13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100297-75.2013.8.20.0115 Polo ativo DANIEL FERREIRA AMORIM e outros Advogado(s): OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE, CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA, JOSE WILTON FERREIRA, FRANCISCO WELITHON DA SILVA registrado(a) civilmente como FRANCISCO WELITHON DA SILVA, LEONARDO DIAS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como LEONARDO DIAS DE ALMEIDA, RODRIGO FALCAO LEITE, BRENA SILVA LEMOS, KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO, BEATRIZ MIRELE FREITAS DA COSTA, CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE, PAULINA NUNES FERREIRA, ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria Caraúbas e outros Advogado(s): Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0100297- 75.2013.8.20.0115 Agravante: Maria Josilene Ferreira Bezerra Advogados: Andreo Zamenhof de Macedo Alves (OAB/RN 5.541) e outros Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO NOS EDCL NOS EDCL NA APCRIM.

FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO (ARTS. 90 DA LEI 8.666/93 E 312 DO CP).

INSURGÊNCIA ARREMETIDA EM FACE DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR, OBSTATIVO DE SEGUIMENTO DO EXPEDIENTE INTEGRATIVO POR INÉPCIA RECURSAL.

CAUSA PETENDI DESGUARNECIDA DE PERTINÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA.

DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Agravo Interno interposto por MARIA JOSILENE FERREIRA BEZERRA em face do Decisum desta Relatoria nos EDcl nos EDcl na ApCrim 0100297-75.2013.8.20.0115, consubstanciado na negativa de seguimento aos Aclaratórios por si opostos, ante a expressa hipótese de sua inépcia (ID 2036147). 2.

Sustenta, em resumo, a subsistência de omissão acerca de ponto nodal à resolução da quaestio, porquanto fora desconsiderado o fato de ter havido o trancamento da AP no bojo do HC 0001675-72.2017.8.20.0000/10 (ID 20672200). 3.

Pugna, ao fim, pelo conhecimento e provimento. 4.

Contrarrazões anexadas ao ID 20871071. 5. É o relatório.

VOTO 6.

Conheço do Recurso. 7.

No mérito, destacando seu caráter eminentemente protelatório, deve ser desprovido. 8.

Como já assinalado no provimento objurgado, a matéria tida por omissa não guarda qualquer pertinência de catadura lógica e jurídica a ensejar seu conhecimento: “… Com efeito, apesar de a Recorrente trazer a lume o Habeas Corpus 2017.002362-2, o deferimento da aludida ordem não guarda qualquer relação com os crimes imputados e relacionados no Acórdão vergastados, como bem assinalou a douta PJ: “... importa destacar que o acórdão proferido no Habeas Corpus com liminar nº 2017.002362-2 (ID 9660666, p. 5) mencionado pela embargante foi no sentido de conceder a ordem para trancar a ação penal instaurada para “apurar suposto crime de desobediência praticado pela paciente”, de modo que o trancamento da ação penal se deu tão somente em relação ao suposto crime de desobediência decorrente de suposto descumprimento de decisão judicial na Ação Penal nº 0100297-75.2013.8.20.0115.

Ocorre que a Embargante foi condenada como incursa nos arts. 84, §2º e 90, caput, da Lei 8.666/93, 312, §1º, 327, §2º c/c 69 do CP, 08 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 265 dias-multa (Sentença de Id 9660676), razão pela qual o decisum proferido no Habeas Corpus com liminar nº 2017.002362-2, que determinou o trancamento da ação penal em relação ao crime de desobediência, não abrange as demais condutas delituosas pelas quais, inclusive, foi ela condenada, não se justificando, portanto, a extinção da demanda quanto à recorrente frente aos demais tipos penais...”. 6.

Ou seja, a pauta retórica trazida a lume não guarda relação com o decreto embargado, constituindo, pois, a hipótese de inépcia recursal…”. 9.

Ou seja, apega-se a Recorrente a um mero erro material, tentando, assim, induzir esse Juízo a conceber um indigitado trancamento da AP no seu todo, quando, em verdade, o desfecho conferido ao predito HC se limitava apenas ao tipo do art. 299 do CP. 10.

A propósito, assinalou a douta PJ (ID 20871071): “… não assiste razão à recorrente.

Compulsando os autos, observa-se que a ação penal objeto da ordem de extinção desse Tribunal diz respeito ao crime de desobediência, enquanto a condenação da agravante decorre dos crimes previstos nos arts. 84, §2º e 90, caput, da Lei 8.666/1993, e arts. 312, §1º, 327, §2º c/c 69, do Código Penal.

A propósito, essa distinção é feita na impugnação aos embargos de declaração, nos seguintes termos (ID 19947946, pág.10) : Outrossim, importa destacar que o acórdão proferido no Habeas Corpus com liminar nº 2017.002362-2 (ID 9660666, p. 5) mencionado pela embargante foi no sentido de conceder a ordem para trancar a ação penal instaurada para “apurar suposto crime de desobediência praticado pela paciente”, de modo que o trancamento da ação penal se deu tão somente em relação ao suposto crime de desobediência decorrente de suposto descumprimento de decisão judicial na Ação Penal nº 0100297-75.2013.8.20.0115.

Ocorre que a Embargante foi condenada como incursa nos arts. 84, §2º e 90, caput, da Lei 8.666/93, 312, §1º, 327, §2º c/c 69 do CP, 08 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 265 dias-multa (Sentença de Id 9660676), razão pela qual o decisum proferido no Habeas Corpus com liminar nº 2017.002362-2, que determinou o trancamento da ação penal em relação ao crime de desobediência, não abrange as demais condutas delituosas pelas quais, inclusive, foi ela condenada, não se justificando, portanto, a extinção da demanda quanto à recorrente frente aos demais tipos penais.

Nessa contextura, deve ser desprovido o presente agravo interno…”. 11.

Destarte, desprovejo o Agravo.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100297-75.2013.8.20.0115, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de agosto de 2023.
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Agravo Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0100297-75.2013.8.20.0115 Agravante: Maria Josilene Ferreira Bezerra Advogados: Andreo Zamenhof de Macedo Alves e outros Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO À PGJ para contraminutar o Recurso (Id 20672200), seguindo-se à Conclusão.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0100297-75.2013.8.20.0115 Embargante: Maria Josilene Ferreira Bezerra Advogados: Andreo Zamenhof de Macedo Alves e outros Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Cuida-se de Embargos nos Embargos na ApCrim 0100297-75.2013.8.20.0115, donde Maria Josilene Ferreira Bezerra busca suprir omissão, a partir do absenteísmo deste Órgão Julgador na análise da quaestio relativa ao HC 2017.002362-2 (ID 18401090). 2.

Contrarrazões insertas no ID 19947946. 3. É o relatório. 4.

Como opostos, os Embargos de Declaração sequer devem ser admitidos. 5.

Com efeito, apesar de a Recorrente trazer a lume o Habeas Corpus 2017.002362-2, o deferimento da aludida ordem não guarda qualquer relação com os crimes imputados e relacionados no Acórdão vergastados, como bem assinalou a douta PJ: “... importa destacar que o acórdão proferido no Habeas Corpus com liminar nº 2017.002362-2 (ID. 9660666, p. 5) mencionado pela embargante foi no sentido de conceder a ordem para trancar a ação penal instaurada para “apurar suposto crime de desobediência praticado pela paciente”, de modo que o trancamento da ação penal se deu tão somente em relação ao suposto crime de desobediência decorrente de suposto descumprimento de decisão judicial na Ação Penal nº 0100297-75.2013.8.20.0115.

Ocorre que a Embargante foi condenada como incursa nos arts. 84, §2º e 90, caput, da Lei 8.666/93, 312, §1º, 327, §2º c/c 69 do CP, 08 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 265 dias-multa (Sentença de Id. 9660676), razão pela qual o decisum proferido no Habeas Corpus com liminar nº 2017.002362-2, que determinou o trancamento da ação penal em relação ao crime de desobediência, não abrange as demais condutas delituosas pelas quais, inclusive, foi ela condenada, não se justificando, portanto, a extinção da demanda quanto à recorrente frente aos demais tipos penais...”. 6.

Ou seja, a pauta retórica trazida a lume não guarda relação com o decreto embargado, constituindo, pois, a hipótese de inépcia recursal. 7.

Destarte, nego seguimento aos Aclaratórios.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0100297-75.2013.8.20.0115 Embargantes: Genibaldo Silva de Oliveira e Danillo Deyvison Silva de Oliveira Advogados: José Wilton Ferreira (OAB/RN 3.071) e outros Embargante: Maria Josilene Ferreira Bezerra Advogado: Andreo Zamenhof de Macedo Alves (OAB/RN 5.541) e outros Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO DECISÃO 1.

Anexado o voto vencido (Id 19784390), proceda-se à republicação do Julgado de Id 18225315. 2.

Cumprida a diligência (com a reabertura do prazo recursal), resta esvaziado o objeto dos Aclaratórios de Id 18286535, daí porque nego-lhes seguimento. 3.

Intime-se Maria Josilene Ferreira Bezerra para, se assim entender, ratificar os Embargos de Id 18401090, manifestando-se, inclusive, sobre o dissenso existente entre sua causa de pedir e o constante do Acórdão vergastado, como bem assinalou a douta PGJ no Id 19947946.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator
11/10/2022 01:56

Decorrido prazo de KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 14:24

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
29/09/2022 10:29

Conclusos para decisão
28/09/2022 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 10:51

Juntada de Petição de ciência
27/09/2022 00:29

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
24/09/2022 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:47

Conhecido o recurso de Parte e provido em parte
22/09/2022 14:47

Conhecido o recurso de Parte e provido em parte
22/09/2022 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:13

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2022 15:34

Juntada de Petição de memoriais
06/09/2022 19:03

Juntada de extrato de ata
06/09/2022 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2022 17:09

Pedido de inclusão em pauta
22/08/2022 17:09

Remetidos os Autos (por devolução) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
21/06/2022 19:05

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal
20/06/2022 14:41

Remetidos os Autos (por devolução) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
20/06/2022 14:40

Remetidos os Autos (em revisão) para #Não preenchido#
20/06/2022 14:14

Remetidos os Autos (por devolução) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
13/05/2022 15:09

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
16/03/2022 12:22

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:13

Juntada de Petição de parecer
14/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:14

Conclusos para decisão
19/02/2022 09:13

Juntada de Petição de parecer
15/02/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:21

Recebidos os autos
03/02/2022 12:21

Juntada de Certidão
02/11/2021 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
02/11/2021 11:38

Juntada de termo de remessa
30/10/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:10

Conclusos para decisão
28/10/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:24

Recebidos os autos
14/10/2021 13:24

Juntada de intimação
10/06/2021 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
10/06/2021 10:37

Juntada de termo de remessa
09/06/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2021 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:49

Juntada de termo
13/05/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 12:30

Recebidos os autos
13/05/2021 12:30

Conclusos para despacho
13/05/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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