TJRN - 0800963-92.2022.8.20.5135

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800963-92.2022.8.20.5135 Polo ativo CICERO BEZERRA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800963-92.2022.8.20.5135 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR APELADO: CÍCERO BEZERRA DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO MATHEUS SILVA CARLOS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVEDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE PROCEDIMENTO PARCIAL.

DESCONTO NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS REFERENTE A SERVIÇO – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

JUNTADA DE CONTRATO APÓS A SENTENÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 435 DO CPC.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO JUSTIFICATIVA DE FATO PARA A APRESENTAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.

DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso, que nos autos da Ação Indenizatória – Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais com Tutela de Urgência, ajuizada por Cícero Bezerra da Silva, julgou procedente em parte a pretensão autoral, declarando a inexistência do contrato referente a “Título de Capitalização”, concessão da tutela de urgência determinando prazo de 05 (cinco) dias para a suspensão dos descontos sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagamento em dobro dos descontos indevidos efetivamente comprovados, em sede de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), considerada a data de cada desconto; danos morais indenizáveis no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% (um por cento) ao mês do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 STJ), pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (ID nº 20379370), apesar de alegar a impossibilidade da produção de prova (contrato) por tratar-se de prova negativa/prova diabólica, anexou o documento contratual – Proposta para Compra de Título de Capitalização Modalidade Tradicional (Plano pagamento único – Proposta nº 0202/050.082.429-8), regularidade da contratação, ausência de vício de consentimento, inexistência de dano moral a ser indenizável, improcedência da ação e, como pedidos sucessivos, a diminuição do quantum indenizatório para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), inversão do ônus do pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões (ID nº 20379377) pedindo o não conhecimento do recurso de apelação, a preclusão dos documentos anexados, pela sua intempestividade, ausência de contratação, repetição do indébito em dobro, danos morais indenizáveis (descontos indevidos de verba alimentar), observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e indenização pelo desvio produtivo do consumidor. É o relatório.

VOTO Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da condenação do apelante a restituir ao ora apelado os valores descontados de forma dobrada, pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como já relatado.

Como fundamentado na sentença prolatada, insta consignar, de imediato, a aplicabilidade dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ.

Compulsando-se o caderno processual verifica-se que o apelante alega a legalidade dos descontos referentes a “Título de Capitalização”, uso do exercício regular do direito, anexando em sede de apelação contrato (ID nº 20379370).

O sistema pátrio veda a utilização de provas surpresas, de acordo com o art. 435 do CPC, que admite a apresentação de nova prova em qualquer momento processual, desde que não versem sobre conteúdo já conhecido, ou seja, é necessário que haja um fato novo que a justifique, admitindo exceção em casos excepcionais, por tratar-se de documento novo ou quando deixou de colocá-los por motivo de força maior, não sendo esse o caso dos autos.

Portanto, os documentos postos em momento posterior à sentença não podem ser admitidos.

O contrato acostado juntamente com a apelação não pode ser considerado, posto que juntado quando já preclusa a fase de produção de prova e após a prolação da sentença, pois não se trata de documento novo, bem como não há comprovação de que a parte demandante não juntou anteriormente por motivo justificado, repita-se.

Abaixo jurisprudência da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que se coaduna perfeitamente aos argumentos ora postos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS LITIGANTES.

ANÁLISE CONJUNTA.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA ANTERIOR.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕEM.

SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800386-39.2022.8.20.5160, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/08/2022 – Grifo intencional).

Assim, há de ter-se que o Banco Bradesco S.A não cumpriu seu dever de provar que o fato constitutivo do direito alegado não era verdadeiro, ônus que lhe cabia, de acordo com o art. 6º, VIII, CDC.

Desta forma, o apelado faz jus ao ressarcimento em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC), os danos morais indenizáveis e o recebimento do pagamento dos honorários advocatícios, como determinado pelo Juízo a quo.

Mas, segundo entendimento desta Corte de Justiça, em caso semelhante ao dos autos, desconto de serviço bancário indevido, o valor dos danos morais gravita no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme julgado adiante transcrito, com grifos acrescidos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”.

DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CLIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ILEGALIDADE PATENTE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 297 DO STJ.

ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INCONFORMISMO PROCEDENTE.

FIXAÇÃO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E INSUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

PECULIARIEDADE DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE A VÍTIMA É PESSOA IDOSA DE 62 ANOS QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.

QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800136-57.2022.8.20.5143, Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

COBRANÇA DE TARIFA CORRESPONDENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO APELANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO SEGUE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800172-95.2022, Dr.

Eduardo Pinheiro, Juiz Convocado, Segunda Câmara Cível, Assinado em 01/11/2022).

Diante do exposto, dou provimento parcial ao apelo, modificando apenas o valor dos danos morais indenizáveis, que determino no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária desde o seu arbitramento (Súmula 362 STJ), permanecendo os demais itens sentenciais. É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800963-92.2022.8.20.5135, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 16-10-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de setembro de 2023.