TJRN - 0802909-71.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802909-71.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA SALETE DE LIMA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos, em que a parte exequente pleiteou o pagamento da quantia R$ 4377,37 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Após a intimada, a parte executada não se manifestou.

Em seguida, o credor requereu a aplicação de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Ante a inércia da parte executada, procedeu-se com o bloqueio de valores via SISBAJUD.

Posterior ao bloqueio, a executada apresentou comprovante de pagamento dos valores de forma tempestiva, requerendo então que seja levantado o valor pago voluntariamente em favor da exequente, bem como o desbloqueio dos valores excedentes, uma vez demonstrado a tempestividade do cumprimento.

Por fim, a parte credora manifestou-se pela expedição de alvarás. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, deve-se frisar que o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exequente, sendo intimado o devedor para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei.

No caso em questão, apesar da posterior comprovação pelo executado (ID 101724628), percebe-se que o pagamento efetuado pelo devedor foi tempestivo, pois, de acordo com o documento do ID 101724628, o depósito judicial foi formalizado em 19/05/2023, dias antes do fim do prazo para satisfazer o débito.

Ressalta-se que o depósito judicial do valor executado tem o efeito do pagamento, nos termos do art. 334 do Código Civil, de sorte que, tendo ocorrido pagamento integral e tempestivo, é incabível a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC, devendo o feito executório ser extinto por satisfação da dívida.

Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente".

No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, em favor da parte exequente e do seu advogado conforme a petição de ID. 102590069 .

Proceda-se com a restituição dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor da parte executada, na conta informada no ID 101724628.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THAGO LINS COELHO FONTELS Juiz de Direito em Substituição Legal