17/03/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:30

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:13

Juntada de termo
16/01/2025 09:23

Expedição de Alvará.
15/01/2025 15:16

Juntada de termo
18/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 16:52

Juntada de diligência
12/12/2024 10:00

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:03

Deferido o pedido de MP
10/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/12/2024 01:33

Publicado Intimação em 15/12/2023.
07/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
06/12/2024 14:34

Publicado Intimação em 21/03/2024.
06/12/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
06/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:21

Juntada de termo
05/12/2024 11:49

Expedição de Ofício.
05/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:30

Publicado Intimação em 09/08/2024.
04/12/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
04/12/2024 09:01

Juntada de guia
04/12/2024 09:00

Juntada de informação
03/12/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:26

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:52

Recebidos os autos
27/11/2024 08:52

Juntada de despacho
23/11/2024 08:40

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/11/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
06/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2024 12:10

Decorrido prazo de ACUSAÇÃO em 13/08/2024.
06/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 08:49

Decorrido prazo de EDVAN JOSE COSTA ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:49

Decorrido prazo de EDVAN JOSE COSTA ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição incidental
19/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:29

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:33

Juntada de diligência
11/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 21:09

Juntada de diligência
08/08/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803577-08.2023.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA APODI REU: JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu denúncia em face de JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 19/05/2023, por volta das 03h30min, em local desconhecido no Município de Apodi/RN, o denunciado, JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS, adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, consistindo em 02 (duas) baterias TUDOR 100Ah.

Afirma-se que o acusado adquiriu de um indivíduo desconhecido duas baterias veiculares, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada.

Aduz-se que o Policial Militar DELGINETO DANTAS VIEIRA, narrou em seu depoimento extrajudicial (ID n.º 106753697 – Pág. 10), que recebeu uma informação sobre um veículo, supostamente com objetos furtados, transitando no Município de Rodolfo Fernandes/RN.

Após realizar diligências, localizaram o veículo do réu e na carroceria encontraram as duas baterias da marca TUDOR, 100Ah, com etiqueta adesiva com “EDVAN 9949-7959”.

Ainda, destaca-se que o acusado não foi encontrado, por isso o carro e os objetos apreendidos foram conduzidos para a Delegacia.

Relata-se que EDVAN JOSÉ COSTA ALMEIDA, proprietário do bem, informou em sede policial que, no dia 19/05/2023, durante a madrugada, teve as duas baterias furtadas do seu veículo, que estava estacionado em frente à sua residência.

Ambas as baterias estavam etiquetadas com o seu nome e telefone, sendo cada bateria avaliada na quantia aproximada de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Ouvido perante a autoridade policial, o réu afirmou que adquiriu os objetos pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) de um indivíduo desconhecido e que sabia se tratar de produtos de furto.

Acrescentou que foi com o indivíduo até uma rua desconhecida no Bairro Bacurau I e ao chegar as baterias estavam no chão ao lado do muro de uma residência.

Por fim, declarou que recebeu os objetos e logo após se dirigiu ao Município de Rodolfo Fernandes.

Em 20/10/2023 houve o recebimento da denúncia (ID 109272131).

Após a citação (ID 109510092), foi apresentada a resposta à acusação (ID 110219366), e a Defensoria Pública requereu a improcedência da denúncia e a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Houve a ratificação do recebimento da denúncia em 13/11/2023 (ID 110413924).

No dia 18/06/2024, foi realizada audiência de instrução, tendo sido colhido o depoimento da testemunha e interrogado o réu (ID 123814689).

O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, nos seguintes termos: "DD.

Juízo, finda a instrução processual, o Ministério Público tendo em vista o(s) depoimento(s) colhido(s), a confissão do réu e os demais elementos constantes nos autos, vem requerer a condenação do acusado nas penas da lei".

Na sequência, a Defesa do acusado também apresentou suas alegações finais, nos seguintes termos: "DD.

Juízo, finda a instrução processual, a Defesa, tendo em vista o(s) depoimento(s) colhido(s), e a confissão do réu, além dos demais elementos constantes nos autos, vem requerer a atenuante da confissão em favor do acusado, conforme determina a Lei e que seja aplicada a reprimenda mínima por parte deste Juízo".

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do acusado JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS, imputando a prática dos crimes descritos nos art. 180, caput, do Código Penal. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica, consoante a seguir delineados.

A ação delituosa imputada ao réu é aquela tipificada no art. 180 do Código Penal, in verbis: “Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Como bem se sabe, é pressuposto lógico para a configuração do delito de receptação que a res provenha de fato criminoso.

Portanto, pertinente à apreciação da materialidade delitiva do crime de receptação perquirir acerca da origem criminosa da coisa teoricamente receptada.

No caso em apreço, a materialidade do delito restou comprovada nos autos, conforme se depreende do auto de exibição e apreensão (ID 106753697, pág. 11), do Inquérito Policial e Boletim de Ocorrência do ID 106753697, pág. 3, que indicada a existência de furto das baterias em questão, além da oitiva testemunhal, restando induvidosa a origem ilícita das baterias Tudor 100A.

Quanto à autoria delitiva, está evidente nos autos a conduta do réu em receptar o produto de origem ilícita.

Tratando-se de crime de receptação, o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do bem faz presumir a autoria, competindo ao possuidor demonstrar que adquiriu o objeto de modo lícito.

Caso contrário, a presunção transmuda-se em certeza.

Durante a audiência de instrução, o Policial Militar Delgineto dantas Vieira relatou que realizou o patrulhamento na cidade de Rodolfo Fernandes e localizou as baterias furtadas em cima do veículo do acusado.

Apesar disso, afirmou que não encontrou o acusado: “Que recebeu a informação de um furto de baterias que tinha acontecido em Apodi; que havia umas imagens de um veículo; que foi orientado a realizar buscas em Rodolfo Fernandes; que conseguiu localizar o veículo em Rodolfo Fernandes; que, no momento abordagem, encontraram as baterias em cima do veículo, que estava em via pública; que as baterias eram grandes; que eram baterias de caminhão; que nas baterias tinha o número de telefone do dono/vítima; que o suspeito não estava no momento da abordagem; que o veículo estava em via pública; que tudo que havia no veículo foi recolhido e apreendido pela polícia e levado para a delegacia; que o suspeito não foi localizado; que chamaram na porta da casa, mas ninguém atendeu; que os documentos e objetos encontrados no veículo foram apreendidos e levados à delegacia (...)” (Depoimento em AIJ - Mídia do ID 123948772) Em seu interrogatório judicial, o réu JOSÉ DE BECKMAN GOMES FREITAS confessou a prática delitiva, afirmando que tinha ciência de que o produto tinha origem ilícita.

Além disso, alegou que adquiriu as baterias pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em Apodi.

Eis a transcrição: "Que a acusação é verdadeira; que sabia que a compra era de coisa 'enrolada'; que perguntou ao rapaz que lhe vendeu e ele disse que era coisa 'enrolada'; que comprovou as duas baterias por R$ 200,00 (duzentos reais); que cada bateria foi R$ 100,00 (cem reais); que comprou as baterias a Marcinho; que trabalha com reciclagem (...)" (interrogatório em AIJ - Mídia do ID 123948775) Com isso, o depoimento testemunhal e a confissão do acusado denotam claramente a materialidade a autoria delitiva, devendo a pretensão punitiva ser procedente.

Noutro passo, não há dúvida quanto à presença do elemento subjetivo do tipo (dolo), haja vista a atuação consciente e voluntária do agente, enquadrando-se a imputação realizada pelo Ministério Público ao tipo penal descrito (adequação típica).

Destarte, restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do denunciado é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com esteio no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em razão da qual CONDENO o acusado JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS, qualificado nos autos, como incurso na sanção do art. 180, caput, do CP.

Com esteio no art. 387 do CPP, passo à dosimetria da pena.

IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – CRIME: Receptação (art. 180, caput, do CP) IV.1 – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

Culpabilidade: refere-se ao grau de censurabilidade do agente, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime.

No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo; Antecedentes: especificamente na análise para a fixação da pena, referem-se às condenações com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência.

No caso em tela, conforme certidão do ID 123813871, o réu possui duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao presente delito (proc. nº 0105.14.024476-2 e proc. nº 0105.15.020443-3 – Comarca de Governador Valadares/MG).

Embora a reincidência seja aplicada na segunda fase da dosimetria, o STJ entende ser possível utilizar uma das condenações como maus antecedentes (STJ - AgRg no AREsp: 307775 DF 2013/0086039-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 07/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2013), razão pela qual reputo essa circunstância como desfavorável, utilizando como parâmetro de maus antecedentes o processo nº 0105.14.024476-2; Conduta social: diz respeito às atitudes do agente no meio em que vive, envolvendo família, trabalho, ou qualquer outro grupo social do qual faça parte.

Importa dizer que é a análise do trato do acusado em relação às demais pessoas de seu convívio.

No caso concreto, não há elementos suficientes nos autos para a valoração desta circunstância; Personalidade: refere-se às características psicológicas e subjetivas de uma pessoa.

Para sua análise deve-se considerar vários aspectos de sua vida, de sua formação a ocorrências que demonstrem relevância na mutação de sua conduta social.

No caso dos autos, não há elementos suficientes à análise da personalidade da agente; Motivos do crime: em uma conduta dolosa, estão relacionados com o interesse subjetivo capaz de levar o agente a cometer o delito.

No caso, inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime estão relacionadas aos elementos que não integram as circunstâncias legais (atenuantes ou agravantes), mas que envolvem o delito praticado, de forma a facilitar o seu cometimento ou dificultar a sua descoberta.

Assim, tenho como neutra esta circunstância; Consequências do crime: as que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime.

No caso, são inerentes ao tipo; Comportamento da vítima: reporta-se ao modo de agir desta para a ocorrência do crime.

No caso dos autos, em se tratando de receptação, não se tem como inferir sobre a atuação da vítima, de modo que entendo a circunstância como neutra.

Sopesando os critérios mencionados, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.

IV.2 - Circunstâncias legais (art. 61 do CP).

Não vislumbro nenhuma circunstância atenuante.

Reconheço a agravante de reincidência do art. 61, I, do CP, pois o réu possui condenação transitada em julgado e anterior ao presente fato (processo nº 0105.15.020443-3), motivo pelo qual elevo a pena intermediária para 1 (um) ano e 8 (nove) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa.

IV.3 - Causas de aumento e diminuição.

Não há causa de aumento ou diminuição apta a incidir, permanecendo a pena em 1 (um) ano e 8 (nove) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa.

V.4 - Pena definitiva.

Torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (nove) meses de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, por entender adequada e suficiente à reprovação da infração, bem como necessária à regeneração do réu.

O valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, em razão da situação financeira do réu, valor que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º do CP).

IV.5 – Regime inicial de cumprimento de pena e detração.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime semiaberto, considerando-se a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) e a reincidência e o artigo 33, § 2º, “c” e 3º, todos do Código Penal.

Sem aplicação do instituto da detração, ante a impossibilidade de alteração do regime de cumprimento, uma vez que o réu respondeu à presente ação penal em liberdade.

IV.6 – Substituição da pena privativa e suspensão da pena.

Com base nos artigos 44 e 77 do Código Penal, não há possibilidade para a conversão a pena privativa de liberdade, bem como para a suspensão, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso, tornando-se inaplicável a aplicação dos institutos.

IV.7 – Pagamento das Custas e Reparação Mínima dos Danos.

Condeno o réu ao pagamento das custas, sob condição suspensiva de exigibilidade, por reconhecer-lhe o direto aos benefícios da gratuidade judiciária, haja vista tratar-se de pessoa pobre na forma, em homenagem ao art. 98, §3º, do CPC e das regras da Lei nº 1.060/50.

Em relação à reparação mínima dos danos sofridos (art. 387, IV, CPP), observa-se que não houve pedido da acusação, bem como qualquer discussão durante a instrução processual, pelo que entendo não ser possível a condenação, sob pena de desrespeito aos princípios processuais do contraditório e ampla defesa.

IV.8 - Direito de recorrer em liberdade.

Tendo em vista que o acusado não esteve preso preventivamente por este processo durante a instrução processual, bem como não havendo nenhuma alteração fática que implique em risco à ordem pública, concedo o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) em relação a esta ação penal.

V - PROVIMENTOS FINAIS.

Com o trânsito em julgado, providencie-se: I.

A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para formação dos autos de execução penal; II.

Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal).

III.

Considerando a alteração do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, por meio da Resolução nº 474 de 09/09/2022, bem como levando em que conta que a condenação a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, intime-se o réu do teor da sentença, dispensando-se a expedição de mandado de prisão, e, em seguida, expeça-se a guia de execução penal, remetendo-se ao Juízo de Execução Penal.

Após o trânsito em julgado, caso haja pedido de restituição de fiança ou seja certificada a existência desta, DETERMINO disponibilização/transferência do valor em questão ao Juízo da Execução Penal, o qual é o competente para análise acerca da destinação dos valores consignados em Juízo.

Em caso de existência de bens apreendidos, determino vista ao MP pelo prazo de 10 dias, a fim de se manifestar.

Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP).

Intimem-se o réu e seu defensor (art. 392 do CPP).

Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP).

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/08/2024 14:13

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:13

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 10:44

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:44

Juntada de termo
18/06/2024 11:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/06/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
18/06/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Apodi.
18/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 15:47

Juntada de diligência
22/03/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 14:06

Juntada de diligência
21/03/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 21:33

Juntada de diligência
20/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803577-08.2023.8.20.5112 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Requerente: 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros Parte Requerida: JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (PRESENCIAL) Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 18/06/2024, às 11:00h, na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Apodi/RN, 19 de março de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
19/03/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2024 10:51

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:50

Expedição de Ofício.
19/03/2024 10:47

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:44

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:38

Audiência instrução e julgamento designada para 18/06/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
11/03/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
11/03/2024 10:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/03/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
11/03/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
11/03/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
01/03/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/02/2024 08:34

Audiência instrução e julgamento cancelada para 28/02/2024 14:45 1ª Vara da Comarca de Apodi.
28/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 18:46

Juntada de diligência
28/01/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 19:15

Juntada de diligência
23/01/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 16:00

Juntada de diligência
23/01/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 09:30

Juntada de diligência
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803577-08.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do Dr.

ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da(o) 1ª Vara da Comarca de Apodi, em razão de reorganização de pauta, REAPRAZO a audiência designada no presente feito, para o dia 28/02/2024 às 14:45h, que será realizada de forma presencial, na Sala de Audiências, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Apodi/RN, 18 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA Servidor(a)
18/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:13

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:12

Expedição de Ofício.
18/01/2024 12:09

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:08

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:57

Audiência instrução e julgamento redesignada para 28/02/2024 14:45 1ª Vara da Comarca de Apodi.
20/12/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 09:54

Juntada de diligência
19/12/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 16:16

Juntada de diligência
14/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803577-08.2023.8.20.5112 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Requerente: 57ª Delegacia de Polícia Civil Apodi/RN e outros Parte Requerida: JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (PRESENCIAL) Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, às 14:45h, na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Apodi/RN, 13 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
13/12/2023 08:01

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:59

Expedição de Ofício.
13/12/2023 07:56

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:45

Expedição de Mandado.
13/12/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:21

Audiência instrução e julgamento designada para 07/02/2024 14:45 1ª Vara da Comarca de Apodi.
13/11/2023 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:27

Decorrido prazo de JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:20

Decorrido prazo de JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 08:53

Juntada de diligência
20/10/2023 13:52

Expedição de Mandado.
20/10/2023 13:38

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/10/2023 12:46

Recebida a denúncia contra JOSE DE BECKMAN GOMES FREITAS
20/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:16

Juntada de termo
19/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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