28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0816202-87.2021.8.20.5001 RECORRENTE: FRANKLIN SABINO DA SILVA ADVOGADOS: BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA E OUTROS AGRAVANTE: LUIS EDUARDO DANTAS DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO RN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FRANKLIN SABINO DA SILVA (Id. 20146822) e de agravo em recurso especial interposto por LUIS EDUARDO DANTAS DE MORAIS (Id. 19988748), contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

Passo à análise do recurso especial.

Sem delongas, cumpre salientar, no entanto, que o recurso especial sequer merece ser conhecido, por estar intempestivo.

Isso porque, pelo o que se observa da aba de expedientes do PJe, o recorrente teve ciência do acórdão de inadmissão em 9/2/2023, iniciando o prazo recursal no dia 10/2/2023, vindo a expirar o prazo para interposição em 24/2/2023.

O recurso especial somente veio ser apresentado em 26/6/2023, quando já devidamente expirado o prazo previsto para a sua interposição.

Assim, INADMITO o recurso especial, por manifesta intempestividade.

Passo ao exame do agravo em recurso especial.

Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0816202-87.2021.8.20.5001 RECORRENTE: FRANKLIN SABINO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO CESAR DA SILVA SOUZA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO À Secretaria Judiciária para que intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões ao recurso especial de Id. 20146822.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14
21/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0816202-87.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 20 de junho de 2023 JUCIELY AUGUSTO DA SILVA Secretaria Unificada
13/09/2022 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
13/09/2022 12:45

Juntada de termo de remessa
13/09/2022 12:43

Juntada de termo
18/08/2022 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2022 00:01

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:21

Decorrido prazo de Franklin Sabino da Silva em 30/06/2022.
02/07/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANKLIN SABINO DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
15/06/2022 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 21:22

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 16:33

Expedição de Mandado.
22/05/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:17

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:15

Decorrido prazo de Franklin Sabino da Silva em 26/04/2022.
05/05/2022 00:03

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DANTAS DE MORAIS em 04/05/2022 23:59.
29/04/2022 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2022 00:03

Decorrido prazo de KATIA GERMANIA FERREIRA CAMARAO em 26/04/2022 23:59.
07/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:42

Juntada de termo
06/04/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:25

Recebidos os autos
15/03/2022 15:16

Recebidos os autos
15/03/2022 15:16

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804221-58.2023.8.20.0000

Ralisson Correia de Sousa

Diretor-Presidente da Fundacao de Atendi...

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0804362-92.2022.8.20.5600

46ª Delegacia de Policia Civil Caico/Rn

Danilo dos Santos Medeiros

Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/11/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0836576-61.2020.8.20.5001

Maria Margarida do Nascimento

Maria Florencia do Nascimento

Advogado: 14 Defensoria Civel de Natal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0805453-62.2022.8.20.5102

Daniel Lopes Ferreira

Edmilson Ferreira Lopes

Advogado: Frankjohn de Oliveira do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/11/2022 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0854253-12.2017.8.20.5001

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Rodrigo de Macedo Silva

Advogado: Wlademir Soares Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2018 10:25

Exibir Processo