TJRN - 0801036-51.2023.8.20.5128

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801036-51.2023.8.20.5128 Polo ativo Município de Serrinha/RN e outros Advogado(s): Polo passivo FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADAS PELO RECORRENTE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

IMPLANTAÇÃO OBSTADA COM BASE NA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO EQUIVOCADA DO PERCENTUAL.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que obrigou o município à implantação da progressão funcional concedida ao ao servidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se a limitação de natureza orçamentária é suficiente para obstar a efetivação da progressão funcional concedida administrativamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não configurada a prescrição porque entre o direito reconhecido na via administrativa e o ajuizamento da ação decorreram apenas 3 (três) meses, aproximadamente. 4.

Ausente cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de audiência instrutória porque a matéria discutida é unicamente de direito. 5.

O implemento da progressão funcional não pode ser obstado por limitações orçamentárias. 6.

Quando a sentença é ilíquida, o percentual dos honorários advocatícios devidos pela fazenda Pública só devem ser fixados quando da liquidação do julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “A progressão funcional do servidor não pode ser impedida por questões de natureza orçamentária, a exemplo do atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal, devendo o percentual dos honorários advocatícios, caso ilíquida a sentença de procedência do pedido autoral, ser fixado apenas na fase de liquidação.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, §1º, IV; CPC, art. 85, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 1.075; TJRN: Súmula nº 17.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer da apelação, rejeitar as prejudiciais de prescrição e de nulidade por cerceamento de defesa suscitadas pelo apelante e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da condenação o percentual dos honorários devidos pelo recorrente, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio proferiu sentença (Id 27914150) no processo em epígrafe, ajuizado por Fábio Barbosa de Oliveira, condenando o Município de Serrinha “a progredir e implantar imediatamente os vencimentos da parte autora de acordo com o cargo de Professor - Nível III, a contar de junho/2023 até a data da efetiva implantação, inclusive com todos os reflexo legais”.

Inconformado, o ente federativo interpôs apelação (Id 27914152) suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e de nulidade por cerceamento de defesa porque não realizada audiência de instrução, e alegando que a pretensão autoral encontra óbice na limitação orçamentária, porquanto se encontra no limite prudencial de despesas com pessoal.

Nas contrarrazões (Id 27914156), o apelado rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo.

Sem intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. - PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELO RECORRENTE: Sem razão a edilidade quando alega configurada a prescrição quinquenal, pois conforme bem asseverado pelo Magistrado sentenciante, “a data do ajuizamento da ação se deu em 18/09/2023, e o direito fora adquirido em junho/2023” (Id 27914150), tendo decorridos entre esses marcos temporais apenas 3 (três) meses, aproximadamente.

Considero totalmente inconsistente a tese do cerceamento de defesa pela não realização de audiência instrutória, haja vista que a progressão foi concedida administrativamente e não implementada com base na limitação orçamentária, tratando-se, portanto, de matéria estritamente de direito.

Assim sendo, rejeito as prefaciais. - MÉRITO: Considerando que a progressão funcional do apelado foi concedida administrativamente (Id 27912956), limita-se o cerne recursal à omissão do recorrente em implementar o direito diante da alegada limitação orçamentária.

Sobre a matéria, ao julgar Recursos Especiais Repetitivos vinculados ao Tema 1.075, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

No mesmo sentido o Enunciado Sumular nº 17 desta CORTE POTIGUAR, que transcrevo: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.

Nunca é demais relembrar que os gastos decorrentes de decisões judiciais não são considerados para o cômputo dos limites de gastos com pessoal, nos termos do art. 19, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, vislumbro equivocada a fixação do percentual dos honorários advocatícios (matéria de ordem pública), pois o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Diante do exposto, dou provimento parcial à apelação apenas para excluir da condenação o percentual dos honorários devidos pelo recorrente. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. - PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELO RECORRENTE: Sem razão a edilidade quando alega configurada a prescrição quinquenal, pois conforme bem asseverado pelo Magistrado sentenciante, “a data do ajuizamento da ação se deu em 18/09/2023, e o direito fora adquirido em junho/2023” (Id 27914150), tendo decorridos entre esses marcos temporais apenas 3 (três) meses, aproximadamente.

Considero totalmente inconsistente a tese do cerceamento de defesa pela não realização de audiência instrutória, haja vista que a progressão foi concedida administrativamente e não implementada com base na limitação orçamentária, tratando-se, portanto, de matéria estritamente de direito.

Assim sendo, rejeito as prefaciais. - MÉRITO: Considerando que a progressão funcional do apelado foi concedida administrativamente (Id 27912956), limita-se o cerne recursal à omissão do recorrente em implementar o direito diante da alegada limitação orçamentária.

Sobre a matéria, ao julgar Recursos Especiais Repetitivos vinculados ao Tema 1.075, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

No mesmo sentido o Enunciado Sumular nº 17 desta CORTE POTIGUAR, que transcrevo: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.

Nunca é demais relembrar que os gastos decorrentes de decisões judiciais não são considerados para o cômputo dos limites de gastos com pessoal, nos termos do art. 19, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, vislumbro equivocada a fixação do percentual dos honorários advocatícios (matéria de ordem pública), pois o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Diante do exposto, dou provimento parcial à apelação apenas para excluir da condenação o percentual dos honorários devidos pelo recorrente. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.