14/02/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:38

Expedição de Ofício.
06/12/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:38

Expedição de Ofício.
31/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:49

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:23

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:05

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:23

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0848335-51.2022.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Eugustávio Felinto de Lima SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do policial militar Eugustávio Felinto de Lima, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, nos termos da denúncia Id. 88563621.

Processo em fase de instrução.

Acordo de Não Persecução Penal - ANPP proposto pela 69ª Promotoria de Justiça em favor do denunciado (Id. 104926623).

Realizada a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP (termo Id. 106009426, mídias Id. 106176077).

Homologação do ANPP (decisão Id. 107134753).

Manifestação do Ministério Público sobre a fase de execução, requerendo ainda a extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13, do CPP (Id. 107772937).

Decisão determinando a suspensão do feito até a comprovação do cumprimento integral das condições do ANPP (Id. 108198685).

Juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas da prestação pecuniária, além da declaração de quitação emitida pela Tesouraria da PM/RN (Id’s. 108406986, 115759062 e 122561677).

Relatados.

Com efeito, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP que, “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Na espécie, formulada a proposta de ANPP, foram estipuladas as seguintes condições, aceitas pelo denunciado e sua Defesa: prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo e ressarcimento do bem extraviado.

Conforme pactuado em audiência, esse valor poderia ser adimplido em três parcelas, depositadas em conta judicial.

Como relatado, o denunciado pagou a prestação pecuniária, bem como providenciou o ressarcimento do material extraviado.

Assim, demonstrado que o Acordo foi cumprido na íntegra, é o caso de extinção da punibilidade do beneficiário.

Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade do denunciado Eugustávio Felinto de Lima, fazendo-o com base no art. 28-A, §13, do CPP.

O valor pactuado foi depositado em conta bancária vinculada ao Tribunal de Justiça deste Estado.

Considerando o art. 2º da Portaria n. 1246/2023-TJRN, DETERMINO que a Secretaria expeça Alvará destinado ao Banco do Brasil, indicando o valor recolhido nos presentes autos (total R$ 1.320,00) e a conta da unidade gestora da Comarca de Natal, discriminada no Ofício n. 1213/2023-SETP, de 25/10/2023: agência n. 3795-8, conta n. 100.032-2.

Como solicitado no Ofício n. 1213/2023-SETP, expedido o Alvará, REMETA-SE cópia para a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN, por meio de processo administrativo no sistema SIGAJUS.

CERTIFIQUE-SE nos autos o recebimento do Alvará na referida Secretaria.

Por fim, verificado que o acusado efetuou o pagamento de parcela estranha à prestação pecuniária, DETERMINO que a Secretaria expeça Alvará em nome de Eugustávio Felinto de Lima (CPF n. *35.***.*40-75), destinado à restituição do valor de R$ 470,00 (comprovante Id. 115759066).

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE a Defesa constituída.

COMUNIQUE-SE ao Comando Geral da PM/RN.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, dou à presente sentença força de ofício.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:37

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
31/05/2024 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2024 16:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:45

Juntada de ato ordinatório
23/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2024 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 16:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:09

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:18

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0848335-51.2022.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Eugustávio Felinto de Lima DECISÃO Homologado o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, devendo a parte beneficiada cumprir as seguintes condições: (a) prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo (R$ 1.320,00, conforme Lei n. 14.663/2023), podendo ser adimplida em 03 parcelas, a serem pagas no dia 30 de cada mês, a contar de setembro/2023, mediante depósito em conta judicial; e, (b) ressarcimento do bem extraviado (vide decisão Id. 107134753).

Indagada sobre a fase de execução (art. 28-A, §6º, CPP), a 69ª Promotoria de Justiça anexou a petição Id. 107772937, em que postula pela permanência do feito nesta Vara Criminal, para fins de fiscalização e cumprimento das condições do ANPP.

Para tanto, invocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 757), pela competência do Juízo que homologou o Acordo, sem restrição quanto ao tempo de cumprimento, em comparação com o art. 311-A, §3º, do Código de Normas da CGJ/RN, alterado pelo Provimento n. 217/2020-CGJ/RN, que igualmente mantém o feito no juízo de conhecimento, mas apenas nos casos em que as condições serão cumpridas no prazo máximo de 30 dias.

A propósito, assim estabeleceu o julgado invocado pelo Ministério Público: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO.

JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2.

Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação.

No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3.

Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe 18/11/2022) Assim, conforme jurisprudência da Corte Superior, o feito permanecerá neste Juízo de conhecimento, como requerido pelo Ministério Público, dispensada a formalização do processo de execução autônomo.

Superada essa discussão, consta que o acusado providenciou o ressarcimento do bem extraviado (p. 29, Id. 84906961), restando apenas a juntada da declaração de quitação emitida pela Tesouraria Geral da PM/RN.

Desse modo, permaneçam os autos em Secretaria, com status SUSPENSO, aguardando pelo cumprimento integral das condições estabelecidas.

Verificada essa situação, retorne o feito concluso, para declaração de extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, CPP).

O Ministério Público já se manifestou nesse sentido (Id. 107772937), dispensando nova remessa após o cumprimento integral.

Tratando-se de crime praticado contra o patrimônio da Corporação Militar, comunique-se a homologação do ANPP ao Comando Geral da PM/RN (art. 28-A, §9º, CPP), conferindo-se força de ofício à decisão Id. 107134753.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Defesa constituída.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 16:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2023 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/10/2023 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:46

Publicado Intimação em 21/09/2023.
27/09/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:05

Desentranhado o documento
19/09/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0848335-51.2022.8.20.5001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Eugustávio Felinto de Lima DECISÃO Em correição ordinária.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do policial militar Eugustávio Felinto de Lima, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM.

Processo em fase de instrução.

A 69ª Promotoria de Justiça apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor do acusado, instituto inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/2019, tratando-se de negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e a parte, disciplinado no art. 28-A do CPP.

Ainda, esclareceu sobre a possibilidade de aplicação do ANPP aos crimes militares, excetuando aqueles que atingem bens jurídicos protegidos pela norma penal militar, especificamente a hierarquia e disciplina, consoante julgados do Supremo Tribunal Federal, referidos na peça ministerial (Id. 104926623).

Audiência realizada nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP (termo Id. 106009426, mídias Id. 106176077).

Relatados.

Inicialmente, consta que o acusado confessou a prática da infração penal, nos termos descritos na inicial acusatória, exigência prévia à proposta do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, fazendo-o na presença da Defesa constituída e do Promotor de Justiça.

Em consequência, foi formulada a proposta respectiva, com as seguintes condições: ressarcimento do bem extraviado, nos termos do art. 28-A, inciso I, do CPP; e, prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, consoante art. 28-A, inciso IV, do CPP c/c art. 45, §1º, do Código Penal comum.

Em audiência realizada neste Juízo, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, tem-se que o acusado, assistido pela Defesa constituída, concordou expressamente com a proposta apresentada, sendo atestada a voluntariedade do acordo.

Após, informou que já providenciou um carregador para ressarcimento do bem extraviado, sendo entregue à Administração Militar, conforme descrito no IPM.

Quanto à prestação pecuniária, ficou pactuado que o valor será adimplido em três parcelas, a serem depositadas em conta judicial, a cada dia 30, começando no mês de setembro/2023.

Pois bem.

Em análise para fins de homologação, deve-se observar os aspectos da voluntariedade e da legalidade do pacto firmado (§4º), como segue: 1.

Considero que a parte celebrou acordo com o Ministério Público de livre e espontânea vontade, circunstância verificada em audiência nesta Vara Criminal, não vislumbrando este juiz vício de consentimento que comprometa a validade do acerto; 2.

Vejo que o acusado esteve acompanhado da Defesa constituída, o que denota o consentimento informado; 3.

Considero atendidos os requisitos legais, dispostos no caput do art. 28-A: confissão formal e circunstanciada, a infração permite a celebração do acordo e as condições pactuadas mostram-se suficientes para a reprovação e prevenção do crime noticiado nos autos; 4.

Ainda quanto às condições acertadas, não constato inadequação, insuficiência ou abusividade que requeiram a reformulação (§5º); e, 5.

Enfim, não concorre causa de inaplicabilidade (§2º), verificadas de forma prévia pelo Ministério Público.

Em conclusão, constatada a legitimidade do acordo, impõe-se a sua homologação, para que possa produzir os efeitos jurídicos esperados.

Pelo exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, celebrado entre o Ministério Público e o acusado Eugustávio Felinto de Lima .

Em consequência, DETERMINO a suspensão do curso da prescrição, no tocante ao crime apurado na presente ação penal, nos termos do art. 116, inciso IV, do Código Penal.

INTIME-SE a vítima quanto à homologação do ANPP, em cumprimento ao art. 28-A, §9º, do CPP.

Tratando-se de crime praticado contra o patrimônio da Corporação Militar, comunique-se ao Comando Geral da PM/RN, conferindo-se força de ofício à presente decisão.

INTIME-SE a Defesa constituída.

Por fim, considerando o art. 28-A, §6º, do CPP, DETERMINO a devolução dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a fase de execução.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:36

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/08/2023 14:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
30/08/2023 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 14:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:51

Expedição de Ofício.
21/08/2023 14:22

Audiência instrução e julgamento designada para 29/08/2023 14:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
21/08/2023 13:33

Juntada de ato ordinatório
18/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:03

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:54

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:04

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
02/05/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:32

Juntada de Certidão
27/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:31

Outras Decisões
27/01/2023 11:15

Conclusos para decisão
26/01/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 22:14

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 12:10

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 10:27

Expedição de Mandado.
02/12/2022 08:44

Juntada de Certidão
01/12/2022 14:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/12/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:42

Recebida a denúncia contra Eugustavio Felinto de Lima
14/09/2022 12:52

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
06/07/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Advogado: Marco Antonio do Nascimento Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2023 20:39

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