06/05/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 12:47

Juntada de termo
06/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
08/03/2024 08:49

Publicado Intimação em 18/12/2023.
08/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
08/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
08/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
08/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
08/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
08/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
19/02/2024 13:43

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800226-24.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO REU: PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO em desfavor da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, todos devidamente qualificados e representados.

Na petição de Id n° 104719462 a parte autora noticiou a perda superveniente do objeto, vez que a nulidade do processo de impeachment foi reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0800436-88.2023.8.20.0000.

Parecer do Ministério Público opinando pela extinção do feito (Id n° 110059022).

Relatei.

Decido.

O caso é de extinção do feito pela perda objeto, visto que o provimento jurisdicional ora postulado já foi concedido nos autos de n° 0800436-88.2023.8.20.0000, fazendo desaparecer o interesse-necessidade e, por consequência, carecer o feito de uma das condições da ação.

Assim sendo, com esteio no art. 485, VI, CPC, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a falta de interesse de agir.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §3°, CPC).

Sobrevindo o trânsito e nada sendo requerido, cobrem-se as custas remanescentes, se houver, e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/11/2023 22:04

Conclusos para julgamento
01/11/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 06:46

Publicado Intimação em 13/09/2023.
28/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
28/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
28/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
20/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:22

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 19:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:50

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800226-24.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO REU: PORTO DO MANGUE CAMARA MUNICIPAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá informar interesse na produção de provas, sob pena de preclusão.

Escoado o prazo acima, intime-se a parte ré para, em idêntico prazo, dizer se pretende produzir outras provas ou se o feito comporta julgamento antecipado.

Ultimados os atos descritos nas alíneas anteriores, vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termo do art. 178, I, CPC.

Após, venham-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 07:43

Juntada de ato ordinatório
08/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:04

Conclusos para despacho
01/07/2023 01:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 08:47

Conclusos para decisão
06/04/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:34

Publicado Intimação em 10/03/2023.
21/03/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
21/03/2023 05:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAFAEL DE PAIVA RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:54

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:57

Decorrido prazo de HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO em 17/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:30

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 02:23

Publicado Intimação em 16/02/2023.
02/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
24/02/2023 04:16

Publicado Intimação em 17/02/2023.
24/02/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 14:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/02/2023 13:45

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:49

Declarada incompetência
15/02/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 20:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:15

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:07

Juntada de custas
13/02/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:53

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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