25/11/2024 11:38

Publicado Intimação em 09/08/2024.
25/11/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
13/09/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:16

Transitado em Julgado em 09/09/2024
13/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
10/09/2024 04:32

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:44

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 05:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 03:10

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:35

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 28/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800086-09.2018.8.20.5131 AUTOR: MARIA FABIANA PESSOA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO MARIA FABIANA PESSOA ajuizou a presente Ação de Cobrança – Seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em síntese, que: a) no dia 14 de outubro de 2017 a autora sofreu um acidente, causando uma fratura do platô tibial no joelho esquerdo, com sequelas permanentes que lhe causam invalidez; b) após o período de internação requereu junto a empresa ré o pagamento do seguro DPVAT, sinistro nº 3180075925, visto que se enquadrava na situação prevista na hipótese de concessão do pagamento deste seguro; c) da solicitação recebeu o valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), porém entende que tem o direito ao pagamento do valor restante devido pela requerida para completar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

Citado, o réu apresentou sua defesa em Id. 43638082.

Em tal peça, aduz em suma que a indenização devida pelo Convênio DPVAT, em consonância com o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74, §1º, II, da Lei 6194/74, foi adimplida pelo Convênio DPVAT ainda em âmbito administrativo no montante de R$ 2.025,00 (dois mil, vinte e cinco reais), valor este que está em total consonância com a súmula 474 do STJ, segundo a qual a indenização paga pelo seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau da invalidez.

Foi ofertada a réplica (Id. 71382539).

Perícia realizada neste juízo em Id. 103119719.

A parte ré apresentou manifestação sobre o laudo no Id. 104387064. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Cuida-se de processo que tem por escopo a cobrança da diferença supostamente devida de valores relativos ao seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico que deixou sequelas físicas na parte autora.

Pois bem.

O pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre é regulamentando pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações.

A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi antecedida pela Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme a parte do corpo afetada, o grau de invalidez (total ou parcial) que deverá ser permanente: “Art. 31 - Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3° - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”.

No que respeita ao valor de indenização, aos acidentes ocorridos a partir de 29/12/2006, o quantum está adstrito ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por força da Medida Provisória nº 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei n° 11.482/2017.

Os percentuais devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à lei supra.

Da análise dos autos, vislumbro que a Perícia Judicial (Id. 103119719), realizada no autor, constatou que o grau de invalidez apurado corresponde repercussão médio (50%) no joelho esquerdo, e leve (10%) no ombro esquerdo.

Segundo o autor, o valor que entende fazer jus é o de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e que recebeu apenas R$ R$ 2.025,00 (dois mil, vinte e cinco reais), restando o valor de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais) a serem auferidos.

Quanto à intensidade da invalidez do autor, pode-se inferir, através do laudo, que a incapacidade permanente do autor em relação ao joelho esquerdo se aplica o percentual de 25%, bem como que a invalidez de tal membro é mediana e incompleta, em face do que ainda se aplica o percentual de 50%.

Já quanto ao ombro esquerdo, se aplica o percentual de 25%, e em razão da sua repercussão ser leve, se aplica o percentual de 10%.

Assim, quanto ao joelho esquerdo impõe-se o percentual de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), têm-se a quantia de R$ 3.375,00 (treze mil trezentos e setenta e cinco reais).

Aplicando-se mais uma vez o percentual de 50% relativo à invalidez parcial de média repercussão, obtém-se o montante de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Já quanto ao ombro esquerdo impõe-se o percentual de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), têm-se a quantia de R$ 3.375,00 (treze mil trezentos e setenta e cinco reais).

Aplicando-se mais uma vez o percentual de 10% relativo à invalidez parcial de leve repercussão, obtém-se o montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Nesse sentido, a somatória dos dois valores corresponde ao valor já pago pela seguradora de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais).

Com efeito, a perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juiz tem natureza de prova judicial, porquanto efetuada sob o crivo do contraditório.

Nela, constam todos os dados necessários à formação do convencimento do magistrado.

Ademais, a parte autora não apresentou qualquer impugnação ao laudo, mesmo devidamente intimada para tanto, donde se extrai que anuiu, ao menos tacitamente, com a conclusão do perito.

Desse modo, inexiste qualquer motivo, seja formal ou material, capaz de invalidar a perícia realizada, devendo o laudo pericial ser acolhido por este juízo como prova técnica hábil a estabelecer a questão fática da lide.

Considerando que o grau da incapacidade do autor é residual, bem como a indenização foi realizada administrativamente pelo demandado, verifica-se, in casu, que não resta diferença a ser paga, uma vez que a indenização já foi satisfeita, portanto, a improcedência da lide é medida que se impõe.

III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC.

P.R.I.

São Miguel/RN, 07 de agosto de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
07/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 10:56

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:03

Juntada de Petição de laudo pericial
01/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 15/06/2023.
01/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
23/06/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 09:48

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0800086-09.2018.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que juntei aos autos ofício informando a nova data para realização da perícia, conforme segue comprovante em anexo.

SÃO MIGUEL/RN, 13 de junho de 2023 DOUGLAS MARK DE OLIVEIRA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:23

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:57

Outras Decisões
28/02/2023 12:56

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:55

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
16/09/2022 05:08

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 04:59

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 04:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 19:04

Publicado Intimação em 05/08/2022.
09/08/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 19:27

Outras Decisões
14/07/2022 18:30

Conclusos para despacho
28/07/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 11:35

Juntada de Certidão
12/08/2019 11:33

Juntada de Certidão
02/07/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 01:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 01:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 11:15

Juntada de Petição de contestação
09/04/2019 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2018 09:27

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 22/11/2018 23:59:59.
17/10/2018 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 17:33

Outras Decisões
17/10/2018 14:42

Conclusos para despacho
17/10/2018 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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