16/07/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:37

Juntada de termo
11/07/2024 12:42

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 09:40

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 08:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802346-61.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ANA BEATRIZ DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MORAIS REGINALDO - RN17355 Parte Ré: REU: BANCO ITAUCARD S.A Advogado: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 9 de julho de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
09/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:09

Juntada de ato ordinatório
08/07/2024 07:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
08/07/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
08/07/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:15

Recebidos os autos
25/06/2024 08:15

Juntada de despacho
06/02/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 20:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:11

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:04

Publicado Sentença em 21/09/2023.
28/10/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/10/2023 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 13:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:41

Juntada de Petição de apelação
25/09/2023 12:49

Juntada de custas
24/09/2023 03:12

Publicado Sentença em 21/09/2023.
24/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
21/09/2023 12:03

Juntada de custas
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0802346-61.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA BEATRIZ DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS MORAIS REGINALDO Réu: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA BEATRIZ DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, ambos devidamente qualificados e representados por advogados regularmente constituídos.

A parte autora, em seu escorço, alegou que, na ocasião de aquisição de uma casa por meio de financiamento bancário, constatou a negativação do seu nome no SERASA por dívida inexistente, na qual o réu figura como credor, decorrente de contrato cuja origem desconhece.

Pugnou pela antecipação de tutela para retirar o seu nome do referido cadastro e, no mérito: a) declaração de inexistência da dívida; b) condenação do réu ao pagamento de danos morais, no patamar de R$ 10.000,00.

Decisão concessiva de tutela antecipada e concessão da justiça gratuita (Id. 95030881).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (Id. 96966312).

Intimada, a autora apresentou impugnação a contestação (Id. 99093435). É o que cumpre relatar.

Decido.

De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental.

Em sede de preliminar, a parte ré impugnou a ausência de pretensão resistida da parte autora.

Todavia, tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação.

Ora, versando a ação sobre a declaração de inexistência de débito, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do seu pagamento, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente da declaração de inexistência da dívida.

Daí porque, rejeito a preliminar e passo ao exame de mérito.

No particular, a despeito da tese defensiva de ser a autora titular de cartão de crédito contratado junto a si, da documentação trazida pelo réu inferem-se vários dados cadastrais incorretos (endereço, telefone, email, CPF), totalmente dissonantes dos da autora, com assinatura visivelmente diferente.

Afora, se referirem a dados de outro contrato.

A parte ré também juntou gravação telefônica (Id. 96966312, fl. 4), sem número de protocolo, mediante o qual a autora supostamente teria solicitado informações sobre o cartão de crédito.

A despeito disto, na ligação, não há confirmação de dados pessoais correspondentes aos da autora.

Por sua vez, em sede de impugnação, a parte autora junta áudios (Id. 99093437, 99093439 e 99093442), a fim de comprovar que a voz presente na ligação não é sua.

Doravante, a parte ré se descurou de colacionar o contrato n°004705213200000, devidamente assinado pela parte autora, ou qualquer prova válida de contratação digital, do qual teria se originado o débito sub judice, fato que, iniludivelmente, induz à veracidade da ocorrência de ato fraudulento perpetrado por terceiro estelionatário que, utilizando-se dos dados do(a)(s) demandante(s), realizou a contratação indevida junto à instituição ré.

Especificamente sobre a responsabilidade do banco nos casos de estelionato, obtempera Sérgio Cavalieri Filho, in litteris: Forçoso é reconhecer, à luz desses princípios, que a falsificação ou adulteração de cheque do correntista, ou qualquer outra modalidade de estelionato que leve o banco a pagar indevidamente alguma quantia ao falsário, é perpetrada contra o banco, e não contra o correntista.

O dinheiro indevidamente entregue ao estelionatário é do banco, a ele cabendo, portanto, suportar o prejuízo, segundo o milenar princípio “res perit domino”.

Aqui não há, portanto, que se falar em culpa de qualquer das partes, sendo, também, indiferente ser ou não grosseira a falsificação.

O que importa é saber quem sofreu o dano, sendo indiscutível que, quer se trata de crime praticado mediante violência (roubo, latrocínio), quer de ilícito perpetrado através de fraude, a vítima é o banco, não podendo transferir o prejuízo para o cliente.

O dinheiro subtraído, repita-se, ou entregue por engano, é do banco, e “res perit domino”. (FILHO, Sérgio Cavalieri.

Programa de responsabilidade civil. 6ªed.

São Paulo: Malheiros, 421-422p).

A hipótese narrada pelo ilustre Desembargador é a de responsabilidade civil do banco em meio à adulteração praticada por outrem no campo da relação consumerista que mantém com o seu cliente (correntista, investidor, etc), por mim ora citada para efeito de ilustrar que a ação do fraudador não isenta o banco da sua responsabilidade, não tendo o condão de romper o nexo etiológico, já que se trata de risco imanente à atividade profissional da instituição financeira de quem se deve esperar o necessário aparato logístico a inibir ações criminosas deste jaez.

Em tais hipóteses, independe da existência de culpa a responsabilidade civil que recai sobre o prestador de serviços ante os riscos do seu lucrativo negócio, nos moldes do artigo suso transcrito, como bem sintetiza Sergio Cavalieri Filho ao tratar da Teoria do Risco do Empreendimento, positivada no art. 927 do Código Civil, in verbis: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. (...) A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos". (Op.

Cit., 497p).

A propósito do tema, já constituiu objeto do REsp nº 1197929/PR, afetado pelo Regime de Recursos Repetitivos, assim, ementado, consagrando a Teoria do Risco do Empreendimento para o caso: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (STJ - 2ª Seção.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Julgado em 24/08/2011) (grifo acrescido) Não bastasse isso, o entendimento foi também sumulado pelo STJ, através do verbete 479, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Diga-se, mais, ainda que não seja o(a) autor(a) cliente do banco, a ele(a) se aplica o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do seu art. 17, que equipara a consumidor terceiro eventualmente atingido pelos efeitos de qualquer relação consumeirista, a despeito de celebrada por terceiro.

Quero com isto dizer que, neste campo, a responsabilidade do banco é objetivada seja pelo art. 14 do CDC, seja pelo art. 927 do CC.

Feitos os devidos contornos da disciplina legal pertinente ao caso em testilha, depreende-se que o nexo etiológico se afere a partir do cotejo entre a conduta do banco réu, que deve responder pelos riscos inerentes aos seus negócios diante de eventual incúria por parte de quaisquer de seus prepostos, ao ter negativado o nome do(a) autor(a) por dívida juridicamente inexistente.

In casu, a parte autora fez prova da negativação, à vista do respectivo extrato carreado ao ID. 95015840, concernente ao indigitado negócio.

Acerca dos danos suportados pela autora, o entendimento assente na jurisprudência do STJ, que consagra a inscrição indevida como causadora de um dano presumido, dano moral in re ipsa.

Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DEVER DE INDENIZAR.

VALOR.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A revisão das conclusões estaduais - acerca da inexistência de cerceamento de defesa por falta de perícia - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2.

Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 3ª Turma.

AgInt no AREsp 1327163/SP.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze.

Julgado em 12/11/2018) Destarte, inegável é o dever de indenizar, a título de dano moral, pela lesão extrapatrimonial até aqui sofrida pela parte autora, decorrente in re ipsa da negativação da autora nos órgãos de restrição ao crédito pelo débito objeto da ação, exsurgindo-se daí, irrefutavelmente, o rompimento da paz de espírito, que acaba por ultrapassar os limites do mero dissabor.

No tocante ao "quantum" indenizatório, considerando-se o valor do desconto, aliado ao porte econômico do banco e à situação financeira da parte demandante, reputo a cifra de R$ 5.000,00, como consentâneo com os ideais de justiça retributiva, ao mesmo tempo em que se atenderá ao aspecto pedagógico da medida.

Releva notar que, a despeito da quantificação do dano moral não ter sido acolhida por este Juízo tal como postulada pela parte autora, a lesão imaterial, afinal, foi por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC.

Isto posto, julgo, totalmente, PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR inexistente o débito sub judice, além de condenar o réu, a título de danos morais, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativação (data do evento danoso, ex vi da Súmula 54 do STJ e o art. 398 do CC, expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) até a data da presente sentença, instante em que este índice será substituído pela taxa selic (em cuja composição incidem não apenas os juros moratórios, mas igualmente a rubrica da correção monetária), por força do art. 406 do CC e em obediência à Súmula 362 do STJ.

Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
18/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 08:40

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 10:49

Audiência conciliação realizada para 22/03/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/03/2023 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2023 09:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
20/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:41

Decorrido prazo de MATHEUS MORAIS REGINALDO em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 22:54

Publicado Intimação em 16/02/2023.
27/02/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:50

Audiência conciliação designada para 22/03/2023 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
16/02/2023 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/02/2023 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
14/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 09:46

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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