27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801469-16.2023.8.20.0000 Polo ativo MARINA PRAIA SUL HOTEL LTDA - ME Advogado(s): RODRIGO RIBEIRO ROMANO, KALEB CAMPOS FREIRE Polo passivo FLY S/A LINHAS AEREAS Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO QUE O ADVOGADO DA EXEQUENTE ESTÁ IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO EM PATROCÍNIO DA PARTE AGRAVADA.

CONDUTA DO ADVOGADO QUE NÃO DESABONA SEU MISTER.

HIPÓTESE QUE NÃO EVIDENCIA A CONDUTA DESCRITA NO ART. conduta do art. 355 DO CÓDIGO PENAL.

IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA PRAIA SUL HOTEL LTDA - ME em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo de nº 001870-56.1997.8.20.0001, a qual rejeitou a questão de ordem.

O recorrente informa que o processo principal diz respeito à execução de título extrajudicial, de duas cártulas, emitidas pela Agravante e Executada, MARINA PRAIA SUL HOTEL, em 17 de janeiro de 1997, aos valores de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil) e R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).

Assevera que em abril de 2015, o processo foi suspenso, em razão da notícia de morte de então sócio da Agravante, GEORGE MEIRA PIRES (Id. 55495732); oportunidade em que, no ano de 2018 (e ainda inconcluso), foi determinada a habilitação das herdeiras do falecido.

Explica que soergue duas questões de ordem para julgamento e deliberação relativa à regularização do polo ativo da execução, tendo em vista que o então advogado que promove a execução, em nome da FLY LINHAS AÉREAS, executa a mesma! Relata a existência de execução promovida por CARLOS OTACÍCILIO BOCAYUVA CARVALHO contra a ora Exequente, FLY S/A LINHAS AÉREAS, que tramita perante a 11ª Vara Cível de Natal/RN , onde esta última é patrocinada pela advogada Dra.

LUCIANA VAZ DE CARVALHO; enquanto que, nestes autos, o então exequente da Agravada, CARLOS OTACÍLIO BOCAYUVA CARVALHO, é advogado da Exequente/Agravada, nos presentes autos, ou seja, é quem patrocina a FLY LINHAS AÉREAS.

Defende a necessidade de regularização do polo ativo da Execução, sob pena de abandono e extinção do processo (artigo 924, I, do CPC), por ausência de pressuposto de validade e desenvolvimento do processo.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões (ID 18956069), nas quais questiona o fato do agravante, na petição (ID n.º 55495732, fls. 296/303) que resultou na decisão agravada (id. 93495761), ter ventilado a alegada incapacidade processual da empresa exequente, por esta se apresentar com o status de “inapta” perante a Receita Federal, quando das razões de interposição de seu agravo de instrumento a parte agravante simplesmente silenciou sobre esse ponto, não havendo, portanto, irresignação recursal sobre esse capítulo da decisão recorrido, pelo que se opera a preclusão, não podendo o tribunal dele conhecer.

Discorre sobre a ausência de qualquer irregularidade na representação processual.

Explica que, em que pese o advogado demandar noutro momento, em posição contrária ao de seu cliente, é necessário que este zelosamente, verifique sempre as eventuais situações das quais emane conflito entre dois ou mais de seus constituintes, prezando pela harmonia dos interesses.

Somente quando for inviável a harmonia dos interesses que o advogado terá o dever de renunciar a um dos mandatos e permanecer atuando apenas para um dos clientes.

Destaca o fato de a executada ter silenciado durante todo esse tempo acerca dessa alegada irregularidade na representação processual do polo ativo da execução, sabendo-se que estamos a falar de uma lide que remonta ao ano de 1997, deixando claro a manifestação da executada, ora agravante, de causar um tumulto processual e assim se furtar de sua obrigação, como o vem fazendo durante mais de duas décadas, se valendo de todo sorte de subterfúgios, tais como o ora apresentado, para driblar os meios ordinários de satisfação da tutela executiva.

Infere não haver impedimento legal que obstaculize a atuação do causídico Carlos Octacílio Bocayuva Carvalho.

Requer, ao final, que seja negado provimento ao recurso interposto.

O pedido de suspensividade foi indeferido - ID 190009333.

A 8ª Procuradoria de Justiça, em parecer ID 19602125, declina de sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito do agravo à análise do acerto da decisão de primeiro grau (ID 18234617) que rejeitou a alegação de impedimento do advogado da parte exequente, ora agravante.

O recorrente alega, em suma, que que haveria impedimento do causídico da parte agravada na medida em que este já teria litigado em outro processo contra a parte que ora assiste, a saber, a empresa Fly S/A Linhas Aéreas.

Todavia, a pretensão recursal não se sustenta.

O Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil em seus artigos 17 a 20, elenca os princípios que devem serem seguidos pelos advogados.

A capacidade postulatória consiste na capacidade do advogado, devidamente inscrito na OAB de ingressar em juízo para defender direito alheio.

A escolha do casuístico é ato que compete a esfera particular de cada pessoa que necessite ingressar no judiciário, não sendo papel do judiciário intervir nessa escolha, nem tampouco cabe a parte adversa fazer tal avaliação.

Somado a isso, compulsando-se os autos vê-se que durante toda instrução e desenvolvimento do processo, não existiu nenhum ato contrário ao direito na conduta desenvolvida pelo advogado do exequente que desabonasse sua conduta ou justificasse o seu impedimento em atuar nesse específico processo.

Como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau a mera existência de demandas em que o advogado atue contra o seu patrocinado em outro feito não implica em necessário conflito de interesses e nem cabe ao julgador avaliar a existência desses conflitos, o que cabe ao patrocinado e ao causídico.

Mesmo porque, sentindo-se a parte eventualmente prejudicada poderá ajuizar ação própria objetivando o ressarcimento de possíveis danos experimentados em decorrência da conduta do causídico.

Dessa forma, apenas a pessoa que está sendo assistida pelo advogado é quem pode dizer se os interesses estão sendo contrários ao seu ou está havendo algum conflito, justifique a saída do mesmo e a intervenção do judiciário.

Ao judiciário não cabe entrar nessa esfera, apenas em caso de haver a conduta do art. 355 do CP (patrocínio simultâneo ou tergiversação) comprovadamente, o que não se evidencia na hipótese.

Dessa forma, pelo menos nesse momento processual, não deve prosperar os argumentos postos no presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão do juiz de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto.

Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801469-16.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 16-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2023.
22/05/2023 08:01

Conclusos para decisão
19/05/2023 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:19

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:46

Decorrido prazo de KALEB CAMPOS FREIRE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:46

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 00:56

Publicado Intimação em 06/03/2023.
07/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/02/2023 08:41

Conclusos para decisão
15/02/2023 08:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2023 19:16

Determinação de redistribuição por prevenção
13/02/2023 23:37

Conclusos para decisão
13/02/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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