06/12/2024 05:27

Publicado Intimação em 28/09/2023.
06/12/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/06/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:42

Determinado o Arquivamento
19/06/2024 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 07:35

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:15

Juntada de informação
06/06/2024 15:34

Juntada de documento de comprovação
06/06/2024 14:47

Juntada de informação
18/04/2024 13:12

Juntada de documento de comprovação
26/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/03/2024 20:01

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:59

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 12:21

Expedição de Ofício.
15/03/2024 12:15

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 12:06

Juntada de guia
15/03/2024 12:04

Juntada de documento de comprovação
08/03/2024 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 11/12/2023 23:59.
07/03/2024 22:34

Publicado Intimação em 04/12/2023.
07/03/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
07/03/2024 19:08

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/03/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
07/03/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
04/03/2024 10:18

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
07/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:34

Transitado em Julgado em 18/12/2023
14/12/2023 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2023 22:44

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 17:56

Juntada de diligência
07/12/2023 19:00

Juntada de documento de comprovação
07/12/2023 12:08

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2023 15:27

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 14:53

Juntada de guia
01/12/2023 00:00

Intimação

Segue anexa sentença em arquivo pdf.
30/11/2023 19:21

Expedição de Ofício.
30/11/2023 19:19

Expedição de Mandado.
30/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:01

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 13:57

Conclusos para julgamento
29/11/2023 10:22

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:59

Audiência instrução e julgamento realizada para 28/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
28/11/2023 13:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 09:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
28/11/2023 08:32

Juntada de Ofício
28/11/2023 08:30

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:58

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
18/11/2023 03:14

Decorrido prazo de GILSON SOARES RIBEIRO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0804170-28.2023.8.20.5600 Acusado(s): GILSON SOARES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de pleito formulado pela defesa técnica constituída por Gilson Soares Ribeiro, por ocasião da defesa prévia, conforme Id Num. 109639659.

Sustenta, em apertada síntese, o constrangimento ilegal diante da decretação da custódia em sede de audiência de custódia, em que pese manifestação ministerial pela concessão de liberdade provisória condicionada a cautelares diversas.

Em manifestação (ID Num.110400112), o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que a exordial acusatória já recebida imputa ao acusado a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.

Dos autos verifica-se ao ID Num.106409912 o termo de audiência de custódia no qual o flagrante restou homologado e a custódia decretada face a presença de seus requisitos autorizadores e necessidade de garantia da ordem pública diante da existência de outros feitos criminais, quais sejam: ( 0102562-57.2020.8.20.0001-AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (6ª Vara Criminal da Comarca de Natal).

Furto Qualificado.) e N. - 0117173-83.2018.8.20.0001-AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante).

Receptação.

Concluso para Julgamento (03 ago 2023), demonstrando assim o risco de reiteração delitiva.

Na oportunidade, destacou-se ainda que as condições pessoais do agente como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não têm o condão de desnaturar a necessidade da medida.

Como bem ponderado pelo MPE, de acordo com entendimentos dos tribunais superiores (estes já colacionados no parecer ministerial) o que ocorreu não foi uma decisão de ofício, visto ter havido requerimento do MP, durante a audiência de custódia, para que fossem fixadas cautelares, ainda que diversas da prisão preventiva, tendo a medida mais gravosa sido decretada após sopesamento pelo Juízo em atuação de todas as nuances da prática delitiva, as quais o levaram a entender que apenas as medidas alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar, portanto, em atuação oficiosa, tampouco ilegal.

Superada a questão da ilegalidade, no tocante à revogação da custódia preventiva, importante registrar que esta só se torna possível com o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação, nos termos do art. 316 do CPP.

Fácil concluir, portanto, que, em sentido contrário, presente hipótese que autoriza a custódia preventiva, o pleito de revogação do decreto cautelar deve ser denegado.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Gilson Soares Ribeiro, ao ID Num. 109639659.

Aguarde-se audiência de instrução já designada.

Ciência ao Ministério Público, à defesa pelo DJEN.

Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
16/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:46

Mantida a prisão preventiva
13/11/2023 10:02

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 20:55

Juntada de diligência
07/11/2023 14:41

Expedição de Ofício.
07/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:00

Intimação

39 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0804170-28.2023.8.20.5600 Acusado(s): GILSON SOARES RIBEIRO DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Gilson Soares Ribeiro, dando-o como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006.

Adotado o procedimento especial da Lei n.º 11.343/2006, mais favorável ao réu, já que lhe permite manifestação de defesa antes do recebimento da denúncia.

Em ID Num.109639659 consta a defesa prévia do acusado em que a defesa constituída (instrumento procuratório ao Id Num. 106419866) requer inicialmente a revogação da custódia preventiva, no mérito, limitando-se a alegar que buscará provar a inocência daquele por ocasião da instrução.

Por se tratar de momento do juízo de admissibilidade da proposta de condenação, compete apenas a análise dos requisitos do art. 41 do CPP e configuração ou não das hipóteses do art. 395 do CPP.

Compulsando a denúncia, vê-se que ela atende os ditames do art. 41 do CPP e não é inepta, uma vez que ela tem aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer a ampla defesa e contraditório.

No que tange aos pressupostos processuais, constatados os de existência (presença de jurisdição) e de validade (inexistência de suspeição do magistrado e competência do Juízo para processar e julgar a presente causa).

Quanto às condições da ação, há possibilidade jurídica do pedido, pois a conduta supostamente praticada é, em tese, considerada crime.

Há, ainda, interesse de agir, em vista da necessidade e utilidade de um provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa; e legitimidade para agir, pois o Representante do MP é o titular da pretensão penal, conforme previsão legal e o denunciado é a pessoa a quem se atribui as imputações.

Quanto ao requisito da justa causa, vê-se que há suporte probatório mínimo a ensejar o recebimento da denúncia, havendo de se destacar que nesta fase não se discute se a prova existente é cabal, inquestionável e suficiente para uma condenação, até porque novas provas deverão ser produzidas pelas partes durante a instrução processual.

Em face do exposto, atendidas as exigências da peça acusatória, RECEBO a denúncia oferecida nos autos.

Evolua-se a classe processual no registro do feito para a ação penal no procedimento correspondente ao caso, se isso ainda não tiver sido feito.

Designo a data de 28/11/2023, às 09:00 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão realizados o interrogatório do(s) réu(s) e a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia.

Cite-se o acusado.

Requisitem-se/intimem-se as testemunhas/declarantes arrolados.

Oficie-se ao GEP para que proceda à escolta do acusado ao ambiente físico deste juízo.

No mais, dê-se vista ao MP para manifestação acerca do pedido de revogação da custódia preventiva ofertado por ocasião da defesa prévia.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa (DJEN).

Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
31/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:36

Expedição de Ofício.
31/10/2023 14:32

Expedição de Mandado.
31/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:19

Audiência instrução e julgamento designada para 28/11/2023 09:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
31/10/2023 14:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIUAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/10/2023 09:53

Recebida a denúncia contra GILSON SOARES RIBEIRO
27/10/2023 10:16

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 07:33

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:33

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:16

Decorrido prazo de GILSON SOARES RIBEIRO em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 21:03

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, lado par, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo n.º: 0804170-28.2023.8.20.5600 Acusado(s): GILSON SOARES RIBEIRO DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu Denúncia em desfavor de GILSON SOARES RIBEIRO, dando-o como incurso no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 em razão de supostos fatos ocorridos no dia 03/09/2023, por volta das 20h e 10min nas proximidades do Parque Aristófanes Fernandes, Parnamirim/RN.

Por ocasião do oferecimento da Denúncia (ID 107160714), o MPE requereu a quebra do sigilo dos dados do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) nos autos conforme auto de exibição e apreensão à fl. 41- ID Num. 106382836. É o que importa relatar.

Inicialmente, com relação à devassa aos aparelhos celulares apreendidos, de fato, o STJ tem decidido (a exemplo do julgamento de RO no HC nº 51.531, oriundo do Estado de Rondônia) que “Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial”.

A ausência de autorização para perícia no celular apreendido caracteriza constrangimento ilegal e implica em nulidade das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos.

Isso porque a "devassa unilateral" dos dados constantes em dispositivos eletrônicos violaria a disposição inserta no art. 5.º, X, da Constituição Federal, o qual tutela a intimidade e a vida privada.

Em pleitos dessa natureza, impõe-se ao magistrado observar se estão presentes os requisitos da tutela cautelar em geral, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O primeiro requisito – fumus boni iuris – consubstanciado na prova da existência de crime e nos indícios razoáveis de autoria ou participação, revela-se, prima facie, demonstrado nos autos, sobretudo em razão da ocorrência de prisão em flagrante na qual foram apreendidas drogas, certa quantia em dinheiro e outros petrechos supostamente destinados ao tráfico.

Atinente ao periculum in mora, consistente no fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação à efetividade do processo, entende-se que, igualmente, revela-se demonstrado, pois a medida cautelar pretendida é imprescindível ao êxito da investigação criminal, para o descortinar de todo o cenário delitivo, eis que certamente o(s) aparelho(s) telefônico(s) apreendido(s) deve(m) conter uma série de informações imprescindíveis ao desfecho do caso.

No caso em análise, verifica-se que se trata de caso grave que atinge intensamente a esfera de segurança desta região e que o caso reclama maiores informações e investigações, dada as limitações que se apresentam até o momento.

Com efeito, a medida pretendida pelo órgão Ministerial se afigura por demais importante, pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos, pelo que se impõe o seu deferimento.

Em face do exposto, DEFIRO a medida pretendida pelo Órgão Ministerial e DETERMINO a quebra do sigilo do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) conforme termo de exibição à fl. 41- ID Num. 106382836., de modo que possa(m) ser livremente periciado(s), sob a responsabilidade do Ministério Público.

A Secretaria deverá encaminhar o(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) nos autos ao Ministério Público para a devida extração.

Notifique-se o acusado para oferecimento de defesa prévia através de advogado, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Se escoado o prazo sem resposta, deve a secretaria proceder imediata vista à Defensoria Pública, a fim de que passe a atuar no feito.

Ciência ao Ministério Público, também para que se pronuncie sobre o ofício do ID Num. 107390883.

Parnamirim/RN, 21 de setembro de 2023.

Marcos José Sampaio de Freitas Júnior Juiz de Direito
26/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:08

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:01

Determinada a quebra do sigilo telemático
20/09/2023 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/09/2023 08:10

Conclusos para decisão
17/09/2023 22:25

Juntada de Petição de denúncia
14/09/2023 14:01

Juntada de Petição de outros documentos
07/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 13:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/09/2023 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2023 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:50

Audiência de custódia realizada para 04/09/2023 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
04/09/2023 14:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/09/2023 14:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
04/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:48

Juntada de Certidão
04/09/2023 09:16

Audiência de custódia designada para 04/09/2023 14:00 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
04/09/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 06:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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