01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE HOLLANDA SOUZA - ME em 16/10/2023 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE HOLLANDA SOUZA - ME em 16/10/2023 23:59.
07/12/2024 00:07

Decorrido prazo de PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA em 16/10/2023 23:59.
07/12/2024 00:04

Decorrido prazo de PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA em 16/10/2023 23:59.
06/12/2024 06:32

Publicado Intimação em 19/09/2023.
06/12/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
31/10/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:13

Transitado em Julgado em 10/10/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848185-46.2017.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA EXECUTADO: JOSE RENATO DE HOLLANDA SOUZA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial propostos por PEREGO INDUSTRIA E COMERCIO DE LENTES LTDA, em desfavor de JOSE RENATO DE HOLLANDA SOUZA - ME.

No curso do feito, o causídico da parte exequente, apresentou renúncia ao mandado outorgado a si e a sua equipe de advogados, informando que procedeu com a devida comunicação da renúncia à parte, conforme id n.º 103972929.

Diante disso, fora determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 76, caput, do CPC Em id n.º 106950478, fora certificado o decurso do prazo de suspensão, sem que fosse regularizada a representação.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 493, do CPC, que após a propositura da ação, cabe ao juiz tomar em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influir no julgamento da lide.

A intimação pessoal da parte para constituir novo causídico é desnecessária, quando a irregularidade de representação deriva de renúncia do mandato, pois, nessa hipótese, a parte já é cientificada, pelo causídico renunciante, consoante se extrai dos artigos 76 c/c art. 112 do CPC.

Neste sentido, destaca-se o entendimento dos Tribunais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RENÚNCIA ADVOGADO.

CIÊNCIA DA PARTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A renúncia ao mandato e a inequívoca notificação do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC/15, dispensa a determinação judicial para intimação pessoal da parte com a finalidade de regularização da representação processual nos autos.

Precedentes STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04612296720078090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 02/07/2018, Goiânia - 4ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 02/07/2018). grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA MANIFESTADA POR ADVOGADO.

NOTIFICAÇÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.

I.

A renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono.

Inteligência do artigo 76 do CPC/2015.

Precedentes do E.

STJ e do E.

TJRJ.

II.

Ao não constituir outro patrono, o Agravante assumiu o risco e a consequência daquele ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação.

III.

Reputam-se, portanto, válidos todos os atos praticados, não cabendo falar em prejuízo, pela não intimação pessoal daquele que, notificado da renúncia do patrono, não se dignou em constituir outro IV.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AI: 00726582220208190000, Relator: Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 16/02/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022). grifos acrescidos Não obstante, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo.

Com efeito, observando-se que a parte exequente não mais possui advogados constituídos nos autos, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante preceptivo constante do art. 485, inciso IV do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, vez que a parte executada não constituiu advogado.

Certificado o trânsito em julgado e sem mais qualquer objetivo, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

NATAL/RN, 13 de setembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/09/2023 17:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/09/2023 13:46

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 17:26

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:26

Processo Desarquivado
25/07/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 07:28

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 06:35

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 12:43

Publicado Intimação em 20/03/2023.
24/03/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 07:56

Conclusos para despacho
03/03/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 05:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:04

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:10

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:59

Publicado Intimação em 17/02/2023.
28/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:09

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 16:43

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 10:48

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/01/2023 23:59.
13/01/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:06

Conclusos para despacho
12/01/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:21

Publicado Intimação em 01/12/2022.
03/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:13

Conclusos para despacho
27/11/2022 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2022 21:06

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 13:02

Expedição de Mandado.
28/09/2022 18:11

Publicado Intimação em 22/09/2022.
28/09/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:40

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 04:47

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:30

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:52

Juntada de Certidão
07/08/2022 07:32

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/07/2022 23:59.
11/07/2022 10:22

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:47

Processo Reativado
30/06/2022 07:03

Outras Decisões
30/06/2022 06:40

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 22:56

Arquivado Provisoramente
13/07/2020 22:55

Juntada de Certidão
09/07/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 07:46

Conclusos para despacho
09/07/2020 02:58

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/07/2020 23:59:59.
14/06/2020 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2020 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2020 17:26

Processo Reativado
05/06/2020 15:15

Outras Decisões
05/06/2020 13:13

Conclusos para decisão
04/06/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 13:43

Arquivado Definitivamente
15/03/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 09:07

Conclusos para despacho
16/01/2019 08:33

Juntada de Certidão
14/01/2019 15:18

Juntada de Certidão
08/01/2019 14:29

Juntada de termo
18/12/2018 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/08/2018 07:39

Outras Decisões
23/07/2018 10:13

Conclusos para despacho
23/07/2018 10:12

Expedição de Certidão.
05/06/2018 09:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 03:19

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE HOLLANDA SOUZA - ME em 29/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2018 08:41

Expedição de Mandado.
22/03/2018 05:58

Outras Decisões
07/02/2018 10:43

Conclusos para despacho
19/12/2017 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/12/2017 06:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 11:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 06:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 06:35

Conclusos para despacho
07/11/2017 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2017 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 08:51

Conclusos para despacho
18/10/2017 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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