18/09/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
05/07/2024 20:29

Expedição de Ofício.
03/07/2024 14:20

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:58

Juntada de documento de comprovação
26/06/2024 13:51

Transitado em Julgado em 19/12/2023
26/06/2024 13:48

Desentranhado o documento
26/06/2024 13:48

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/03/2024
26/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:23

Processo Reativado
30/04/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 10:21

Juntada de diligência
04/03/2024 13:38

Desentranhado o documento
04/03/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 18/12/2023
04/03/2024 13:36

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:46

Decorrido prazo de LUCIANO SILVANO DA SILVA em 18/12/2023.
20/12/2023 00:24

Decorrido prazo de LUCIANO SILVANO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
06/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:18

Publicado Intimação em 14/09/2023.
16/09/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Número do Processo: 0836135-46.2021.8.20.5001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): LUCIANO SILVANO DA SILVA, CPF: *12.***.*13-72 O(A) Exmo.

Sr.

Dr.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO, Juiz de Direito da 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos, e especialmente à pessoa de, LUCIANO SILVANO DA SILVA CPF: *12.***.*13-72, brasileiro, natural de Natal/RN, solteiro, profissão, filho de Maria Cícera da Silva e de Sebastião Silvano do Nascimento, residente e domiciliado à Rua SAO FRANCISCO, 125, MAE LUIZA, NATAL - RN - CEP: 59014-250, atualmente em lugar incerto e não sabido que, nos autos do AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) nº 0836135-46.2021.8.20.5001, em trâmite perante esta 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, sito à Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 1º andar, Lagoa Nova – Natal/RN, que lhe move o Ministério Público, foi proferida sentença em 29/01/2023, nos seguintes termos: " III – DISPOSITIVO- Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente denúncia e CONDENO o acusado LUCIANO SILVANO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, ABSOLVENDO-O em relação ao crime previsto no art. 146 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Com fundamento nos artigos 59 e seguintes do Código Penal que estabelecem o procedimento trifásico, passo à aplicação da pena.Culpabilidade – Deve ser entendida como o grau de reprovação que pode ser atribuído à conduta do acusado.

No caso em análise, verifica-se que a culpabilidade é a normal do tipo.Antecedentes – São desfavoráveis ao réu, constando nos autos condenação transitada em julgado contra si, conforme certidão de ID 71445228.Conduta social – não há elementos concretos nos autos para aferição da postura do acusado no seio da comunidade em que vive.Personalidade do agente – Não há elementos suficientes nos autos para aferição da índole da personalidade do agente.Motivo do crime – É o antecedente psicológico do crime.

Neste caso, não há comprovação de nenhum motivo particular para a prática do ato.Circunstâncias do crime – São as circunstâncias acessórias que, apesar de não compor o crime, influem na sua gravidade.

No caso em tela não há mais circunstâncias a serem consideradas.Consequências do crime – Essas são as consequências extrapenais, além do tipo.

Não há nenhuma consequência que pese contra o réu, além das intrinsecamente relacionadas ao tipo.Comportamento da vítima – este quesito resta prejudicado em razão da vítima do delito objeto dos presentes autos ser a coletividade.Ponderando-se os aspectos mencionados, atendendo os critérios para fixação da pena base, aplicando-se o cálculo imaginário da fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo da pena mínima de 03 (três) meses e máxima de 12 (doze) meses, para cada circunstância judicial, conforme jurisprudência do STJ que entende como razoável e proporcional essa fração de aumento, condeno LUCIANO SILVANO DA SILVA à pena base de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias em relação ao delito tipificado no artigo 307 do Código Penal.Quanto às circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição de pena, verifico a presença da agravante concernente à reincidência, art. 61, I do Código Penal, tendo em vista que o réu tem mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito em análise.Assim, tendo como ponto de partida a pena-base, utilizo o critério quantitativo objetivo de 1/6 para agravar a pena, por ser o menor percentual previsto nas causas de aumento e de diminuição, conforme entendimento jurisprudencial, fixo a pena concreta e definitiva em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção no regime semiaberto.Outrossim, não constatando causas de aumento e diminuição, fixo a pena concreta e definitiva em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, a ser cumprida em local designado pela Vara de Execução Penal.De acordo com os artigos 43 e ss. do diploma legal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do acusado na prática de crime doloso, e diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.Após o trânsito em julgado, mantida a condenação, determino a inserção do nome do condenado no “rol dos culpados”, oficiando-se ao ITEP, TRE, e Distribuidor Criminal, bem como a remessa dos autos para a Vara de Execução Penal para fins de fiscalização do cumprimento da pena.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Determino a intimação pessoal do autuado, conforme o art. 392, II, do CPP.Notificar o Ministério Público.Natal/RN, 29 de janeiro de 2023.AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1GRECO, Rogério.

Código penal comentado / Rogério Greco. – 15. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022, pág. 377.

E constando dos autos estar o referido acusado em lugar ignorado, foi expedido o presente Edital de Intimação, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado em local de costume.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Natal, aos 05/07/2023.

Eu, ROSEMARY DE SOUSA BRANDAO, Analista Judiciário, da 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, que o fiz digitar e subscrevi e vai assinado pelo(a) MM Juiz(a).

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
12/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
22/04/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2023 12:29

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 17:03

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Criminal de Natal em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:34

Expedição de Mandado.
09/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 01:13

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Criminal de Natal em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 19:46

Julgado procedente o pedido
12/01/2023 16:35

Conclusos para julgamento
12/01/2023 16:34

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:36

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Criminal de Natal em 12/12/2022 23:59.
24/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:56

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 13/10/2022 23:59.
26/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 23:14

Conclusos para despacho
14/08/2022 08:06

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 08:06

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 12/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:20

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 14:56

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/06/2022 14:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
03/06/2022 10:30

Juntada de Certidão
30/05/2022 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 22:29

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 18:37

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/05/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 18:32

Expedição de Ofício.
18/05/2022 18:32

Expedição de Ofício.
18/05/2022 18:30

Expedição de Mandado.
18/05/2022 18:27

Expedição de Ofício.
18/05/2022 18:27

Expedição de Ofício.
18/05/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 09:40

Juntada de Petição de diligência
26/04/2022 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 08:32

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 10:15

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:13

Audiência instrução e julgamento designada para 09/06/2022 14:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
10/04/2022 19:37

Juntada de ata da audiência
06/04/2022 16:15

Audiência instrução e julgamento realizada para 06/04/2022 15:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
06/04/2022 09:15

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 11:09

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2022 14:36

Expedição de Ofício.
13/03/2022 14:36

Expedição de Ofício.
13/03/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
13/03/2022 14:31

Expedição de Mandado.
13/03/2022 14:29

Expedição de Ofício.
13/03/2022 14:29

Expedição de Ofício.
13/03/2022 14:27

Expedição de Mandado.
13/03/2022 14:26

Expedição de Mandado.
13/03/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:38

Audiência instrução e julgamento designada para 06/04/2022 15:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
29/08/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 09:20

Conclusos para despacho
29/08/2021 09:19

Expedição de Certidão.
27/08/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:00

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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