26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102264-06.2013.8.20.0100 DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SREI, uma vez que o referido sistema pode ser acessado diretamente pela parte exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102264-06.2013.8.20.0100 Parte ativa: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Parte passiva: MEDEIROS E NASCIMENTO ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nortesde do Brasil S/A em face a Medeiros e Nascimento Eletrodomesticos LTDA - ME, todos qualificados.

A decisão de ID 107895879 determinou a suspensão do feito por um ano.

Por fim, em petição de ID 110600260 o exequente requereu pesquisas complementares. É o relatório.

Decido.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, foi firmado entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".

Ocorre que o entendimento supramencionado tem sido estendido também à utilização dos sistemas SNIPER, os quais podem ser consultados mesmo quando a parte credora não tiver esgotado todas as diligências em busca de bens do devedor, conforme os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER.

POSSIBILIDADE.

CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO.

PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022).

Saliente-se que a consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas.

Assim, como forma de viabilizar a presente execução, e por estar de acordo com os preceitos legais e jurisprudenciais supracitados, verifica-se cabível o pedido formulado pelo exequente de buscas via SNIPER.

Necessário destacar que a restrição em questão deve ser realizada considerando o valor limite da presente execução, conforme a última planilha atualizada.

Assim, em razão do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar que se procedam buscas via SNIPER, até o limite do valor da execução, tudo com base nos dados da parte executada.

Proceda-se a consulta, via SNIPER, para que seja verificada a existência de bens em nome dos executados, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Evidencio que a informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao Magistrado, servidores e partes.

Sobrevindo a documentação requisitada, intime-se a parte exequente para manifestação e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, DEFIRO o pedido de expedição da carta premonitória nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, devendo a Secretária Judiciária proceder as diligências necessárias à expedição da referida certidão. adotando como parâmetro os lineamentos delineados no art. 828 do CPC, apontando a existência de ação de conhecimento por meio da qual se busca o pagamento do débito de R$ 113.208,72 (cento e treze mil, duzentos e oito reais e setenta e dois centavos), registrando a fase em que se encontra o processo.

Condiciona-se a expedição do documento ao recolhimento das custas pertinentes, conforme legislação de regência.

Diligência a ser certificada pela Secretaria da Unidade.

Sendo infrutíferas todas as diligências do SNIPER, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, considerando que o pedido reiterativo de consultas aos sistemas à disposição do judiciário para fins de localizar bens do executado, sem demonstração efetiva de mudança na situação econômica do executado e/ou da existência de bens, poderá ser prontamente indeferido e determinado o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/10/2023 04:46

Publicado Intimação em 02/10/2023.
02/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102264-06.2013.8.20.0100 Parte ativa: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Parte passiva: MEDEIROS E NASCIMENTO ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado/Defensor: DECISÃO Trata-se de Execução de título Extrajudicial, envolvendo as partes em epígrafe.

No curso do processo, após tentativas de bloqueios infrutíferas, intimada a exequente para se manifestar, a mesma quedou-se inerte conforme ID 101009506.

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Preconiza o art. 921, inciso III e §1º do CPC que: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Já o §2° do art. 921 do CPC prevê que “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Nesse sentido, é o entendimento do TJRN, cite-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801285-60.2023.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Destarte, havendo o pedido de suspensão pela parte exequente, a medida que se impõe é a suspensão do feito, nos moldes da legislação de regência.

Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC.

P.

R.

I.

Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC).

Cumpra-se.

Assu (RN), data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/09/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/05/2023 08:06

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:34

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:33

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 09:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 29/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:53

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:52

Juntada de ato ordinatório
28/04/2023 08:45

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:31

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
27/01/2023 01:08

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 26/01/2023 23:59.
02/01/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:19

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:24

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2022 00:17

Conclusos para despacho
24/07/2022 04:01

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:00

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 19/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
09/02/2022 09:23

Juntada de recibo (sisbajud)
13/09/2021 22:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2021 11:33

Conclusos para decisão
28/07/2021 03:03

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 27/07/2021 23:59.
19/07/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:42

Conclusos para despacho
30/12/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 16:11

Decorrido prazo de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em 04/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:06

Decorrido prazo de Tarcísio Rebouças Porto Júnior em 01/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 14:27

Conclusos para despacho
22/07/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 15:53

Conclusos para decisão
22/07/2020 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2020 08:29

Juntada de Certidão
13/04/2020 14:42

Conclusos para despacho
11/02/2020 09:06

Digitalizado PJE
11/02/2020 09:04

Recebidos os autos
04/12/2019 09:47

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
02/12/2019 11:38

Petição
11/11/2019 05:28

Certidão expedida/exarada
11/11/2019 05:26

Relação encaminhada ao DJE
08/10/2019 12:51

Mero expediente
08/10/2019 03:29

Recebidos os autos do Magistrado
26/09/2019 02:32

Concluso para despacho
26/09/2019 02:29

Recebido os Autos do Advogado
26/09/2019 02:29

Recebido os Autos do Advogado
13/09/2019 12:27

Remetidos os Autos ao Advogado
13/09/2019 12:26

Recebidos os autos do Magistrado
13/09/2019 12:26

Recebidos os autos do Magistrado
30/04/2019 10:22

Concluso para despacho
04/04/2019 10:24

Petição
25/03/2019 04:02

Certidão expedida/exarada
25/03/2019 04:00

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2019 12:19

Recebidos os autos do Magistrado
07/02/2019 12:19

Recebidos os autos do Magistrado
30/01/2019 02:58

Mero expediente
14/01/2019 10:20

Concluso para despacho
12/12/2018 11:21

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 11:20

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2018 11:06

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 11:06

Certidão expedida/exarada
12/12/2018 11:04

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2018 11:04

Relação encaminhada ao DJE
10/12/2018 07:48

Recebidos os autos do Magistrado
10/12/2018 07:48

Recebidos os autos do Magistrado
07/12/2018 11:44

Mero expediente
27/11/2018 05:37

Concluso para despacho
27/11/2018 04:13

Certidão expedida/exarada
31/10/2018 04:12

Recebido os Autos do Advogado
24/10/2018 02:04

Remetidos os Autos ao Advogado
28/09/2018 09:55

Certidão expedida/exarada
28/09/2018 09:53

Relação encaminhada ao DJE
07/08/2018 06:10

Recebidos os autos do Magistrado
07/08/2018 06:10

Recebidos os autos do Magistrado
07/08/2018 04:36

Mero expediente
11/10/2017 10:46

Redistribuição por direcionamento
31/03/2017 09:34

Concluso para sentença
27/03/2017 02:45

Decurso de Prazo
20/03/2017 03:20

Recebimento
01/02/2017 02:59

Remetidos os Autos ao Advogado
31/01/2017 08:11

Certidão expedida/exarada
30/01/2017 04:36

Relação encaminhada ao DJE
19/01/2017 05:09

Recebimento
19/01/2017 05:08

Mero expediente
27/04/2016 03:49

Concluso para sentença
19/04/2016 12:43

Petição
01/04/2016 10:00

Reativação
02/09/2014 05:29

Recebimento
27/08/2014 03:49

Concluso para despacho
29/07/2014 10:37

Recebimento
15/05/2014 04:50

Processo Suspenso
24/03/2014 02:50

Concluso para decisão
10/03/2014 05:33

Petição
09/01/2014 10:31

Petição
04/12/2013 12:00

Recebimento
04/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
21/11/2013 02:14

Juntada de mandado
21/11/2013 02:14

Juntada de mandado
19/11/2013 12:00

Apensamento
23/09/2013 12:00

Expedição de Mandado
23/09/2013 12:00

Mero expediente
16/09/2013 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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