28/11/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:21

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 22:04

Decorrido prazo de RODOLFO DA SILVA NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
06/10/2023 06:52

Publicado Intimação em 28/09/2023.
06/10/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806005-27.2022.8.20.5102 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Requerente: RODOLFO DA SILVA NASCIMENTO Requerido(a): 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim SENTENÇA Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por RODOLFO DA SILVA NASCIMENTO, o qual alegou, em síntese, que foi vítima do crime de estelionato (investigado nos autos de n.º 0102559-61.2018.8.20.0102), e, até o presente momento, não lhe foi restituído o veículo VW NOVO GOL 1.0, Placa OJT-9730, cor preta, ano/modelo 2012/2013, Renavam *05.***.*74-23, Chassi 9BWAA05U4DT206218. É o breve relatório.

Decido.

A todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

O art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, quando for reconhecida, dentre outras, a existência de litispendência.

Já o art. 337, §§ 1º a 3º, do mesmo código, disciplina que há litispendência quando se reproduz ação ajuizada anteriormente e que ainda esteja em curso e possua as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Por sua vez, o art. 3º do Código de Processo Penal, determina que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito".

No presente caso, há repetência de ação já em curso, autuada sob o nº 0806006-12.2022.8.20.5102, que trata do mesmo objeto do presente procedimento, tendo os autos em epígrafe sido autuados em 2019 e o processo de n.º 0806006-12.2022.8.20.5102 sido autuado em 2018.

Assim sendo, configurada a litispendência, a extinção sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por aplicação analógica com o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Arquivem-se com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
26/09/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 12:39

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/04/2023 14:22

Conclusos para despacho
25/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:33

Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 10/03/2023 23:59.
08/02/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
13/12/2022 14:23

Apensado ao processo 0102559-61.2018.8.20.0102
13/12/2022 11:58

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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