02/01/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:50

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:02

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 14:36

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2024 23:59.
04/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 05:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 10:08

Processo Reativado
01/09/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:14

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:49

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 22:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 10:57

Recebidos os autos
20/08/2023 10:57

Juntada de intimação de pauta
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800029-33.2023.8.20.5125 Polo ativo ANITA CAROBA DA SILVA Advogado(s): ANDERSON BATISTA DANTAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFA BANCÁRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DESCONTOS DEVIDOS.

DANO MORAL REDUZIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) “Declarar inexistente entre as partes o contrato de pacote TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO4; b) Determinar a suspensão da cobrança dos referidos descontos, no prazo de 15 dias úteis, a partir da ciência da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto realizado, com fundamento no art. 537, do CPC, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da parte autora; c) Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores debitados da conta-corrente da autora em decorrência do pacote TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO4, devidamente comprovados por extratos juntados aos autos, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) PAGAR a importância de R$ 5.000,00, a títulos de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (súmula 362, STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso 06/01/2022 (primeiro desconto comprovado), nos termos do art. 398 do CC/02 e da súmula 54 do STJ; Condenou ainda o réu a pagar despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do da condenação.

Alegou que não há que falar em restituição dos valores devidamente descontados, bem como em danos morais, eis que não cometeu qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé.

Requereu, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou reduzir o quantum indenizatório.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

A parte autora argumentou que sua conta bancária foi aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da cobrança da tarifa bancaria denominada “CESTA B.

EXPRESSO4” são indevidos.

O apelante afirmou que a cobrança da tarifa questionada é legítima, uma vez que a parte autora utilizou os serviços que ensejam a referida cobrança da tarifa.

Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à apelada.

A instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora ou extratos bancários que comprovassem a utilização dos serviços ofertados de modo a ensejar a cobrança da referida tarifa.

Dessa forma, compreendo como indevidos os descontos efetuados em conta bancária da parte autora, uma vez que a parte ré não logrou êxito para desconstituir o direito da parte apelada (art. 373, II do CPC).

Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”1.

Não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a cesta de serviços designada fora contratada ou autorizada.

Cito precedente recente desta 2ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DA CESTA B.

EXPRESS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/APELANTE.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE APENAS PARA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA BANCÁRIA.

CONTA QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO, MAS APENAS PARA RECEBIMENTO, SAQUE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

ISENÇÃO DE TARIFAS.

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/2006.

VEDAÇÃO À COBRANÇA.

DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DA ISENÇÃO PARA PACOTE DE SERVIÇO MAIS SIMPLES.

VANTAGEM OBTIDA SOBRE A FRAGILIDADE OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

LESÃO A CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

I – O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”), e no Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento da ADI nº 2591/DF (ADI dos Bancos).II – As provas colacionadas nos autos demonstram que a conta-corrente do consumidor prestava-se unicamente à percepção do benefício previdenciário, não tendo aquele realizado movimentações, senão para sacar a totalidade dos rendimentos ou transferi-los para uma poupança.

III – Tratando-se de uma não movimentável por cheque, a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, veda a cobrança de tarifas pela instituição financeira para o ressarcimento de serviços bancários.

IV – Diante do reconhecimento da inexistência e consequente inexigibilidade dos valores descontados pela instituição financeira, faz-se devida a devolução em dobro dos valores indevidamente do benefício do autor/apelante, com fundamento no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).V – Diante da cobrança indevida, de fato, a parte consumidora sofreu violação a direitos de sua personalidade, experimentando lesão psíquica que constrangeu a sua moral, tendo sido privada de numerários de caráter alimentar, incide danos morais na espécie, os quais devem ser fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, com incidência de correção monetária a partir do seu arbitramento, ou seja, este julgamento, com fundamento na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do trânsito em julgado da decisão.

VI – Inversão dos honorários sucumbenciais – 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação – em desfavor do banco ora apelado.

VII – Honorários recursais (§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil).(TJRN.

Apelação cível nº 0803612-36.2021.8.20.5112, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 30/06/2022).

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Diante das circunstâncias presentes no caderno processual, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 por ser adequado para reparar o dano sofrido e observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a exemplo dos precedentes desta Corte: Apelação Cível nº 0801149-74.2021.8.20.5160 de relatoria do Des.

Virgílio Macedo; Apelação Cível nº 0800463-56.2019.8.20.5159 de relatoria do Des.

Virgílio Macedo; Apelação Cível nº 0801021-54.2021.8.20.5160 de relatoria da Des. (a) Maria Zeneide.

A incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual (já que deriva da relação contratual existente com o banco, proveniente da conta que recebe seus proventos), nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC.

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, bem como para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra na forma dobrada e, por fim, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800029-33.2023.8.20.5125, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de junho de 2023.
12/06/2023 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2023 14:21

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 16:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/06/2023 12:55

Juntada de custas
20/05/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 19:08

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 16:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:37

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2023 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANITA CAROBA DA SILVA.
19/01/2023 10:05

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829570-32.2022.8.20.5001

Eusamia Penha dos Passos

Municipio de Natal

Advogado: Mucio Roberto de Medeiros Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/05/2022 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0102878-31.2017.8.20.0145

Valdeir Gomes da Silva

Municipio de Nisia Floresta

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcanti de Paiva Filh...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/05/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0801229-77.2020.8.20.5126

Maria Nazare da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/07/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0801229-77.2020.8.20.5126

Banco Bradesco S/A.

Maria Nazare da Silva

Advogado: Luiz Gustavo Fernandes da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/09/2020 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0814931-74.2022.8.20.0000

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Jose Noval Leal

Advogado: Natalia Santos Cavalcanti Guerra

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2022 11:28

Exibir Processo