06/12/2024 04:11

Publicado Sentença em 21/09/2023.
06/12/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
01/11/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:04

Transitado em Julgado em 01/11/2023
28/10/2023 06:16

Publicado Sentença em 21/09/2023.
28/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
28/10/2023 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
27/10/2023 06:15

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 26/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:11

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802012-45.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA CASSIANO DA SILVA BARROS REU: ASPECIR PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por TEREZINHA CASSIANO DA SILVA BARROS em face do UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA.

As partes, qualificadas, celebraram transação em audiência de conciliação (id. 104788660). É o relatório.

Fundamento e decido.

In casu, consta dos autos (id. 101461796) procuração outorgada pela parte autora na qual foram conferidos poderes especiais ao seu advogado, inclusive para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, o que é permitido pelo art. 105 do Código de Processo Civil.

De igual sorte, consta dos autos instrumento de mandato/substabelecimento (ids. 104759945 e 104759948) conferido pela parte ré ao(à) seu(sua) causídico(a), conferindo-lhe poderes especiais, notadamente para acordar/transigir.

Assim, em se tratando de partes maiores e capazes (que expressaram seus desejos de forma livre e espontânea) e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado no id. 104788660, por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos para a autora, nos termos do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC, pois é beneficiária da gratuidade da justiça (id. 101629909).

Custas finais cobradas através da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas atuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança de Custas (SCC), juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 - TJRN).

Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado.

P.

R.

I.

C.

Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:24

Homologada a Transação
10/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:09

Conclusos para julgamento
08/08/2023 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 16:08

Audiência conciliação realizada para 08/08/2023 13:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
08/08/2023 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 13:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
08/08/2023 10:04

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 15:31

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:24

Juntada de ato ordinatório
29/06/2023 13:11

Audiência conciliação designada para 08/08/2023 13:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
14/06/2023 07:50

Recebidos os autos.
14/06/2023 07:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
13/06/2023 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TEREZINHA CASSIANO DA SILVA BARROS.
06/06/2023 20:45

Conclusos para despacho
06/06/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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