11/09/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 08:27

Transitado em Julgado em 11/09/2025
27/08/2025 16:54

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição de extinção
07/07/2025 12:25

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802581-80.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCAS ALVES FERREIRA PEREIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.

A parte exequente requer a homologação dos valores, bem como o percentual de 20% de honorários sucumbenciais e a retenção de 30% de honorários contratuais.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 3.733,14, atualizado até 03/12/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela parte executada, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (28/08/2024, ID n.º 132099624), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 316/2010, qual seja, seja R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) referente ao ano de 2024.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o instrumento particular colecionado aos autos no ID 132905008 fixa a sua quantia em 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do RPV devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada em planilha de ID 13773521, fixando o valor final devido a parte exequente LUCAS ALVES FERREIRA PEREIRA em R$ 3.733,14 (três mil e setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) atualizado até 03/12/2024, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato de ID 132905008.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV que será confeccionado conforme contrato.

Ainda, homologo o valor de R$ 746,62 (setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, consistentes em 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme determinado no acórdão proferido no presente feito e decisão proferida no âmbito do STF.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários.

Em relação ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais, estes possuem natureza alimentar e como referência a própria categoria dessa espécie de honorários.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à exequente, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Após a expedição da RPV, além de confirmada a validação desta pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, com juntada do respectivo comprovante de validação, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição da RPV até que seja realizado o pagamento.

Cumprida a obrigação de pagar com a devida comprovação nos autos, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias.

Com o decurso do prazo, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

AÇU/RN, data da assinatura eletrônica.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802581-80.2022.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: LUCAS ALVES FERREIRA PEREIRA Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a expedição do(s) alvará(s).

AÇU/RN, data do sistema.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
12/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:07

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 11:22

Juntada de documento de comprovação
22/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:30

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 19/05/2025.
19/05/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 15:04

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 23:31

Expedição de Ofício.
07/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em 04/02/2025
31/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:41

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:44

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2025 17:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/12/2024 15:22

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 22:37

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2024 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:57

Recebidos os autos
25/09/2024 13:57

Juntada de intimação de pauta
02/01/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2022 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2022 13:37

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:37

Conclusos para decisão
21/10/2022 20:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:10

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 13:13

Conclusos para julgamento
16/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/08/2022 10:39

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:40

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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