01/04/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 02:45

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Canguaretama - RN em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:35

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Canguaretama - RN em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:32

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Canguaretama - RN em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:45

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Canguaretama - RN em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:20

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 14:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:08

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 07:56

Expedição de Ofício.
03/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:17

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:17

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho no Pleno Queixa Crime nº 0814666-72.2022.8.20.0000 Querelante: Fábio Freire Coutinho Advogado: Jadson Oliveira da Silva Querelado: João Wilson de Andrade Ribeiro Filho Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Queixa Crime formula por Fábio Freire Coutinho em face do Prefeito de Canguaretama, João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, tendo como baldrame crimes contra a honra cometidos no âmbito das eleições suplementares de 2022. 2.

Remetido o feito à Justiça Eleitoral (ID 19173225), houve suscitação de conflito e reconhecimento pelo STJ da competência da Justiça Estadual (ID 21336854). 3.

Instada, a Procuradora Geral de Justiça pugnou pelo reconhecimento da incompetência da Corte, em razão dos fatos averiguados não se relacionarem com o exercício ou com as funções próprias do cargo do Gestor Municipal (ID 22563904). 4.

Intimados os querelantes permaneceram silentes (ID 23110035) 5. É o relatório. 6.

Merece acolhida a súplica Ministerial. 7.

Com efeito, malgrado ainda incipiente a discussão acerca dos efeitos advindos da Questão de Ordem arguida na Ação Penal 937 (STF), acredito se adaptar o precedente ao caso sub examine. 8.

Ora, se revela provável ter o fato investigado ocorrido fora das atribuições ou deveres funcionais do indiciado, porquanto anterior ao próprio mandato eletivo. 9.

Deste modo, ao analisarmos a tese fixada pelo STF visualizamos: “[...] I.

O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; II.

Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. [...]”. (STF, APO 937-RJ, Questão de Ordem, Relator Min.

Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJe 11/12/2018). 10.

Em sua manifestação a douta PGJ trouxe Decisum da Ministra Carmem Lúcia, tomada no ARE 1397807/BA, em caso idêntico: “(...) Com efeito, tratam-se de supostos fatos criminosos praticados pelo alcaide em manifestação realizada junto a uma rádio local, na qual imputava desvios de recursos públicos à ex-Prefeita Municipal, de alcunha Francisca Alves Ribeiro.

Observe-se que, embora tal narrativa se insira em um contexto de disputa no campo da política partidária local, nada há de relação direta com o exercício das funções propriamente ditas de Prefeito Municipal, não se justificando, nessa medida, a incidência do foro por prerrogativa funcional.

Com efeito, a luz do entendimento antes esposado (tanto no âmbito do STF quanto do STJ), a incidência da regra especial de competência em foco, somente tem lugar quando a conduta, além de ser praticada durante o mandato eletivo, se relacione com o desempenho das atividades e atribuições atreladas a tal cargo, no caso dos fólios, a gestão administrativa do erário do Município de Carinhanha-BA.

Ou seja, se o Prefeito Municipal, se valendo dessa condição, em efetivo manuseio do seu cargo público, infringe a legislação penal, se justifica o foro por prerrogativa funcional.

Se,

por outro lado, comete crimes que não guardam qualquer relação com a função, ainda que se identifique como gestor municipal ou que o faça em meio a debates que envolvam temas da política, é induvidosa a necessidade de afastamento da prerrogativa em questão.

Até mesmo porque entendimento diverso poderia conduzir à utilização, proposital, do título relativo ao cargo público, por parte dos Prefeitos Municipais e outras autoridades públicas, no intuito deliberado de atrair a prerrogativa funcional mencionada, ao se manifestarem publicamente, desvirtuando o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores.

Em verdade, reitere-se, a lógica de incidência da multicitada prerrogativa somente se justifica quando o crime se relacione, de alguma forma, com a própria gestão da coisa pública que o indivíduo tem acesso em razão do cargo público ocupado. (…) Na hipótese vertente, ademais, o bem jurídico possivelmente violado não guarda nenhum vínculo com o aparato administrativo.

Trata-se, em tese, de atingimento da honra de uma pessoa específica (...). 11.

Daí, acolho o opinamento Ministerial, para declinar a competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Canguaretama.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
31/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:50

Declarada incompetência
30/01/2024 10:23

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:24

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:21

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho no Pleno QUEIXA CRIME 0814666-72.2022.8.20.0000 Querelante: Fabio Freire Coutinho Advogado: Jadson Oliveira da Silva Querelado: João Wilson de Andrade Ribeiro Filho Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO Intime-se as partes para falar acerca Id 22563904.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
11/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:52

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:29

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:21

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:27

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:12

Juntada de termo
20/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho no Pleno QUEIXA CRIME nº 0814666-72.2022.8.20.0000 Querelante: Fábio Freire Coutinho Advogado: Jadson Oliveira da Silva Querelado: João Wilson de Andrade Ribeiro Filho Advogado: Janmielle Valdivino da Silva Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO DESPACHO 1.

Dê-se ciência às partes acerca do decidido no conflito de competência (Id 21336854). 2.

Após, à PGJ, seguindo à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
18/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:06

Processo Reativado
16/09/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:39

Juntada de termo
25/05/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:47

Juntada de documento de comprovação
23/05/2023 14:38

Expedição de Ofício.
22/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JANMIELLE VALDIVINO DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JADSON OLIVEIRA DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:32

Negado seguimento a Recurso
19/04/2023 12:26

Conclusos para decisão
18/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2023 15:52

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:53

Conclusos para decisão
11/04/2023 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023 03:27

Publicado Intimação em 10/04/2023.
10/04/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 21:38

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:59

Juntada de Petição de resposta
13/03/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 12:58

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 16:03

Expedição de Mandado.
24/02/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2023 09:01

Conclusos para decisão
28/12/2022 17:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/12/2022 01:40

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2022 15:16

Juntada de custas
05/12/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 12:20

Conclusos para despacho
03/12/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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