18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0113715-10.2013.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: MARIA RODRIGUES FILGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ARAUJO GALLIZA, CIBELE MARIA MURINELLI LIMA Executado: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado(s) do reclamado: IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sustentando, em síntese, que: a) redução do valor das astreintes, por ser excessivo; b) não incidência de correção na multa cominatória; c) base de cálculo dos honorários de sucumbência.

A exequente apresentou manifestação. É o que importa relatar.

Decido.

Em relação ao valor da multa cominatória, é da executada o ônus de provar o devido cumprimento da obrigação de fazer dentro dos prazos assinalados pelas decisões judiciais, diligência, porém, da qual se descurou (até o presente momento), à míngua de qualquer prova documental em sentido contrário ao alegado pela exequente.

A executada não logrou êxito em demonstrar que, em qualquer momento durante os 12 (doze) anos transcorridos desde as decisões que fixaram as multas cominatórias, procedeu ao restabelecimento do plano de saúde empresarial da exequente, limitando-se a alegar excessividade do quantum executado.

Sendo assim, é de se ter por verdadeira a alegação da parte exequente de que a executada permaneceu em contumaz descumprimento das ordens judiciais desde a prolação da decisão de urgência e da sentença.

No tocante à alegada desproporcionalidade das astreintes, sem razão a executada.

Consoante orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a verificação da proporcionalidade das multas cominatórias deve ser aferida no momento de sua fixação, e não após o decurso temporal decorrente da recalcitrância do devedor.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 2.

Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor.

O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013). 3.

Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.

Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4.

Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. 5.

Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 6.

Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico. 7.

Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos. 8.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.475.157/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 6/10/2014.) No caso dos autos, os valores diários fixados (R$ 300,00 e R$ 600,00) eram proporcionais e razoáveis quando de seu arbitramento.

O valor da multa apenas alcançou altas cifras tão somente em razão da executada haver descumprido a obrigação judicialmente fixada.

Cabe destacar que a multa foi limitada a um valor máximo no momento da decisão, de forma que já foi considerado pelo juízo um limite de razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação.

Quanto aos encargos incidentes sobre as astreintes, melhor sorte não assiste à impugnante.

Com efeito, analisando os cálculos apresentados pela credora, não houve incidência de juros moratórios ou mesmo correção monetária nos valores alusivos à multa cominatória, mas apenas sobre o valor da condenação.

Portanto, sequer há cobrança de juros ou correção sobre o valor da astreinte.

No atinente aos honorários advocatícios, totalmente sem razão a impugnante.

A sentença fixou os honorários sucumbenciais no valor fixo de R$ 1.500,00, devidamente atualizado, não havendo qualquer incidência sobre as astreintes ou sobre percentual da obrigação de fazer.

Noutro ângulo, a exequente informa que a obrigação de restabelecer o plano jamais foi cumprida.

Posto isso: I - REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença em sua integralidade; II - PROCEDA-SE com o bloqueio "on line", através do SISBAJUD, do valor de R$ 117.070,26 (já acrescido de multa e honorários da fase de cumprimento de sentença) sobre os aplicativos financeiros da executada, seguida da intimação prevista pelo art. 854, § § 2º e 3º, do CPC.

III – Intime-se a executada para comprovar o restabelecimento do plano empresarial do qual a exequente faz partes, nos moldes determinados na sentença proferida, no prazo de 15 dias.

Juntado o extrato do depósito judicial e decorrido o prazo de manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

P.

Intime-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0113715-10.2013.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: MARIA RODRIGUES FILGUEIRA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ARAUJO GALLIZA, CIBELE MARIA MURINELLI LIMA Executado: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO CAMARA RODRIGUES, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO DESPACHO Intime-se o(a) devedor(a), por seu advogado, para cumprir o julgado, depositando o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação.

Advirta-se que o descumprimento, no prazo legal, ensejará incidência da multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, ambos previstos no art. 523, 1º, do CPC. À executada ciência de que decorrido o prazo legal, iniciar-se-á o prazo para apresentação da impugnação à execução, independentemente de efetivação de penhora ou nova intimação.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
24/03/2021 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
10/03/2021 09:16

Juntada de termo
10/03/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 12:56

Conclusos para decisão
09/03/2021 12:55

Expedição de Certidão.
06/04/2020 18:46

Juntada de Certidão
06/04/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 18:34

Juntada de ato ordinatório
27/01/2020 07:25

Digitalizado PJE
24/01/2020 15:16

Recebidos os autos
29/11/2019 09:36

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/11/2019 09:33

Expedição de termo
28/11/2019 12:24

Recebidos os autos do Magistrado
25/11/2019 11:01

Mero expediente
18/11/2019 08:32

Concluso para despacho
18/11/2019 08:31

Recebimento
14/11/2019 09:17

Certidão expedida/exarada
24/09/2019 03:58

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
24/09/2019 03:58

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 03:58

Recebidos os autos do Magistrado
17/09/2019 02:08

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
10/01/2018 03:03

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
06/12/2017 11:45

Certidão expedida/exarada
06/12/2017 08:48

Mero expediente
05/12/2017 05:58

Concluso para despacho
05/12/2017 05:43

Certidão expedida/exarada
04/10/2017 11:20

Processo Suspenso
04/10/2017 10:52

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
17/06/2016 03:09

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
19/04/2016 11:17

Recebimento
19/04/2016 04:38

Certidão expedida/exarada
19/04/2016 04:36

Juntada de Contrarrazões
29/03/2016 10:47

Remetidos os Autos ao Advogado
28/03/2016 11:05

Publicação
28/03/2016 09:21

Certidão expedida/exarada
23/03/2016 12:25

Recebimento
23/03/2016 09:50

Mero expediente
23/03/2016 02:44

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2016 12:06

Concluso para despacho
15/03/2016 08:21

Certidão expedida/exarada
15/03/2016 08:17

Juntada de Apelação
24/02/2016 11:32

Publicação
24/02/2016 10:42

Certidão expedida/exarada
22/02/2016 08:51

Recebimento
22/02/2016 01:41

Relação encaminhada ao DJE
19/02/2016 10:08

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/02/2016 08:11

Concluso para despacho
16/02/2016 01:14

Certidão expedida/exarada
12/02/2016 09:50

Recebimento
28/01/2016 10:12

Remetidos os Autos ao Advogado
14/01/2016 10:16

Publicação
14/01/2016 08:50

Certidão expedida/exarada
13/01/2016 01:54

Relação encaminhada ao DJE
06/01/2016 04:08

Juntada de Apelação
03/12/2015 01:04

Recebimento
02/12/2015 08:19

Mero expediente
23/11/2015 12:37

Recebimento
23/11/2015 03:24

Concluso para despacho
23/11/2015 01:35

Certidão expedida/exarada
23/11/2015 01:33

Juntada de Embargos de Declaração
20/11/2015 08:28

Remetidos os Autos ao Advogado
18/11/2015 10:29

Publicação
18/11/2015 08:57

Certidão expedida/exarada
13/11/2015 02:17

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2015 12:32

Procedência em Parte
09/11/2015 03:50

Sentença Registrada
09/11/2015 03:14

Recebimento
18/12/2014 11:34

Concluso para despacho
18/12/2014 11:27

Certidão expedida/exarada
18/12/2014 11:25

Petição
03/12/2014 11:57

Recebimento
03/12/2014 11:04

Remetidos os Autos ao Advogado
01/12/2014 12:34

Publicação
01/12/2014 09:13

Certidão expedida/exarada
28/11/2014 11:36

Recebimento
28/11/2014 04:37

Relação encaminhada ao DJE
27/11/2014 12:53

Mero expediente
26/11/2014 05:54

Concluso para despacho
26/11/2014 05:08

Certidão expedida/exarada
26/11/2014 04:48

Recebimento
26/11/2014 04:02

Audiência Preliminar/Conciliação
13/11/2014 04:37

Juntada de AR
07/11/2014 02:04

Juntada de AR
03/11/2014 04:40

Certidão expedida/exarada
28/10/2014 03:22

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2014 10:48

Expedição de carta de intimação
27/10/2014 10:47

Expedição de carta de intimação
24/10/2014 11:04

Certidão expedida/exarada
24/10/2014 11:04

Audiência
17/09/2014 10:28

Petição
11/09/2014 10:53

Recebimento
11/09/2014 05:57

Certidão expedida/exarada
08/09/2014 09:52

Mero expediente
05/09/2014 06:56

Concluso para despacho
05/09/2014 03:37

Certidão expedida/exarada
25/08/2014 09:54

Recebimento
21/08/2014 12:46

Remetidos os Autos ao Advogado
21/08/2014 12:46

Recebimento
06/08/2014 10:57

Concluso para despacho
06/08/2014 08:54

Certidão expedida/exarada
01/08/2014 02:55

Petição
31/07/2014 02:21

Recebimento
30/07/2014 09:36

Remetidos os Autos ao Advogado
30/07/2014 09:36

Publicação
29/07/2014 08:41

Certidão expedida/exarada
28/07/2014 05:34

Relação encaminhada ao DJE
25/07/2014 03:11

Recebimento
24/07/2014 12:46

Decisão Proferida
02/07/2014 10:33

Certidão expedida/exarada
26/06/2014 11:05

Concluso para despacho
26/06/2014 10:05

Certidão expedida/exarada
29/05/2014 12:46

Expedição de alvará
14/05/2014 03:38

Publicação
14/05/2014 03:36

Certidão expedida/exarada
13/05/2014 02:46

Relação encaminhada ao DJE
06/05/2014 11:31

Recebimento
29/04/2014 03:40

Decisão Proferida
29/04/2014 03:06

Concluso para despacho
29/04/2014 02:41

Certidão expedida/exarada
09/04/2014 10:07

Certidão expedida/exarada
09/04/2014 04:24

Publicação
08/04/2014 11:27

Recebimento
08/04/2014 05:48

Relação encaminhada ao DJE
07/04/2014 09:20

Mero expediente
26/03/2014 09:19

Certidão expedida/exarada
26/03/2014 03:19

Concluso para despacho
25/03/2014 04:51

Juntada de Ofício
11/03/2014 11:52

Juntada de mandado
13/02/2014 02:59

Certidão expedida/exarada
13/02/2014 02:58

Petição
10/02/2014 08:36

Publicação
07/02/2014 12:31

Certidão expedida/exarada
06/02/2014 05:57

Relação encaminhada ao DJE
05/02/2014 09:50

Recebimento
04/02/2014 03:50

Decisão Proferida
28/01/2014 05:54

Concluso para despacho
28/01/2014 01:55

Certidão expedida/exarada
24/01/2014 08:47

Recebimento
25/12/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
12/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
05/12/2013 12:00

Publicação
05/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/12/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
03/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
05/11/2013 12:00

Expedição de Mandado
04/11/2013 12:00

Publicação
04/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2013 12:00

Recebimento
30/10/2013 12:00

Mero expediente
16/10/2013 12:00

Concluso para despacho
15/10/2013 12:00

Petição
15/10/2013 12:00

Juntada de AR
09/10/2013 12:00

Recebimento
04/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/09/2013 12:00

Expedição de carta de citação
20/09/2013 12:00

Publicação
20/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2013 12:00

Recebimento
19/09/2013 12:00

Decisão Proferida
05/09/2013 12:00

Concluso para despacho
03/09/2013 12:00

Concluso para despacho
03/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
03/09/2013 12:00

Recebimento
02/09/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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