TJRN - 0800222-80.2022.8.20.5158

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Touros

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCINEIDE FERNANDES DA SILVA

CPF *67.***.*27-88

JOSE AILSON ARAUJO DA SILVA

CPF *97.***.*78-54

Advogados

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

OAB: 13283/RN

CPF *66.***.*05-49

Polo Passivo

Partes

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

CNPJ: 48.540.421/0001-31

SM GERACAO DE ENERGIA EOLICA S/A

CNPJ: 13.783.102/0001-72

Advogados

DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA

OAB: 6296/RN

CPF *11.***.*35-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROGEAN DANTAS VIEIRA

CPF *16.***.*34-10

FRANCISCO DUARTE JUNIOR

CPF *53.***.*33-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 16:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 14/04/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 06:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 15:19

    Juntada de diligência

  • 08/04/2025 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 01:48

    Publicado Intimação em 25/02/2025.

  • 06/03/2025 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 25/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av.

    José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 21 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0800222-80.2022.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 200.000,00 AUTOR: MARIA LUCINEIDE FERNANDES DA SILVA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA - RN13283 RÉU: SM GERACAO DE ENERGIA EOLICA S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA Por Ordem do(a) Dr(a).

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( X )decisão ( )sentença constante no ID 142725087que segue transcrito abaixo.

    Processo: 0800222-80.2022.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA LUCINEIDE FERNANDES DA SILVA e outros Polo passivo: SM GERACAO DE ENERGIA EOLICA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA LUCINEIDE FERNANDES DA SILVA e JOSÉ AILSON ARAÚJO DA SILVA em face de SM GERACAO DE ENERGIA EOLICA S/A, ambos devidamente qualificados à exordial.

    Em decisão de ID. 119230249 este Juízo delimitou como questão controversa a perturbação de sossego na residência das partes autoras, ocasionada por suposto barulho advindo do parque eólico.

    Na mesma oportunidade, nomeou-se como perito judicial o Sr.

    Francisco Duarte Júnior, CPF *53.***.*33-84, o qual, no entanto, recusado a nomeação (ID. 132115966).

    Pois bem.

    Ante a recusa do perito anteriormente nomeado, bem como diante da ausência de perito inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal nesta Comarca, ficando a nomeação do perito de livre escolha do juiz quando o profissional for comprovadamente detentor de conhecimento necessário à realização da perícia, nos termos do art. 156, §5º do CPC, NOMEIO para funcionar como perito judicial no presente feito o Sr.

    Rogean Dantas Vieira, CPF *16.***.*34-10, ante comprovação de conhecimentos necessários para atuação no objeto do presente feito.

    Considerando o teor da Portaria n. 1.693/2024 desse Egrégio Tribunal, e que se trata de caso de justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos).

    Salienta-se, por oportuno, a possibilidade de majoração dos honorários periciais nos termos do que dispõe a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023 deste e.

    TJRN.

    Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: 1 - O Sr.

    Perito pode informar se, da residência da parte autora, é possível ouvir qualquer som ou ruído advindo do parque eólico? 2 - Caso a primeira resposta seja positiva, o Sr.

    Perito pode descrever o som advindo do parque eólico? Qual a sua periodicidade? 3 - O Sr.

    Perito entende que o referido som ou ruído, caso exista, encontra-se dentro dos limites de aceitabilidade de ruídos estabelecidos pela NBR 10151 e 10152? 4- Os aerogeradores instalados pela empresa requerida observam as distâncias mínimas estabelecidas no respectivo processo de licenciamento ambiental? 5 - Há alguma outra consideração que o Sr.

    Perito entenda relevante mencionar? Ressalte-se, por fim, que o(a) sr(a). perito(a) poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos, bem como solicitar informações, que entender necessários ao julgamento da lide. À Secretaria: 1.

    Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do(a) expert. 2.

    Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do(a) perito(a) nomeado(a), intime-se, via e-mail ([email protected] / (84) 99987-1908), para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3.

    Sendo aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo ter uma antecedência mínima de 20 (vinte) dias da diligência.

    Informada a data, deve a secretaria intimar imediatamente as partes a respeito. 4.1 Na intimação do item 3 o(a) perito(a) deverá ser cientificado do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5.

    Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6.

    Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

    Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias.

    Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito.

    SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

    P.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Touros/RN, data registrada no sistema.

    PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 20/02/2025 18:01:13 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 142725087 25022018011358100000133133848 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

    Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800222-80.2022.8.20.5158

  • 21/02/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 18:01

    Outras Decisões

  • 07/11/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 05:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE JUNIOR em 11/10/2024 23:59.

  • 12/10/2024 00:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DUARTE JUNIOR em 11/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 15:51

    Juntada de diligência

  • 19/09/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2024 01:24

    Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 07/06/2024 23:59.

  • 13/05/2024 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 18:11

    Outras Decisões

  • 06/12/2023 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 22:59

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 21/09/2023 22:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 21/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 0800222-80.2022.8.20.5158 CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a Contestação de Id. n.º 97260982, foi apresentada tempestivamente.

    ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação.

    Touros/RN, 14 de setembro de 2023.

    WALTEMBERG OLIMPIO DA SILVA Servidor(a) do Juízo

  • 14/09/2023 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 21:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2023 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 15:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2022 12:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/07/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2022 03:05

    Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 17/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2022 14:33

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/02/2022 12:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/02/2022 10:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/02/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 09:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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