16/04/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:48

Expedição de Ofício.
16/11/2023 10:02

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:59

Deferido o pedido de
17/10/2023 15:59

Outras Decisões
17/10/2023 08:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição incidental
09/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 06:53

Publicado Citação em 15/09/2023.
06/10/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
04/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0822637-53.2021.8.20.5106 DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação processual formulado pelos herdeiros legítimos da Sra.

Aldenir Beserra Guimarães Silva, posto que a mesma veio a óbito em 15 de abril de 2020, conforme documento de Id. nº 103463958.

Por não se tratar de demanda personalíssima, mostra-se possível a aplicação da habilitação prevista no art. 688, II, do CPC, uma vez que a habilitação ocorre quando os interessados sucederem qualquer uma das partes falecidas durante o processo.

Por tais considerações, com base no art. 687 e seguintes do CPC, suspendo o processo e determino que a secretaria proceda com a citação da parte requerida (Município de Governador Dix-Sept Rosado) para, no prazo legal do art. 690 do CPC, se pronunciar acerca do pedido de habilitação constante nos autos.

Feito isso, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Por fim, determino a secretaria que proceda com a expedição do alvará competente em favor do advogado credor.

Cumpra-se.

Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
13/09/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:17

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 28/04/2023.
29/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO em 14/02/2023 23:59.
12/01/2023 07:54

Juntada de Certidão
01/11/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO em 31/10/2022 23:59.
25/10/2022 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 04:56

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 21:09

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 21:28

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
11/10/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:52

Expedição de Ofício.
07/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:00

Juntada de Certidão
07/08/2022 01:09

Expedição de Certidão.
07/08/2022 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO em 02/08/2022 23:59.
05/07/2022 11:38

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:10

Outras Decisões
07/06/2022 11:19

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:19

Juntada de Certidão
31/05/2022 01:00

Expedição de Certidão.
31/05/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO em 30/05/2022 23:59.
18/05/2022 06:06

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 16/05/2022 23:59.
29/04/2022 03:58

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 28/04/2022 23:59.
21/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:27

Outras Decisões
11/03/2022 07:49

Conclusos para despacho
11/03/2022 07:49

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:48

Juntada de ato ordinatório
07/03/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX- SEPT ROSADO-RN em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 14:32

Juntada de Petição de petição incidental
07/02/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 10:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/01/2022 09:26

Expedição de Mandado.
26/01/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:47

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
03/12/2021 11:58

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:00

Determinação de redistribuição por prevenção
01/12/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 18:18

Conclusos para despacho
01/12/2021 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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