30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0819260-06.2023.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado Polo Passivo: FRANCISCO ARLITON DOS SANTOS LIMA CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 150106445 , transitou em julgado no dia 27/05/2025 , às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de maio de 2025.

CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de maio de 2025.

CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/05/2025 12:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:53

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ARLITON DOS SANTOS LIMA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:07

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 27/05/2025 23:59.
11/05/2025 12:11

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0819260-06.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante(s): Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, WELSON GASPARINI JUNIOR Demandado(a)(s): FRANCISCO ARLITON DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes.

Sumariado.

Passo a decidir.

As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Exclua-se a restrição veicular de ID 127895904, via RENAJUD.

DEFIRO o pedido de suspensão processual com esteio no art. 922 do CPC.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
02/05/2025 10:12

Juntada de termo
02/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:40

Homologada a Transação
30/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
15/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 05:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2025 05:36

Juntada de diligência
10/03/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:11

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:20

Publicado Intimação em 15/09/2023.
06/12/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
27/11/2024 06:26

Publicado Intimação em 16/10/2023.
27/11/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
24/11/2024 21:24

Publicado Intimação em 19/02/2024.
24/11/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
30/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:50

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:00

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:02

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 Erro de intepretao na linha: ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Processo nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} Ação: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Parte Autora: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} Advogado: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} Parte Ré: #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Advogado: #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 14 de outubro de 2024.

MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a)
14/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:24

Juntada de diligência
02/10/2024 13:55

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:21

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
21/08/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0819260-06.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, WELSON GASPARINI JUNIOR Réu: FRANCISCO ARLITON DOS SANTOS LIMA DESPACHO Altere-se a autuação, substituindo-se Banco Pan S.A por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO.

No caso dos autos, a parte ré não foi encontrada pelo oficial de justiça, tampouco localizado(s) o(s) veículo(s) a ser(em) apreendido(s).

Já foi(ram) diligenciado(s), sem êxito, o(s) seguinte(s) endereço(s): Rua Rui Coelho, 28, Santa Delmira, MOSSORÓ - RN - CEP: 59616-440.

No procedimento especial da busca e apreensão normatizado pelo decreto-lei 911/69, somente após a apreensão do veículo dado em garantia, é que o Juízo poderá sentenciar, consolidando a posse e propriedade do bem em poder do credor, tratando-se, pois, de verdadeira condição sine qua non ao regular andamento do processo.

Portanto, de nenhum efeito prático terão diligências em torno da localização do citando ou mesmo sua citação editalícia, se o bem não for apreendido.

A despeito disto, não pode, por seu turno, a parte autora manter-se inerte, prolongando-se indefinidamente a marcha processual, devendo, portanto, adotar uma postura proativa, ou requerendo a conversão do feito em demanda executiva ou fornecendo ao Juízo endereços outros nos quais o veículo possa ser encontrado.

Isto posto, utilize-se o sistema RENAJUD, a fim de impor a restrição total de veículos (circulação e transferência).

Utilizem-se, ainda, os sistemas do PJE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG, visando obter prováveis endereços onde o(s) automotor(es) possa(m) ser encontrado(s), expedindo-se, ao depois, o pertinente mandado de citação, busca e apreensão.

Posto isto, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 dias, requerer a conversão do feito em ação executiva ou fornecer novo endereço, distinto dos já diligenciados nos autos, onde o veículo possa ser localizado, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

Não havendo manifestação, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

P.I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
16/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 20:08

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 20:08

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 07:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2024 07:10

Juntada de diligência
14/11/2023 04:40

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 11:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:00

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0819260-06.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Réu: FRANCISCO ARLITON DOS SANTOS LIMA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO PAN S.A. em desfavor de FRANCISCO ARLITON DOS SANTOS LIMA, ambas as partes regularmente qualificadas.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
11/10/2023 12:58

Expedição de Mandado.
11/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:22

Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:16

Juntada de custas
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0819260-06.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES Réu: FRANCISCO ARLITON DOS SANTOS LIMA DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
13/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
09/09/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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