03/12/2024 20:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.
03/12/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
29/11/2024 03:11

Publicado Intimação em 11/03/2024.
29/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
25/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800615-06.2018.8.20.5106 Classe processual: MONITÓRIA Parte Autora: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Parte Ré: RENOVACAO - INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME e OUTROS (2) — Decisão de mérito — A parte ré foi citada e não opôs embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (…) Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa através de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, ou seja, a constituição de título executivo a embasar a pretensão do autor.

Vale ressaltar que a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, aplicando-se os encargos contratuais previstos ou, não sua falta, os encargos legais.

Ressaltando-se, no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112, afirma que apenas incidirá juros de mora pela taxa SELIC sem cumulação com índice de correção monetária, pois esta já está embutida em tal taxa.

Posto isso, declaro a constituição do título executivo de pleno direito no valor original de R$ 6.393,82 (seis mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser deverão ser acrescido a partir do protocolo da ação (efeito da citação) apenas de juros de mora equivalente à aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária, conforme precedentes do E.

STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação em face na desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, do CPC.

Evolua-se a classe processual para: cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida de modo a ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo.

Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 dias, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 21/02/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
17/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 06:59

Decorrido prazo de Daniel Pinto Lima em 11/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800615-06.2018.8.20.5106 Classe processual: MONITÓRIA Parte Autora: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Parte Ré: RENOVACAO - INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME e OUTROS (2) — Decisão de mérito — A parte ré foi citada e não opôs embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (…) Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa através de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, ou seja, a constituição de título executivo a embasar a pretensão do autor.

Vale ressaltar que a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, aplicando-se os encargos contratuais previstos ou, não sua falta, os encargos legais.

Ressaltando-se, no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112, afirma que apenas incidirá juros de mora pela taxa SELIC sem cumulação com índice de correção monetária, pois esta já está embutida em tal taxa.

Posto isso, declaro a constituição do título executivo de pleno direito no valor original de R$ 6.393,82 (seis mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser deverão ser acrescido a partir do protocolo da ação (efeito da citação) apenas de juros de mora equivalente à aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária, conforme precedentes do E.

STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação em face na desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, do CPC.

Evolua-se a classe processual para: cumprimento de sentença.

Intime-se a parte exequente para acostar memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida de modo a ser expedido de ordem deste Juízo e assinada pelo chefe de secretaria, salvo no caso de fundada dúvida sobre erro de cálculo.

Se não houver apresentação da memória de cálculo no prazo de 30 dias, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 21/02/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/03/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:41

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 11:18

Outras Decisões
20/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:31

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:04

Decorrido prazo de RENOVACAO - INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 09:11

Decorrido prazo de RENOVACAO - INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:57

Decorrido prazo de FLANKLIN PLATINIR PAULA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
01/10/2023 03:12

Publicado Intimação em 28/09/2023.
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 EDITAL DE INTIMAÇÃO (pagamento voluntário) PRAZO - 20 DIAS O(A) Doutor(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró/RN, os autos do processo nº 0800615-06.2018.8.20.5106 proposto por Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. em desfavor de RENOVACAO - INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME e outros (2), no qual foi determinado a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) e expedição do presente edital.

FINALIDADE: INTIMAR RENOVACAO - INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO SANTOS e FLANKLIN PLATINIR PAULA DOS SANTOS, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da proposta formulada em petição de ID nº 91994070.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será publicado na forma da lei.

Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, elaborei.

A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Mossoró/RN, 26 de setembro de 2023 JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC)
26/09/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:02

Decorrido prazo de Daniel Pinto Lima em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:44

Juntada de custas
07/06/2023 22:08

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 16:16

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:48

Juntada de ato ordinatório
02/06/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
14/04/2023 05:11

Publicado Intimação em 12/04/2023.
14/04/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:14

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:11

Decorrido prazo de Daniel Pinto Lima em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:37

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/11/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 04:55

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:17

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 11:47

Publicado Intimação em 16/08/2022.
21/08/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:06

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 06:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 07:35

Conclusos para despacho
10/01/2022 07:33

Expedição de Certidão.
23/11/2021 01:49

Decorrido prazo de RENOVACAO - INDUSTRIA E SERVICOS METALURGICOS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59.
23/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:59

Juntada de Certidão
28/06/2021 10:07

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2021 13:39

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2021 11:36

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2021 11:04

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2021 16:46

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2021 16:14

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2021 16:11

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2021 16:09

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2021 10:08

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2021 10:00

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2021 16:11

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2021 16:28

Juntada de aviso de recebimento
16/03/2021 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2021 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 09:35

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:10

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:52

Juntada de Certidão
09/02/2021 08:35

Juntada de Certidão
07/02/2021 11:16

Juntada de Certidão
29/01/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 12:00

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 16:06

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 07:26

Juntada de termo
16/06/2020 14:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 11:19

Expedição de Carta precatória.
22/04/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 10:03

Conclusos para decisão
09/12/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 10:18

Expedição de Carta precatória.
09/10/2019 21:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 13:45

Expedição de Mandado.
05/09/2019 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 14:22

Conclusos para despacho
13/07/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2019 02:33

Decorrido prazo de DANIEL PINTO LIMA em 28/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 13:03

Expedição de Mandado.
11/02/2019 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2019 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2018 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2018 12:00

Expedição de Mandado.
26/11/2018 11:53

Expedição de Mandado.
21/09/2018 16:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 22:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2018 00:36

Decorrido prazo de FLANKLIN PLATINIR PAULA DOS SANTOS em 27/04/2018 23:59:59.
28/04/2018 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 27/04/2018 23:59:59.
06/04/2018 13:49

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2018 13:47

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2018 13:46

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2018 10:44

Decorrido prazo de DANIEL PINTO LIMA em 02/04/2018 23:59:59.
22/02/2018 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2018 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2018 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2018 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 15:02

Conclusos para despacho
15/01/2018 15:02

Distribuído por sorteio
15/01/2018 14:58

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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