05/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
05/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 12:00

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:55

Juntada de ato ordinatório
20/04/2024 01:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 07:20

Decorrido prazo de ANDRE SUSSUMU IIZUKA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:19

Decorrido prazo de ANDRE SUSSUMU IIZUKA em 02/04/2024 23:59.
01/03/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:26

Denegada a Segurança a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM
08/11/2023 11:14

Conclusos para julgamento
30/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:12

Juntada de informação
30/09/2023 03:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:33

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:32

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:15

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 07:15

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 07:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:15

Expedição de Mandado.
10/08/2023 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 12:02

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:08

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0831065-77.2023.8.20.5001 IMPETRANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO - ABCOMM IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico - ABCOMM, em face de ato praticado pelo Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte e o Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando que seja determinada a suspensão da cobrança de ICMS DIFAL.

Entretanto, dessume-se do pedido e dos fatos alegados que falece competência a este Juízo para julgar a demanda aduzida nos autos.

O pleito autoral versa acerca de cobrança tributária, o que constitui matéria de competência das varas especializadas de execução fiscal.

Assim dispõe a Lei Complementar nº 165/99, com as alterações dadas pela Resolução nº 35/2017-TJ, em seu art. 18, incisos I, II e III, respectivamente, in verbis: "Art. 18.

Ficam alteradas as competências das 1ª, 2ª e 3º Varas de Execução Fiscal Estadual e Tributária da Comarca de Natal, e das 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal, transformadas, respectivamente em 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal para, por distribuição: I - processar e julgar os executivos fiscais do Estado do Município de Natal e de suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos aos executivos fiscais da sua competência; e III - processar e julgar os feitos, inclusive mandado de segurança, relativos à matéria tributária em que forem interessados o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias." Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito.

Diante do exposto, declino a competência para uma das Varas de Execução Fiscal e Tributária, para o processamento e julgamento da presente ação, porquanto de natureza tributária, com base no art. 18, inciso III, da Lei Complementar n° 165/99.

Proceda-se com a distribuição para uma das Varas de Execução Fiscal, e regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 12 de junho de 2023.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:44

Declarada incompetência
09/06/2023 17:43

Juntada de custas
09/06/2023 17:41

Conclusos para decisão
09/06/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848184-27.2018.8.20.5001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Ana Cristina Marques de Souza

Advogado: Natalia de Medeiros Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/09/2018 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0801723-76.2023.8.20.5112

Maria Vera Lucia Jacinto Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801904-21.2014.8.20.0124

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Raimundo Ivan da Silva Junior

Advogado: Roberto Fernando de Amorim Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2019 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0801904-21.2014.8.20.0124

Raimundo Ivan da Silva Junior

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:56

Exibir Processo

Processo nº 0801858-88.2023.8.20.5112

Julio Nascimento da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2023 15:17

Exibir Processo