/10/2015 04:04 Recebimento 
- 
                                            14/10/2015 12:13 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            07/10/2015 03:06 Juntada de carta devolvida 
- 
                                            25/09/2015 07:52 Recebimento 
- 
                                            23/09/2015 04:51 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            23/09/2015 04:51 Recebimento 
- 
                                            19/08/2015 02:10 Expedição de Mandado 
- 
                                            04/08/2015 05:08 Documento 
- 
                                            29/07/2015 09:08 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            29/07/2015 09:08 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            28/07/2015 09:01 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            28/07/2015 09:01 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            27/07/2015 01:51 Concluso para despacho 
- 
                                            23/07/2015 12:39 Expedição de Carta precatória 
- 
                                            23/07/2015 03:43 Recebimento 
- 
                                            23/07/2015 01:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/07/2015 03:30 Decisão Proferida 
- 
                                            15/07/2015 08:38 Concluso para decisão 
- 
                                            13/07/2015 10:27 Juntada de Parecer Ministerial 
- 
                                            13/07/2015 09:51 Recebimento 
- 
                                            10/07/2015 11:35 Remetidos os Autos ao Promotor 
- 
                                            08/07/2015 10:43 Expedição de ofício 
- 
                                            08/07/2015 10:38 Expedição de ofício 
- 
                                            08/07/2015 09:44 Audiência de instrução e julgamento 
- 
                                            24/06/2015 09:56 Expedição de ofício 
- 
                                            11/06/2015 08:56 Certidão expedida/exarada 
- 
                                            10/06/2015 08:00 Expedição de Mandado 
- 
                                            10/06/2015 07:33 Expedição de Carta precatória 
- 
                                            10/06/2015 02:15 Relação encaminhada ao DJE 
- 
                                            09/06/2015 11:16 Expedição de Carta precatória 
- 
                                            09/06/2015 11:12 Audiência 
- 
                                            01/06/2015 06:04 Mero expediente 
- 
                                            01/06/2015 04:15 Juntada de Resposta à Acusação 
- 
                                            06/05/2015 10:19 Mudança de Classe Processual 
- 
                                            06/05/2015 06:04 Expedição de Carta precatória 
- 
                                            06/05/2015 05:53 Expedição de Carta precatória 
- 
                                            24/04/2015 05:52 Denúncia 
- 
                                            07/04/2015 12:47 Decisão Proferida 
- 
                                            06/04/2015 04:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/04/2015                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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