14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0844188-16.2021.8.20.5001 POLO ATIVO: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo legal sem o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), para prosseguimento da execução.

Em seguida, cumpra-se a decisão id. 157021783, fazendo os autos conclusos para bloqueio de valores.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0844188-16.2021.8.20.5001 AUTOR: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com base na sentença de mérito transitada em julgado que determinou: (i) fornecimento de medicamento Enoxaparina Sódica; (ii) pagamento de R$ 3.800,43 a título de danos materiais, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; (iii) pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, com correção pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% a.m. desde a citação; (iv) honorários advocatícios arbitrados inicialmente em 10%, majorados para 15% em grau recursal.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º do CPC, alegando excesso de execução no importe de R$ 224,07, propondo pagamento de R$ 19.984,75 ao invés dos R$ 20.208,82 requeridos pela exequente.

A exequente apresentou manifestação à impugnação, reiterando a correção dos cálculos apresentados com base na sentença e no acórdão, rechaçando as alegações de excesso, e requerendo o prosseguimento da execução pelo valor integral apurado.

DECIDO: A impugnação deve ser rejeitada, pelos seguintes fundamentos: (a) Os cálculos apresentados pela parte exequente se encontram em conformidade com os parâmetros definidos na sentença e no acórdão.

A divergência apontada pela executada decorre de diferenças marginais de atualização monetária e juros simples, que foram corretamente considerados conforme os critérios legais aplicáveis (INPC e juros de 1% a.m., ex vi dos arts. 405 do CC e 523 do CPC). (b) O valor da condenação abrange corretamente os danos morais, danos materiais e o valor do tratamento, conforme determinado expressamente na sentença e confirmado no acórdão.

O percentual de 15% sobre a totalidade da condenação é igualmente legítimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 108816233 e fixo o valor da execução em R$ 20.208,82 (vinte mil, duzentos e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme planilhas anexadas aos autos; Intime-se a executada para que efetue o pagamento do valor integral no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC; Decorrido o prazo sem o pagamento, fica desde já autorizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite da execução, conforme art. 854 do CPC; Havendo o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial que assegure a correção monetária.

Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora.

Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC).

Alfim, restando infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

P.

I.C.

NATAL /RN, 9 de julho de 2025.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juiz(a) de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0844188-16.2021.8.20.5001 POLO ATIVO: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Determino que se certifique nos autos acerca da tempestividade, ou não, da impugnação de Id. 116064404.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

P.I.

Natal/RN, 14 de março de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/10/2022 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2022 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2022.
05/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2022 21:36

Pedido de inclusão em pauta
01/08/2022 12:20

Conclusos para decisão
01/08/2022 08:07

Juntada de Petição de parecer
28/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:43

Recebidos os autos
18/05/2022 17:43

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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