15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 E-mail: [email protected] - Fone: (84) 3673-9571 Processo nº 0803439-10.2019.8.20.5103 DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (ID 103592176), sustentando que há diferença de valores vinculado a multa e honorários por ausência de cumprimento voluntário no prazo legal (art. 523). 2.

Instado a se manifestar, uma vez que já houve expedição de alvarás totalizando a quantia de R$ 71.776,13 (setenta e um mil setecentos e setenta e seis reais e treze centavos) vinculado a quantia que foi depositada pelo Banco em 18/04/2023, o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão automática (ID 106900606). 3. É o que importa relatar.

DECIDO. 4.

Analisando os autos, devidamente oportunizado o contraditório, contudo, o executado sequer se manifestou, razões assistem a exequente, uma vez que houve a inobservância do prazo para cumprimento voluntário, consoante certificado (ID 101231361), autorizando a cobrança da multa e honorários previstos na redação do art. 523, §1º, do CPC, nesse cenário, considerando que há nos autos certidão de protocolo de desbloqueio dos valores (ID 101441024) que, inicialmente, haviam sido bloqueados antes da localização do depósito feito pelo executado, DETERMINO: a) À Secretaria para que certifique se foi efetivado o desbloqueio, consoante certidão 101441024 e, na hipótese negativa, proceda-se o desbloqueio parcial do numerário, mantendo-se bloqueado o valor de R$ 13.927,38 (treze mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) requerido pelo exequente (ID 103592176) e, em seguida, intime-se o executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o bloqueio quanto a quantia (art. 525, CPC); b) Caso já tenha sido realizado o desbloqueio ou não sendo possível a manutenção do bloqueio parcial determinado na alínea anterior, proceda-se a novo bloqueio na quantia acima informada, bem como, cumpra-se nos demais termos da alínea "c" da decisão (ID 96760735), intimando-se o executado para, querendo, apresentar impugnação (art. 525, do CPC); c) Cumpridas as disposições acima e não sendo apresentada impugnação quanto a multa e honorários (art. 523, §1º, do CPC), expeça-se alvará(s) em favor da parte exequente; d) Após, não havendo requerimentos pendentes, conclusão dos autos para sentença de extinção quanto ao cumprimento. 5.

Publicada e registrada no PJe.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data e horário inseridos eletronicamente.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)2
13/07/2022 08:08

Conclusos para decisão
13/07/2022 08:08

Juntada de Petição de parecer
11/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:36

Recebidos os autos
05/07/2022 11:36

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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