12/09/2025 06:15

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:59

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0855516-06.2022.8.20.5001 Exequente: JOICE SILVA DO NASCIMENTO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 162827010) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 11.402,88 (onze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos) ID: 161023051, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 30 de junho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 156738142).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.140,29 (mil, cento e quarenta reais e vinte e nove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 117469075).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/09/2025 12:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:28

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0855516-06.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado, no prazo de 30 (TRINTA) dias.

Natal, 29/08/2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário
29/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 06:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:08

Processo Reativado
07/07/2025 12:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
21/09/2024 02:46

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:46

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:46

Decorrido prazo de JOICE SILVA DO NASCIMENTO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:46

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:46

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 08:29

Juntada de diligência
24/07/2024 18:30

Expedição de Mandado.
26/06/2024 11:42

Outras Decisões
25/06/2024 18:49

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 08:57

Juntada de diligência
06/06/2024 07:37

Decorrido prazo de JOICE SILVA DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 07:37

Decorrido prazo de JOICE SILVA DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:14

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:57

Recebidos os autos
20/03/2024 12:57

Juntada de intimação de pauta
10/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2023 01:52

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 07:05

Julgado procedente o pedido
07/11/2022 14:39

Conclusos para julgamento
13/10/2022 13:45

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:53

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 20:53

Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA ROCHA EUFRASIO em 19/09/2022 23:59.
15/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:31

Conclusos para despacho
25/07/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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