09/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:27

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:25

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 02:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:10

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0812158-44.2021.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA em desfavor de Banco BMG S/A, objetivando o pagamento da quantia certa de R$ 12.800,87 (doze mil, oitocentos reais e oitenta e sete centavos), contemplando R$ 6.734,58 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) de danos morais, R$ 4.902,57 (quatro mil, novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos) de devolução em dobro e R$ 1.163,72 (mil cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A parte executada apresentou o comprovante de pagamento da garantia do Juízo (ID 114408939), no montante de R$ 7.816,03 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e três centavos), conforme planilha ao ID e cálculos ao ID 114408940.

Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença (ID 130162115), em que se sustentou, em síntese, excesso de execução, a pretexto de que a exequente aplicou ao cálculo do dano material quantidade de descontos superior ao que realmente ocorreu, bem como considerou como parâmetro o valor da reserva de margem (R$ 55,00) em dobro, "o que não merece prosperar, uma vez que a reserva de margem não se confunde com os valores efetivamente descontados" - sic.

Defendeu o executado, ademais, que devem ser deduzidos da monta objeto da execução os valores disponibilizados ou utilizados pela exequente.

Apontou como devida a importância de R$ 7.816,03 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e três centavos).

Ademais, apresentou Apólice de Seguro Garantia judicial, no importe total de R$ 6.571,81 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), correspondente ao débito remanescente atualizado mais o acréscimo de 30% (trinta por cento), com o escopo de garantir o juízo.

Nisso escorado, solicitou o executado a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, bem como seu acolhimento.

Foi franqueado à exequente falar sobre a manifestação supra e documentos que a instruíram, tendo sido por ela apresentado o petitório de ID 124310996.

Por meio de decisão (ID 141410534), foi concedido o efeito suspensivo, bem como determinada a liberação do valor incontroverso, por alvará e ordenada a expedição de ofício para o INSS.

Alvará expedido ao ID 142570779, demonstrando a ocorrência de vinte e um descontos, totalizando a quantia de R$ 1.126,21 (mil, cento e vinte e seis reais e vinte e um centavos).

Instadas, as partes apresentaram manifestação ao ID 155189808 e ID 156346946.

I - DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO – DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Da análise da impugnação em questão, constatei que a impugnante alega o excesso de execução, com abrigo no argumento de que a parte credora incluiu descontos que não foram efetuados.

Nesse sentido, cumpre destacar o previsto no art. 525, §1, inciso V do CPC, que dispõe sobre as matérias que podem ser arguidas através da impugnação ao cumprimento de sentença, dentre elas, o “excesso de execução ou cumulação indevida de execuções”.

Logo, a impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses taxativamente previstas no dispositivo supracitado.

De acordo com a redação do dispositivo supracitado, resta comprovado o cabimento da presente impugnação.

Superada a questão da admissão da impugnação, passo à apreciação de seu mérito.

Analisando os autos, entendo merecer acolhimento parcial as alegações da parte executada, como passo a expor.

Em sua primeira planilha ao ID 112032708, requereu o pagamento de R$ 4.137,12 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e doze centavos) de devolução de danos materiais.

No tocante aos cálculos trazidos pela parte exequente ao ID 124310999, verifiquei equívocos, uma vez que apontou a quantia de R$ 1.270,51 (mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) como o primeiro desconto e R$ 1.270,87 (mil, duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) como a devolução em dobro.

Por seu turno, o extrato do INSS atestou que ocorreram a quantia de R$ 1.126,21 (mil, cento e vinte e seis reais e vinte e um centavos) como descontos efetivamente ocorridos, não tratando a margem como valor a ser restituído, mas o prejuízo efetivamente material procedido pela instituição financeira, de modo que o valor em dobro seria a quantia de R$ 2.252,42 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), além de honorários de dez por cento sobre o montante.

Nesse caminhar, entendo merecer acolhimento a tese de execução excessiva concernente a cobrança de valores a mais sobre os descontos, em atenção a primeira planilha, o que considerando a quantia originária, alcança o valor de R$ 1.884,70 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a vertida impugnação ao cumprimento de sentença e por consequência, reconhecendo o EXCESSO DE EXECUÇÃO, na quantia de R$ 1.884,70 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), reputando como valor devido para devolução, em dobro, a quantia de R$ 2.252,42 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), além de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) da fase de conhecimento.

Acolhida a impugnação deve ser arbitrada verba honorária em favor do patrono da devedora, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso indevidamente cobrado, correspondente ao proveito econômico do impugnado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.134.186/RS).

Contudo, suspendo a exigibilidade desta verba a ser suportada pela parte credora, haja vista o benefício da justiça gratuita que outrora foi deferido (art. 98, §3º, do CPC).

De mais a mais, os valores dos danos morais e honorários concernentes a tais danos já foram levantados (certidão de ID 142790463).

Diante dos equívocos da planilha do credor, intime-a para, no prazo de quinze dias, apresentar a quantia equivalente, sob pena de arquivamento.

Aportada a quantia, evidenciado que a parte executada apresentou seguro-garantia, o que afasta multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento ou informar o sinistro do seguro, sob pena de bloqueio.

Após, encaminhem os autos para Decisão.

Providências necessárias.

Parnamirim/RN, 13 de agosto de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:18

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2025 00:18

Decorrido prazo de KATIA DE MASCARENHAS NAVAS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0812158-44.2021.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): Banco BMG S/A DESPACHO Intime-se ambas as partes para, no prazo de dez dias, pronunciarem sobre o ofício de ID 142570781 e ID 142570782.

Após, encaminhem os autos para Decisão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 16 de junho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0812158-44.2021.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo com a intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira.

Ato Contínuo, levo estes autos à conclusão para decisão, conforme determinação.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:57

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0812158-44.2021.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) no sistema SISCONDJ e enviado automaticamente ao Banco do Brasil, procedendo com a intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira.

OBS.: Segue abaixo, tela do SISCONDJ, diante da impossibilidade de baixar o alvará em PDF para juntar aos autos, cujo problema já fora relatado ao AGILE, conforme chamado - ERRO 678569 – de 11/02/2025, ainda pendente de resolução.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 14/02/2025.
17/02/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:15

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0812158-44.2021.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA (ID 112032701) em desfavor de BANCO BMG S/A, objetivando a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A credora lastreia sua pretensão na sentença de ID 90682210 e acórdão de ID 111928809, o qual reformou parcialmente o provimento terminativo primevo para majorar o dano moral e para aplicar a restituição em dobro dos descontos.

Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença (ID 130162115), em que se sustentou, em síntese, excesso de execução, a pretexto de que a exequente aplicou ao cálculo do dano material quantidade de descontos superior ao que realmente ocorreu, bem como considerou como parâmetro o valor da reserva de margem (R$ 55,00) em dobro, "o que não merece prosperar, uma vez que a reserva de margem não se confunde com os valores efetivamente descontados" - sic.

Defendeu o executado, ademais, que devem ser deduzidos da monta objeto da execução os valores disponibilizados ou utilizados pela exequente.

Apontou como devida a importância de R$ 7.816,03 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e três centavos).

Ademais, apresentou Apólice de Seguro Garantia judicial, no importe total de R$ 6.571,81 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), correspondente ao débito remanescente atualizado mais o acréscimo de 30% (trinta por cento), com o escopo de garantir o juízo.

Nisso escorado, solicitou o executado a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, bem como seu acolhimento.

Foi franqueado à exequente falar sobre a manifestação supra e documentos que a instruíram, tendo sido por ela apresentado o petitório de ID 124310996. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I - DO EFEITO SUSPENSIVO Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença independe de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC).

No entanto, para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, é necessário que seus fundamentos sejam relevantes e que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que haja a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, §6º, do CPC).

In casu, do mero cotejo das razões vertidas no pedido de cumprimento de sentença e na impugnação, verifiquei a relevância dos fundamentos invocados pela parte impugnante, em especial daquele relacionado ao excesso de execução, haja vista que a credora pretende a restituição de quantias cujos extratos de INSS que supostamente a ampara aponta valores diversos a título de reserva de margem consignável e de empréstimo sobre RMC (vide cotejo entre históricos de crédito de IDs 124310998 e 73591763).

Ademais, vislumbro a probabilidade de o prosseguimento do cumprimento de sentença causar incerta reparação ao devedor, dado que o indeferimento da atribuição do efeito suspensivo autorizaria a constrição de valores em seu desfavor ou mesmo a liberação de quantia controvertida em favor da parte credora, não havendo garantia alguma de posterior devolução de eventuais numerários recebidos indevidamente.

Válido pontuar, ainda, que, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC/2015, a garantia de execução por meio do seguro fiança bancário e o seguro garantia judicial é eficaz, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

No caso em testilha, a parte executada, ora impugnante, apresentou pagamento do valor incontroverso (R$ 7.816,03 - ID 114408940), bem como apólice de seguro fiança no valor de R$ 6.571,81 (seis mil e quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) - documento imerso no ID 114408943 -, importância esta equivalente ao débito controverso, atualizado e acrescido de 30% (trinta por cento).

Dessa forma, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação oferecida pelo devedor é a medida que se impõe.

II - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Volvendo os aspectos do alegado excesso de execução, entendo pertinente, para a melhor dirimição da controvérsia, a remessa de expediente ao órgão pagador do benefício previdenciário da credora (INSS).

Isso porque há divergência quanto ao valor das deduções apresentado nos históricos de créditos juntados pela credora: enquanto o que instruiu a exordial (ID 73591763) aponta para "reserva de margem consignável" de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), aquele de ID 124310998 (que acompanhou a resposta à impugnação do executado) denuncia o desconto de R$ 52,71 (cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC".

Paralelamente a isso, os documentos trazidos pelo executado, no afã de comprovar suas alegações (ID 115392229), têm como gênese seu sistema interno.

Ou seja, prova unilateral, não suscetível ao contraditório ou mesmo à participação da exequente.

Logo, reputo necessário indagar ao INSS a respeito, de forma a dirimir a controvérsia.

Oficie-se, pois, a dita autarquia, para que, em vinte dias, informe a este Juízo o período em que iniciados e ultimados os descontos no benefício previdenciário da exequente MARIA DE JESUS ALVES DE LIMA (CPF nº *18.***.*81-53; Número de Benefício 108.43.486-9), relativamente ao contrato de nº 16946500, firmado com o Banco BMG, apresentando documento (histórico a respeito ou algo análogo) do qual se possa extrair o valor de cada dedução mensal.

Anexe-se ao expediente o documento de ID 73591762.

Confiro a esta decisão força de ofício.

III - DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES INCONTROVERSOS De acordo com o disposto no art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB, “as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca.” Embora dita presunção seja juris tantum, não vislumbro, nestes autos, qualquer conduta dos patronos da autora que a infirme ou que os desabone.

Nessa conjuntura, considerando o valor incontroverso já depositado (R$ 7.816,03 - comprovante de ID 114408940), e atenta ao contrato de honorários vertido na procuração de ID 73591753, expeçam-se alvarás em prol da exequente e de seu causídico MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA, tal como requerido na petição de ID 124310996, sem prejuízo de eventuais atualizações da conta, intimando-se ditos credores para que, em cinco dias, apresentem dados bancários respectivos, de modo a viabilizar a transferência dos numerários.

Cumprida a diligência pelo INSS, dê-se vista às partes, pelo lapso comum de dez dias, e, escorrido este interregno, à conclusão para Decisão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 3 de fevereiro de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2025 16:47

Expedição de Ofício.
04/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:27

Outras Decisões
01/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 23:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:59

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 13:58

Transitado em Julgado em 04/12/2023
06/12/2023 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 08:46

Recebidos os autos
05/12/2023 08:46

Juntada de relatório
05/10/2023 10:03

Juntada de custas
18/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:18

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:31

Recebidos os autos
21/06/2023 13:31

Juntada de despacho
05/06/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:28

Outras Decisões
05/06/2023 08:47

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:52

Expedição de Certidão.
15/11/2022 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2022 08:08

Juntada de Petição de apelação
09/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2022 17:21

Conclusos para julgamento
08/06/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 04:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 04:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:04

Outras Decisões
10/03/2022 10:04

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 05:15

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:01

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 10:51

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2021 10:00

Juntada de ato ordinatório
15/12/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2021 10:56

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 09:10

Juntada de Certidão
16/10/2021 00:08

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/10/2021 23:59.
11/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 07:09

Outras Decisões
11/10/2021 05:33

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 00:03

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 28/09/2021 23:59.
27/09/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 09:04

Juntada de Certidão
23/09/2021 07:43

Juntada de Certidão
23/09/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 07:35

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 09:51

Conclusos para decisão
22/09/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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