07/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:54

Outras Decisões
05/08/2025 07:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo: 0800171-85.2023.8.20.5109 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor(a): RECORRENTE: KALINE CRISTINA SANTOS DE ARAUJO Requerido(a): RECORRIDO: MUNICIPIO DE ACARI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra ou demonstre nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

ACARI/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARI em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:32

Outras Decisões
19/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
17/05/2025 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:13

Recebidos os autos
06/05/2025 11:13

Juntada de decisão
31/10/2024 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:43

Recebidos os autos
12/08/2024 11:43

Juntada de despacho
01/08/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
30/07/2024 07:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 01:08

Decorrido prazo de FLACI COSTA SANTOS em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:17

Deferido o pedido de
26/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 05:55

Juntada de Ofício
25/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:04

Recebidos os autos
25/06/2024 10:04

Juntada de petição
20/06/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2023 10:53

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:23

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 07:54

Conclusos para julgamento
17/04/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:42

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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