15/08/2025 08:35

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801036-09.2021.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada não manifestou discordância aos cálculos apresentados pela exequente. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 15.433,19 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), atualizados até 15/10/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela exequente, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025.

Logo, deve ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09.

Quanto ao valor postulado na execução a título de honorários de sucumbência, este também deverá ser pago por meio de RPV.

No tocante ao pedido de retenção dos honorários contratuais, observa-se que ainda não foi juntado ao feito o respectivo contrato de honorários. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na planilha de ID 134254940 fixando o valor final devido a parte exequente FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em R$ 15.433,19 (quinze mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), atualizados até 15/10/2024.

Homologo ainda o valor de R$ 1.543,31 (mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos) a título de honorários de sucumbência.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário.

De outro lado, o crédito do advogado do exequente possui natureza alimentar e referência de honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801036-09.2021.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s).

AÇU/RN, data do sistema.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
16/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:21

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 17:56

Juntada de documento de comprovação
14/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025.
10/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
14/05/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:25

Expedição de Ofício.
27/02/2025 10:21

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/01/2025 19:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2024 13:29

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:58

Conclusos para julgamento
24/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
01/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2024 12:05

Processo Reativado
09/05/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:53

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 19:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 31/01/2024.
01/02/2024 15:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:07

Recebidos os autos
05/12/2023 09:07

Juntada de intimação de pauta
27/06/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2023 05:35

Expedição de Certidão.
27/06/2023 05:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
30/05/2023 05:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:08

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:04

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/07/2021 13:39

Conclusos para julgamento
12/07/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 08:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:26

Juntada de Petição de contestação
21/04/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 12:13

Conclusos para despacho
20/04/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:14

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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