03/09/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807399-23.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: JOSE ISAIAS DE LIMA Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE SOUSA LEITE Demandado: J Z PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se insolvente, dissolvida irregularmente e que a dívida exequente decorre de emissão de cheque sem fundos, requerendo o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da empresa devedora. É o relatório.

Decido.

A pretensão autoral versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada, visando atingir os bens dos sócios, amparado no art. 50 do Código Civil, cujos pressupostos se ressentem de prova nos autos, na medida em que com eles não se confunde a falta de patrimônio penhorável ou a dissolução irregular da empresa cuja personalidade se pretender desconsiderar.

Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do Colendo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS AUSENTES.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NÃO JUSTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESVIO DE FINALIDADE.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA IMEDIATA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS CONTRÁRIAS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Inexistem o missão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2.

O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3.

A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifos acrescidos) No particular, a causa de pedir se assenta na ineficácia das tentativas de bloqueio de bens, na situação de insolvência e dissolução irregular da empresa, bem como na inadimplência comprovada pela emissão de cheque sem fundos, característica óbvia presente na quase totalidade dos tipos societários, incapazes, pois, de provar o abuso da personalidade jurídica mediante a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor.

No mais, à Secretaria cumpra-se na integralidade o despacho proferido ao ID 155916808.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
28/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0807399-23.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: JOSE ISAIAS DE LIMA Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE SOUSA LEITE Demandado: J Z PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se insolvente, dissolvida irregularmente e que a dívida exequente decorre de emissão de cheque sem fundos, requerendo o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) da empresa devedora. É o relatório.

Decido.

A pretensão autoral versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada, visando atingir os bens dos sócios, amparado no art. 50 do Código Civil, cujos pressupostos se ressentem de prova nos autos, na medida em que com eles não se confunde a falta de patrimônio penhorável ou a dissolução irregular da empresa cuja personalidade se pretender desconsiderar.

Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do Colendo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS AUSENTES.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

INSUFICIÊNCIA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NÃO JUSTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESVIO DE FINALIDADE.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA IMEDIATA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS CONTRÁRIAS.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Inexistem o missão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2.

O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3.

A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifos acrescidos) No particular, a causa de pedir se assenta na ineficácia das tentativas de bloqueio de bens, na situação de insolvência e dissolução irregular da empresa, bem como na inadimplência comprovada pela emissão de cheque sem fundos, característica óbvia presente na quase totalidade dos tipos societários, incapazes, pois, de provar o abuso da personalidade jurídica mediante a confusão patrimonial e o desvio de finalidade.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor.

No mais, à Secretaria cumpra-se na integralidade o despacho proferido ao ID 155916808.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
19/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807399-23.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: JOSE ISAIAS DE LIMA Advogado(s) do reclamante: BRUNO DE SOUSA LEITE Demandado: J Z PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Com esteio no art. 134, § 4º, do CPC, intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especificando-lhes os fundamentos legais, dada à impossibilidade de redirecionamento automático da demanda contra os sócios da pessoa jurídica executada, sob pena de indeferimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
29/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:56

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 13:55

Processo Reativado
22/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:45

Juntada de termo
16/07/2025 17:10

Juntada de termo
12/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:29

Recebidos os autos
09/06/2025 09:29

Juntada de intimação de pauta
09/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA LEITE em 05/03/2024 23:59.
07/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA LEITE em 05/03/2024 23:59.
06/12/2024 22:36

Publicado Intimação em 24/04/2023.
06/12/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
06/12/2024 06:31

Publicado Intimação em 08/02/2024.
06/12/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/12/2024 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 05:34

Publicado Intimação em 15/05/2024.
05/12/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
04/12/2024 20:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
04/12/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
29/11/2024 10:45

Publicado Intimação em 13/06/2024.
29/11/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
24/11/2024 08:35

Publicado Intimação em 15/05/2024.
24/11/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
23/11/2024 23:30

Publicado Intimação em 11/10/2024.
23/11/2024 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de J Z PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
23/11/2024 00:05

Decorrido prazo de J Z PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
22/11/2024 07:54

Publicado Citação em 23/02/2024.
22/11/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:18

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 10:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
09/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 04:22

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA LEITE em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 05:12

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA LEITE em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:36

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA LEITE em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:28

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 07:16

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:03

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:30

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 08:20

Juntada de diligência
05/07/2024 01:30

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Mossoró em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:16

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Mossoró em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:46

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos infringentes
23/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:32

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:58

Juntada de ato ordinatório
29/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:33

Juntada de termo
30/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:30

Expedição de Carta precatória.
17/10/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 21:15

Juntada de diligência
29/09/2023 04:47

Publicado Intimação em 25/09/2023.
29/09/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
28/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:18

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 13:10

Juntada de diligência
24/08/2023 15:10

Expedição de Mandado.
18/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:24

Desentranhado o documento
18/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:16

Desentranhado o documento
18/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 09:17

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 07:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:54

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUSA LEITE em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:43

Publicado Citação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:53

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 08:08

Expedição de Mandado.
08/05/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:25

Juntada de custas
24/04/2023 13:04

Juntada de custas
21/04/2023 11:48

Juntada de custas
20/04/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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