20/08/2025 08:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801723-76.2023.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA VERA LUCIA JACINTO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA GOIS Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
18/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:43

Juntada de termo
05/08/2025 09:41

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:53

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição incidental
14/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801723-76.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA VERA LUCIA JACINTO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos.

Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Em manifestação a parte executada, alegou exceção de pré-executividade.

Em sequência, a executada juntou aos autos comprovante de pagamento intempestivo (Id 146922035).

Foi aplicada a multa e honorários advocatícios, e bloqueada por meio do SISBAJUD, a dívida remanescente, nas contas do devedor.

Instada a se manifestar, a parte exequente pediu a conversão dos valores penhorados em renda, o levantamento em seu favor mediante alvará e a consequente extinção da execução pelo pagamento. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade refere-se a construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que possibilita ao executado invocar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória.

Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que a este incidente, doutrina e jurisprudência vêm dando uma extensão maior do que aquela para a qual foi concebido originariamente, confira-se: “No início, só defesas de ordem pública poderiam ser alegadas.

Depois, matérias que, conquanto não de ordem pública, podiam ser examinadas pelo juiz de plano, sem necessidade de prova pelas partes. (...) Ampliou-se a extensão do incidente, para permitir que abranja matérias cuja demonstração não dependa de provas, à exceção da documental. É preciso que a defesa do devedor, no incidente, seja feita por prova previamente constituída.

Com isso, abriu-se a possibilidade de, além das objeções, serem apresentadas verdadeiras exceções de pré-executividade, incidentes de que o devedor se vale para, no bojo da execução, apresentar defesas que não são de ordem pública.

Ambas exigem que o alegado seja comprovado documentalmente” (Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. 3. ed.

São Paulo:Saraiva, 2010).

O excipiente traz à baila matéria que comporta o manejo da exceção, já que independe de dilação probatória para apreciação das questões invocadas.

No caso dos autos, noto que o executado não logrou êxito em demonstrar que parte exequente utilizou valores que não estão nos extratos dos autos e nem que utilizou parâmetros indevidos para elaboração dos cálculos.

Além disso, a executada não provou nenhuma causa de ordem pública capaz de tornar irregular a execução.

Assim, entendo que a presente exceção de pré-executividade é incabível, não podendo sequer ser conhecida.

No tocante aos valores penhorados, não se verifica até o momento nenhuma nulidade em relação à constrição realizada, tendo em vista que o devedor não se opôs a penhora on-line realizada, seja alegando excesso ou impenhorabilidade, motivo pelo qual a quantia depositada deverá ser convertida em renda e liberada em favor do credor, como forma de satisfação da dívida.

Ademais, deve-se salientar que a parte executada também depositou em Juízo a outra parte do débito.

Com isso, o depósito judicial e bloqueio de valores são suficientes à satisfação do débito exequendo.

Assim, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, uma vez que a parte credora manifestou-se pela inexistência de saldo devedor.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela conversão em renda da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas,REJEITO a exceção de pré-executividade e DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, CONVERTO em renda o depósito e DETERMINO o levantamento dos valores (Ids 154422864 e 146922035) em favor da parte exequente e seu advogado, ficando autorizada a retenção dos honorários contratuais desde que haja a juntada do instrumento contratual.

Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Honorários da fase executiva integram o depósito.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 16:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801723-76.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
26/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:10

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:52

Juntada de termo
28/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801723-76.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA VERA LUCIA JACINTO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Diante do pagamento intempestivo da obrigação (Id 146922035), APLICO a multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, cujos cálculos já foram apresentados no ID 146369779, devendo, portanto, ser efetivado o bloqueio, por meio do SISBAJUD, da dívida remanescente, nas contas do devedor.

Antes de analisar a exceção de pré-executividade, a secretaria judiciária deverá certificar o prazo para oferecimento de impugnação.

Após o bloqueio e a certificação, retornem conclusos para análise da exceção.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
26/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801723-76.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) executada(s) apresentou(ram) tempestivamente impugnação à execução.

Outrossim, INTIMO a parte exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada pela(s) parte(s) executada(s).

Apodi/RN, 21 de março de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
21/03/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos à execução
14/03/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801723-76.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 13 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
13/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801723-76.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VERA LUCIA JACINTO SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO

Vistos.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
16/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2025 10:56

Processo Reativado
15/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 07:28

Publicado Intimação em 21/06/2024.
29/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
22/11/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:45

Recebidos os autos
22/11/2024 11:45

Juntada de intimação de pauta
12/07/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2024 03:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2024 23:59.
22/06/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:38

Juntada de Petição de apelação
29/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:48

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:36

Recebidos os autos
29/05/2024 08:36

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2023 00:24

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 10:19

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 01:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:14

Indeferido o pedido de APELANTE
17/07/2023 17:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:07

Juntada de Petição de apelação
04/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2023 05:40

Publicado Intimação em 22/06/2023.
01/07/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
29/06/2023 08:03

Conclusos para julgamento
28/06/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 22:10

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:55

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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